contrato sinalagmatico acordão

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA.RECURSO DA EMBARGANTE. INCONFORMISMO QUANTO ÀS COMPETÊNCIAS POSTERIORES AO TÉRMINO DA AVENÇA. FATURAMENTO DA DEMANDA MÍNIMA ATRELADA AO CICLO POSTERIOR DA CONTRATAÇÃO. EXIGÊNCIA RESPALDADA NA NORMA DE REGULAÇÃO DA MATÉRIA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, FIDEJUSSÓRIA E CESSÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DOS DEVEDORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS VENCIDOS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. DECISÃO IRRETOCÁVEL NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO TERIA SIDO FIRMADO PARA "COBRIR" O SALDO A DESCOBERTO DAS CONTAS-CORRENTES

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO. SÚMULA 472 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1) Cinge-se a insurgência recursal sobre a validade da cláusula contratual quanto à cobrança de comissão de permanência, pois, segundo a apelante, além desta ser válida, não se vislumbra no sinalagmático entabulado entre as

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE SEGURO. AFIRMATIVA DE NÃO CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA E REQUESTO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PREJUÍZOS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.1. Trata-se de contrato de seguro, cuja regência se faz pelo art. 757,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA POR ESTAREM AS RÉS/APELANTES ASSISTIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CARÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS DESPESAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. ATUAÇÃO NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REFUTADA. RECURSO ADESIVO DA EMPRESA REQUERIDA....

APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO PACTO. SINALAGMÁTICO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DA AVENÇA. REPASSE DOS VALORES NÃO INFIRMADOS PELA AUTORA. CONTRATO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I - A parte autora ajuizou a presente demanda no afã de desconstituir empréstimo

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS – POSSIBILIDADE. AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VALIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA PROCLAMAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. É admitida a anexação de documento por ocasião do apelatório. Inteligência do

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SINALAGMÁTICO INEXISTENTE. DEDUÇÕES INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. VALOR DO INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRETENSÃO DO CONSUMIDOR PARA ELEVAR A IMPORTÂNCIA. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA CASA DE CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS – POSSIBILIDADE. AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VALIDADE DO ATO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO PARA PROCLAMAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO LADO PROMOVENTE PREJUDICADO.

CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROVA NOS AUTOS DE CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO. INFORMAÇÕES ERRADAS NA PROPOSTA. RESPONSABILIDADE DO "ESTIPULANTE". DEVER DE SOLIDARIEDADE. DIVISÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA ENTRE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE APENAS UM OBREIRO NA FIRMA INDIVIDUAL DO APELADO. APELAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU À REQUERIDA A CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS, IMPONDO À PARTE AUTORA, CONTUDO, A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NO CONTRATO. RECURSO DA DEMANDANTE.PRELIMINAR DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS REJEITADOS. APELO INTERPOSTO PELA EXECUTADA-EMBARGANTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RELAÇÃO PRIMITIVA DECORRENTE DE CONTRATO PARA LICENÇA, USO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO (SOFTWARE). SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA. NÃO APLICABILIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIORMENTE ASSINADO (2 ANOS APÓS...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0099315-27.8.2022.8.19.0001 Recorrente: PAULO ROBERTO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO MILITAR. FUNDO SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO, APESAR DE...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0103103-49. 8.2022.8.19.0001 Recorrente: LENILSON RODRIGUES DA COSTA Recorrido: Estado do Rio de Janeiro MILITAR. FUNDO SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO, APESAR DE...

RECURSO DE APELAÇÃO. Relação jurídica de consumo. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. Cláusula contratual que prevê a responsabilidade de ambas as Rés quanto à construção do empreendimento imobiliário. Comprovação do retardo na conclusão das obras. Não obstante, após o término das obras, o Autor ainda possuía saldo devedor em aberto junto às...

Processo civil. Embargos de declaração. Apelação. Ação de conhecimento. Promessa de compra e venda. Imóveis indisponíveis. Rescisão contratual. Culpa dos vendedores. Restituição valores pagos. Rescisão de contrato de arrendamento acessório. Devida. Retenção de valores. Cláusula penal. Contrato sinalagmático e comutativo. Taxa selic. Citação. Inpc. Período anterior. Arrendamento rural....

Civil e processual civil. Apelação. Razões dissociadas. Conhecimento parcial. Efeito suspensivo. Não cabimento. Embargos à execução. Contrato bilateral e sinalagmático. Ausência de demonstração da efetiva prestação dos serviços contábeis. Inexigibilidade da obrigação constante no título executivo. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido dos embargos

EMENTA Agravo de Instrumento. Trata-se de rescisão contratual de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em que a Agravada pleiteou tutela de urgência para suspender a cobrança das mensalidades, anualidades e taxa de condomínio, bem como se abstenha de inserir o seu nome nos cadastros restritivos por tais parcelas, sob pena de pagamento de multa diária. O MM. Juízo a quo deferiu o...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NAS OBRAS. MORA VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA A PARTIR DO TERMO ESTIPULADO, ACRESCIDO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA, ATÉ A DATA DA ENTREGA DEFINITIVA. FIXAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL À LUZ DO SINALAGMA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DANOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. IRREGULARIDADE DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA. PREMIO DE SEGURO. CONTRATO AO QUAL NÃO ADERIU A PARTE AUTORA. DÉBITO INEXIGÍVEL. DESCONTOS IRREGULARES, JUNTO À CONTA BANCÁRIA POR MEIO DA QUAL PERCEBIDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APONTAMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SHOPPING CENTER - ARROMBAMENTO DE LOJA - FURTO DE MERCADORIAS - RELAÇÃO LOCATÍCIA - OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - INGRESSO E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS ESTRANHAS FORA DO HORÁRIO COMERCIAL - DEVER DE FISCALIZAR - OMISSÃO - CULPA GRAVE - ATO ILÍCITO CONTRATUAL -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SHOPPING CENTER - ARROMBAMENTO DE LOJA - FURTO DE MERCADORIAS - RELAÇÃO LOCATÍCIA - OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - INGRESSO E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS ESTRANHAS FORA DO HORÁRIO COMERCIAL - DEVER DE FISCALIZAR - OMISSÃO - CULPA GRAVE - ATO ILÍCITO CONTRATUAL -...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – ACORDO SINALAGMÁTICO – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO – RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL – BOA-FÉ OBJETIVA NÃO OFENDIDA – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Os contratos de compra e venda de imóvel rural, que são acordos...

Ementa: Apelação Cível. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Alegação de Inadimplemento Dos Vendedores. Ação de Obrigação de Fazer. Reconvenção. Pretensão de Rescisão de Negócio Jurídico e de Pagamento de Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência Do Pleito Principal e de Procedência Parcial Do Pedido Reconvencional. Apelo Dos Demandantes. Autores Adquirentes que Alegam Terem Pago...