contrato social individual
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... a) microempreendedor individual (MEI); ... b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência ... empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... VI - a finalidade social da rede ... Art. 3º A disciplina do uso da ... II - em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao ... Lei poderá ser exercida em juízo, individual ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... árias, independentemente de seu objeto social, serão arquivados no Registro Público de ... ções e extinções de empresário individual; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; ... II - os ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... no exterior, a ttulo de contraprestao de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de ... do Turismo (Embratur), servio social autnomo, na forma de pessoa jurdica de direito ... do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ça diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes ... ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... Fiscais, de forma detalhada e individual; e ... II - adequar constantemente suas práticas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... no inciso V poderá ser contratado pelo estudante, em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação de trabalhadores nos termos da ... que trata o caput dispensam a realização de convênio, acordo, contrato", ajuste ou instrumento congênere, observada a obrigatoriedade de prestaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... , no Ministrio do Trabalho e Previdncia Social, o registro das admisses e dispensas de ... no considerada alterao unilateral do contrato individual de trabalho para os efeitos do ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... empregatcio e previdencirio, mediante contrato de associao especfico, registrado no Sindicato ... I - pessoa fsica ou firma individual: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais); ... II - pessoa jurdica, segundo o capital social: ... #Includo pela Lei n 10.795, de ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... º A ESC deve adotar a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), ... por pessoas naturais e terá por objeto social exclusivo as atividades enumeradas no art. 1º ... II - a formalização do contrato deve ser realizada por meio de instrumento ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... V - 10% (dez por cento) para a Seguridade Social ... Parágrafo único ... #Revogado ... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei no 10.406, ... a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... autorizar a realização de aditivo em contrato de locação por meio de correspondências ... área produtiva pelo trabalho individual ou familiar ... § 1º Para fins do disposto ... , viabilizando o cumprimento do isolamento social; ... II – manutenção do acesso a serviços ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... V - como contribuinte individual: ... #Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999 ... a) a pessoa ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... -se à qualificação como organização social: ... I - comprovar o registro de seu ato ... e do relatório de execução do contrato de gestão; ... g) no caso de associação ... os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... VI - atividades de relacionamento social; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... para avaliação ambiental, econômica, social" e financeira ... § 2º Para fins de aplica\xC3" ... do titular, no caso de empresa individual; ... V - desistência e devolução, por ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... no Ministério do Trabalho e Previdência Social; ... CONSIDERANDO o mesmo imperativo com ... individual e demais meios destinados à sua segurança ... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... harmônico com as metas de desenvolvimento social do País ... VII - criar condições para ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... ções relativas à utilização individual do serviço pelo usuário ... § 1° A ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível de salário-mínimo, no ... êsse custo para cada unidade residencial, seja em prédio individual, seja em edifícios de apartamentos ou vilas, fica sujeita ao pagamento de ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , do trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da competência abril de 2003, as contribuições dele ... I - o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional e/ou a Carteira de ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... e o tecnológico, até o limite anual individual de: ... #Redação dada pela Lei nº 11.482, ... de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; ... V - no caso de despesas com ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderão atuar como agentes financeiros ... -lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16 ... -A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne ... V - as hipóteses de rescisão do contrato ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... O desporto, como direito individual, tem como base os princípios: ... I - da ... V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... desta Lei, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho ... Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei no ... e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX ...