contrato sinalagmatico acordão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001352-84.2015.5.06.0192), 06-02-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador. Na...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000914-27.2019.5.06.0351), 07-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO NÃO DEMONSTRADO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao
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Acórdão Nº 0170484-42.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-03-2022
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA CASA DE CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDICATIVO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NÃO ACOLHIDA. MÉRITO: SINALAGMÁTICO PROCLAMADO COMO INEXISTENTE. NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA MUTUADA. DEDUÇÕES
... APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA ... CASA DE CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. INDICATIVO DA OCORRÊNCIA DE ... FRAUDE ... AMPLA DEFESA – NÃO ACOLHIDA. MÉRITO: ... SINALAGMÁTICO ... PROCLAMADO ... INEXISTENTE. NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA ... MUTUADA ... -
Acórdão Nº 0002945-58.2019.8.06.0031 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-08-2022
... CONTRATO ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO ... PROVA NÃO INFIRMADA ... PELA PARTE AUTORA. SINALAGMÁTICO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ ... IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ...
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Acórdão Nº 0201387-68.2022.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-08-2023
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SINALAGMATICO SEM APTIDÃO PARA SURTIR OS EFEITOS JURÍDICOS. OFENSA AO ART. 595, DO CC. PARADIGMAS DA COLENDA CORTE SUPERIOR E DOS SODALÍCIOS DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DESTE EGRÉGIO TJCE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PREJUÍZO
... CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SINALAGMATICO SEM ... APTIDÃO PARA SURTIR ... -
Acórdão Nº 0007558-72.2015.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA CASA DE CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA. AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO E NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO.
... APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA ... CASA DE CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... PASSIVA AD ... SINALAGMÁTICO E ... RECEBIMENTO ... INDEVIDAS ... RESTITUIÇÃO ... VALORES NA FORMA ... -
Acórdão Nº 0024250-94.2018.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
... AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO ... SINALAGMÁTICO E NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA ... MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS ... Ademais, aduz a existência ... do contrato, o qual seria válido e eficaz, bem como afirma a necessidade de ...
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Acórdão Nº 0013105-75.2017.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
... AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE ... CELEBRAÇÃO ... SINALAGMÁTICO ... RECEBIMENTO DA CIFRA MUTUADA. DEDUÇÕES ... INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO ... Ademais, aduz a existência ... do contrato, o qual seria válido e eficaz, bem como afirma a necessidade de ...
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Acórdão Nº 0009762-47.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
... APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA ... CASA DE CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE ... CELEBRAÇÃO ... SINALAGMÁTICO ... RECEBIMENTO DA CIFRA MUTUADA. DEDUÇÕES ... INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0008628-82.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-03-2021
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA CASA DE CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO –REJEITADA. AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO E NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORAS INCIDEM
... APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA ... CASA DE CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ... REJEITADA. FIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE ... CELEBRAÇÃO ... SINALAGMÁTICO ... RECEBIMENTO DA CIFRA MUTUADA. DEDUÇÕES ... INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020088-13.2019.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. O contrato de emprego, espécie do contrato de trabalho pela terminologia adotada por Martins Catharino, é sinalagmático, consensual, intuitu personae , de trato sucessivo e oneroso. Para que seja verificada a sua existência, necessário se faz que existam as condições acima expostas, juntamente com a caracterização dos polos da relação de
... VÍNCULO DE EMPREGO. O contrato de emprego, espécie do contrato de trabalho pela terminologia adotada por Martins Catharino, é sinalagmático, consensual, intuitu personae , de trato sucessivo e oneroso. Para que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1319-06.2013.5.09.0411)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS Nº 13.105/15 E Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. O Tribunal Regional de origem examinou em profundida e extensão a matéria...
... RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA ... quebra do caráter comutativo e sinalagmático do contrato do trabalho, ... ainda mais ... -
Acórdão Nº 0007696-14.2017.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-10-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA E SIMILITUDE. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 434 E 435 DO CPC. AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO E NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA -
... AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO ... SINALAGMÁTICO E NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA ... MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS ... Quanto ao contrato e demais documentos inclusos, afirma que esta juntada não ... poderia ... -
Acórdão Nº 0879993-29.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-10-2022
... APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... CONTRATO DE SEGURO. PROVA NOS AUTOS DE ... CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO ...
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Acórdão Nº 0050093-34.2020.8.06.0030 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-03-2023
... CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMONSTRAÇÃO DE ... EXISTÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0008155-96.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-05-2021
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO E NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE
... AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO ... SINALAGMÁTICO E NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA ... MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS ... 1. Da caracterização do contrato de crédito e da aplicabilidade ... do Código de Defesa do Consumidor ... -
Acórdão Nº 0050423-34.2020.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
... AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO ... SINALAGMÁTICO E NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA ... MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS ... autora, foi descontado o valor de apenas uma parcela e que o contrato foi ... excluído pelo banco. No entanto, ainda que se tratasse de simples ...
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Acórdão Nº 0050280-45.2020.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-05-2021
... AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO ... SINALAGMÁTICO E NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA ... MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS ... 1. Da caracterização do contrato de crédito e da aplicabilidade ... do Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão Nº 0008207-12.2010.8.24.0125 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
... descritas na exordial.Narrou, em suma, que realizou um contrato de compra e venda de imvel com a primeira r, referente unidade de n ...
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Acórdão Nº 0200054-47.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-11-2023
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES RECÍPROCAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SINALAGMATICO SEM APTIDÃO PARA SURTIR OS EFEITOS JURÍDICOS. OFENSA AO ART. 595, DO CC. PARADIGMAS DA COLENDA CORTE SUPERIOR E DOS SODALÍCIOS DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DESTE EGRÉGIO TJCE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PREJUÍZO
... CONSUMIDOR. APELAÇÕES RECÍPROCAS. CONTRATO ... DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SINALAGMATICO SEM ... APTIDÃO PARA SURTIR ... -
Acórdão Nº 0004304-09.2015.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA. AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO E NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA
... CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR ... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ... AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO ... SINALAGMÁTICO E NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA ... MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS ... -
Acórdão Nº 0010252-44.2015.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO PARA A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. AFIRMATIVA DE INEXISTÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO E NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 27, DO CDC. TERMO INICIAL – DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL IN RE
... EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO ... CONTRATO" DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO ... EXTEMPORÂNEA ... DOCUMENTOS – AUS\xC3" ... AFIRMATIVA DE INEXISTÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO ... SINALAGMÁTICO E NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA ... INDEVIDAS ... PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS ... -
Acórdão Nº 0050302-06.2020.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-03-2021
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA CASA DE CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA. AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO E NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORAS INCIDEM A
... APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA ... CASA DE CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – ... A. AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE ... CELEBRAÇÃO ... SINALAGMÁTICO ... RECEBIMENTO DA CIFRA MUTUADA. DEDUÇÕES ... INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0050237-93.2021.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-11-2022
... DESCONTOS INDEVIDOS EM ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE SEGURO ... EXIBIÇÃO DO PACTO. INCONSISTÊNCIA E INDICATIVO ... DE ISTÊNCIA DE FRAUDE NO SINALAGMÁTICO ... PESSOA IDOSA E DE POUCA ESCOLARIDADE. DEVER DE ... RESTITUIÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 0009087-84.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-07-2023
... CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... SINALAGMÁTICO ... DEDUÇÕES ...