contrato sinalagmatico acordão

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUELA NA ORIGEM. REQUISITOS PRESENTES. EMPREENDIMENTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO ENTABULADO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA AGRAVANTE. CONTRATO SINALAGMÁTICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 476 DO CC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE UM CONTRATO DE “HEDGE”. INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE NÃO VISA PAGAMENTO FUTURO COM PREÇO FIXADO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADIANTAMENTO. CONTRATO SINALAGMÁTICO. ADIANTAMENTO NÃO REALIZADO. EXCEÇÃO DE...

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS– COMPRA E VENDA LOTE – CHÁCARA DO RECREIO – EMBARGO DA OBRA – RESCISÃO DO PACTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES AO PROMITENTE COMPRADOR – DANOS MORAIS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL- CONFIGURADOS- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Embora se trate de contrato bilateral e...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de esclarecimento c/c indenização por danos morais. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Gratuidade de justiça. Art. 98 do cpc. Impugnação recursal. Pedido de revogação. Preliminar de cerceamento de defesa. Prova oral indeferida. Rejeitadas. Preliminar de nulidade de sentença. Pedido inexistente. Error in judicando. Acolhida...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. CONHECIMENTO PARCIAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO...

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Apelação cível. Direito civil. Contrato de prestação de serviços. Projetos de arquitetura e engenharia. Obrigação de resultado. Aprovação junto ao corpo de bombeiros. Não obtida. Projetos permanecem com a contratante. Vedação ao enriquecimento ilícito. Sinalagma. Pagamento proporcional ao trabalho realizado. Devolução de parte da quantia paga. Recurso parcialmente provido. 1. A resolução do...

Processo civil. Civil. Apelação. Ação de conhecimento. Preliminar. Inovação recursal. Alteração do tipo contratual. Matéria não conhecida. Promessa de compra e venda. Imóveis indisponíveis. Rescisão contratual. Culpa dos vendedores. Restituição valores pagos. Rescisão de contrato de arrendamento acessório. Devida. Retenção de valores. Cláusula penal. Contrato sinalagmático e comutativo. Taxa...

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EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. ACÚMULO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. PLUS SALARIAL DEVIDO. Para que fique caracterizado o acúmulo de funções, a atribuição executada pelo empregado, além da atividade principal, deve ser marcadamente diversa daquela encartada no contrato de trabalho firmado entre as partes, de forma que cause prejuízo para o trabalhador pelo exercício das duas ou mais funções acrescidas

Embargos de declaração. Civil e processual civil. Embargos do devedor. Execução de título executivo extrajudicial. Título executivo. Contrato de compra e venda de imóvel e outras avenças. Multa contratual. Contrato bilateral, oneroso e sinalagmático. Obrigação condicionada à contraprestação. Fato novo. Exceção de contrato não cumprido. Ausência. Rejeição. Apelação. Efeito suspensivo. Concessão....

Apelação cível. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Requerimento de trancamento de matrícula. Necessidade de comprovação da contraprestação pelo fornecedor. Ausência de provas. Recurso conhecido e desprovido. 1. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com danos morais. A autora alega...

Cível. Contrato. Imóvel adquirido na planta. Hipoteca. Construtora. Atraso demasiado na baixa do gravame. Oposição perante o adquirente que quitou o contrato. Inviável. Inteligência da súmula 308 do stj. Inversão da cláusula penal. Favor do consumidor. Devida. Apelo do banco parcialmente conhecido. Demais apelos conhecidos. Preliminar rejeitada. Apelo do primeiro réu provido e do segundo...

Civil e processual civil. Embargos do devedor. Execução de título executivo extrajudicial. Título executivo. Contrato de compra e venda de imóvel e outras avenças. Multa contratual. Contrato bilateral, oneroso e sinalagmático. Obrigação condicionada à contraprestação. Fato novo. Exceção de contrato não cumprido. Ausência. Rejeição. Apelação. Efeito suspensivo. Concessão. Agravo interno. Interposiç

• Exceção de contrato não cumprido

Agravo de instrumento. Civil e processual. Ação submetida ao procedimento comum. Pedido de revisão dos encargos de contrato de compra e venda de bem imóvel. Impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Esvaziamento do objeto da ação. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a revisão dos encargos...

Processo civil. Execução. Funcef. Mútuo feneratício. Honorários contratados. Inclusão. Inicial. Indeferimento. Matéria controvertida. Jurisprudência claudicante. Princípio da cooperação. Efetivo contraditório. Sentença afastada. Recurso provido. I. Determinadas matérias, mormente aquelas objeto de disposição das partes, em contrato sinalagmático, devem ser discutidas em momento oportuno. Ii - não

Apelação cível. Ação monitória. Inovação recursal. Questão não debatida pelo juízo de origem. Supressão de instância. Conhecimento parcial. Contrato de compra e venda. Aquisição de imóvel pendente de regularização. Dilação probatória. Ciência das partes. Condição suspensiva. Evento futuro e incerto. Direito não exigível. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. Em que pese o recurso de...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE LAPSO TEMPORAL PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA POR OCASIÃO DA DECISÃO DE SANEAMENTO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CINCO DIAS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 218, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE ONDE MESMO QUE...

EMENTA: DANO MORAL. CONFIGURADO. O recrutamento das autoras ocorreu na Cidade do Recife, mas a assinatura dos contratos se deu na cidade de Lucas do Rio Verde em Mato Grosso do Sul. Os autos revelam que os detalhes da proposta de trabalho somente foram explicitados, quando as reclamantes já se encontravam no distante destino - local da efetiva prestação dos serviços. O exame do caso presente em...

Apelação cível. E processo civil. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Rejeitada. Ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão contratual e  indenização por danos materiais. Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento contratual. Exceção de contrato não cumprido. Ônus da prova. Cláusula penal. Inversão. Sentença mantida. Recurso não provido. 1. Em observância ao...

Apelação cível. Processo civil. Inovação recursal. Teses não veiculadas na primeira instância. Conhecimento parcial. Cerceamento de defesa. Falta de despacho saneador. Julgamento conforme o estado do processo. Art. 355 do cpc. Prejuízo inexistente. Nulidade ausente. Sentença decisão extra petita. Ofensa ao princípio da adstrição inocorrente. Limites da demanda observados. Contrato de cessão de...