contrato social ltda

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA. DEMONSTRAÇÃO DA MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A...

ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE LTDA. - PRESCRIÇÃO - 20 ANOS - ART. 177 DO CC/16 - ART. 286 DA LEI DAS SA'S - INAPLICABILIDADE. - O Art. 286 da Lei das SA's, que fixa prazo prescricional de dois anos para anular deliberações tomadas em assembléia geral ou especial, não se aplica à ação anulatória de alteração de contrato social de LTDA. por inobservância de preferência na aquisição de

Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO E OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DOS CONTRATOS E TÍTULOS DE CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO NO EXTERIOR. MATÉRIA ESTRANHA À ESPÉCIE. I - Juntado aos autos o contrato social de Brasil Asset Management Projetos Ltda. e nele constando Margot Ilse Helga...

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

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RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FINANCEIRA. SÚMULA N.º 55 DO TST. 1. O Tribunal Regional, fundado na análise de provas documentais, principalmente do Contrato Social colacionado, entendeu que a IBI Promotora de Vendas Ltda. é empresa administradora de cartões de crédito e, assim, instituição financeira, conforme disposto na Súmula n.º 283 do STJ....

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUESTÃO ABORDADA AO ABRIGO DOART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLATADA SENTENÇACONDENATÓRIA. MATÉRIA PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO.1. A tese da responsabilidade objetiva foi abordada pelo agravante àluz do art. 41 do CPP: "O...

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES 1. Em suas contra-razões, o Recorrido sustenta que o apelo não merece conhecimento em face da ilegitimidade passiva da Arisco Industrial LTDA. Argumenta que o documento de fls. 172/187, trazido em anexo ao Recurso de Revista, não comprova que Arisco Industrial LTDA. seja a nova razão social da Reclamada Arisco Produtos Alimentícios LTDA.

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Por se tratar de empresa incorporadora, nos termos do que prevê seu contrato social, a reclamada GLC EMPREENDIMENTOS LTDA., que atua na condição de dona da obra, deve ser responsabilizada pelas obrigações trabalhistas contraídas pela primeira reclamada, de forma subsidiária, no período contratual apontado na exordial, nos termos da...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A Recorrente insistiu na violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF/88 e 128 e 460 do CPC, alegando que no acórdão rescindendo houve julgamento extra petita, porquanto baseado em causa de pedir diversa da que fora suscitada em contestação. Se o juiz, ao decidir a causa levou em conta fundamento de fato...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A Recorrente insistiu na violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF/88 e 128 e 460 do CPC, alegando que no acórdão rescindendo houve julgamento extra petita, porquanto baseado em causa de pedir diversa da que fora suscitada em contestação. Se o juiz, ao decidir a causa levou em conta fundamento de fato...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A Recorrente insistiu na violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF/88 e 128 e 460 do CPC, alegando que no acórdão rescindendo houve julgamento extra petita, porquanto baseado em causa de pedir diversa da que fora suscitada em contestação. Se o juiz, ao decidir a causa levou em conta fundamento de fato...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A Recorrente insistiu na violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF/88 e 128 e 460 do CPC, alegando que no acórdão rescindendo houve julgamento extra petita, porquanto baseado em causa de pedir diversa da que fora suscitada em contestação. Se o juiz, ao decidir a causa levou em conta fundamento de fato...

EMENTA RECURSOS DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O trabalho prestado pela reclamante estava plenamente inserido na atividade das recorrentes. Os documentos constitutivos da segunda reclamada ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA., em especial o seu Contrato Social, revelam que a primeira reclamada AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. é a sócia majoritária daquela (99

EMENTA: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS INTEGRANTES DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. RESPONSABILIZAÇÃO DA SÓCIA RETIRANTE PELO CRÉDITO INTEGRAL EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. Não cabe a restrição da responsabilidade da sócia, Cristina Marta de Andrade Mello Cavalcanti de Petribú, tão somente, pelos importes devidos no lapso temporal que integrou o quadro societário da devedora principal (25/02/2014 e

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RECURSO ORDINÁRIO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE. Emerge dos autos, pelos termos da petição inicial; pelos termos da contestação; pela pena de confissão aplicada; e pela Carteira de Trabalho e Previdência social, que o contrato de trabalho foi celebrado entre o reclamante e a CANTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, tendo o mesmo, por força de contrato de terceirização...

EMENTA RECURSOS DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O trabalho prestado pela reclamante estava plenamente inserido na atividade das recorrentes. Os documentos constitutivos da segunda reclamada ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA., em especial o seu Contrato Social, revelam que a primeira reclamada AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. é a sócia majoritária daquela (99

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993, ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201/1967, NA FORMA DO ART. 30 DO CP E ART. 288 DO CP, NA FORMA DO ART. 69 DO CP E LEI N. 9.034/1995). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCI

VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO ENTRE A RECLAMANTE E O BANCO RECORRENTE CONFIGURADO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DO BANCO RECLAMADO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional aplicou ao caso o item I da Súmula nº 331 desta Corte, registrando que, "da análise do conjunto probatório contido nos autos, e da prova oral produzida, que o labor dos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ART. 20 DA LINDB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDOFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO COMOADMINISTRADOR EM CONSTRUTORA. ART. 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI8.429/92. DESNECESSIDADE DE

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANEJADA ORIGINALMENTE EM FACE DE TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA. POSTERIOR INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EMPRESA PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA POR SER CONSIDERADA SUCESSORA DA ANTERIOR. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EMPRESA PROSEGUR....