contrato social ltda
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à Fifa; ... III - Copa do ... Fifa 2014 - Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC) - pessoa jurídica brasileira de direito ... do IOF incidente sobre operações de contrato de câmbio as pessoas físicas não residentes no ...
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Acórdão nº 2015/0237819-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA. DEMONSTRAÇÃO DA MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A...
... SANTOS FORTES, figura no contrato social da empresa FROTA FORTES ... ENGENHARIA LTDA ... -
Acórdão nº 2006/0098537-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE LTDA. - PRESCRIÇÃO - 20 ANOS - ART. 177 DO CC/16 - ART. 286 DA LEI DAS SA'S - INAPLICABILIDADE. - O Art. 286 da Lei das SA's, que fixa prazo prescricional de dois anos para anular deliberações tomadas em assembléia geral ou especial, não se aplica à ação anulatória de alteração de contrato social de LTDA. por inobservância de preferência na aquisição de
... ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE LTDA. - PRESCRIÇÃO - 20 ANOS - ART ... -
Acórdão nº 2014/0040286-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO E OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DOS CONTRATOS E TÍTULOS DE CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO NO EXTERIOR. MATÉRIA ESTRANHA À ESPÉCIE. I - Juntado aos autos o contrato social de Brasil Asset Management Projetos Ltda. e nele constando Margot Ilse Helga...
... - Juntado aos autos o contratoLtda ... - Outros. Caiapó Agronegócio Ltda. 19ª ALteração do Contrato Social 25102019 DOEGO
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
... DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO ... ) pela pessoa jurídica Tervap Pitanga Ltda. ... social de todas essas pessoas ... - JR-PARTNER LOCAÇÃO INFORMÁTICA E EVENTOS LTDA AVISO ALTERAÇÃO CONTRATO SOCIAL - REDUÇÃO CAPITAL JR-PARTNER LOCAÇÃO INFORMÁTICA E EVENTOS LTDA CNPJ: 10.324.160/0001- 40, NIRE 26201700524 (Pernambuco) Aos 08 dias do mês de maio de 2020, no endereço Sede da Sociedade, João Eduardo do Monte Coimbra e Rafael Lira Coimbra, detentores da integralidade do capital social da Sociedade Empresária J...
- Outros. Macaúba Agronegócio Ltda. 21ª Alteração do COntrato Social de 10102019 DOEGO
- NE1100 PARTICIPAÇÕES LTDA EXTRATO DA 4ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA EM 24.04.2019 CNPJ/MF 17.904.841/0001-26 NIRE 26202100890 Os sócios têm, entre si, justo e acordado a 4ª alteração do contrato social da NE1100 PARTICIPAÇÕES LTDA, onde tem sua sede na cidade do Recife/PE, na Av. Eng. Antônio de Góes, 60, sala 2001, subunidade 07, Pina, CEP 51.010-000. As partes analisaram as con...
- I.N.BEZERRA PAULINO &CIA LTDA EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL - O Sócio Administrador Ítalo Ney Bezerra Paulino, conforme previsto no Contrato Social da sociedade I.N.BEZERRA PAULINO & CIA LTDA | CNPJ 27.755.482/0001-46 , no uso das atribuições que lhe confere o Contrato Social, convoca a sócia Raquel Fonseca Soares para reunir-se em Assembléia Geral a ser realizada na Rua Soco...
- Outros. Coty Brasil Comércio Ltda. 7ª Alteração do Contrato Social de 05022018 DOEGO
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 4º T.Aditivo ao CT 003/2020- Contratante: SEPLAG/PE, Contratada: FACILIT TECNOLOGIA LTDA-EPP-OBJETO: Alteração da Razão Social, tendo em vista alteração do contrato social de sociedade empresária limitada denominada Facilit Tecnologia LTDA-EPP, CNPJ/ME nº 00.191.027/0001-09,para transformação em sociedade anônima fechada, passando a sociedade a funcionar s...
- Outros. Produtec Comércio e Representações Ltda. 11ª Alteração do Contrato Social de 31012020 DOEGO
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL - O Sócio Administrador Ítalo Ney Bezerra Paulino, conforme previsto no Contrato Social da sociedade I.N.BEZERRA PAULINO & CIA LTDA | CNPJ 27.755.482/0001-46, no uso das atribuições que lhe confere o Contrato Social, convoca a sócia Raquel Fonseca Soares para reunir-se em Assembléia Geral a ser reali...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124100-72.2008.5.01.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FINANCEIRA. SÚMULA N.º 55 DO TST. 1. O Tribunal Regional, fundado na análise de provas documentais, principalmente do Contrato Social colacionado, entendeu que a IBI Promotora de Vendas Ltda. é empresa administradora de cartões de crédito e, assim, instituição financeira, conforme disposto na Súmula n.º 283 do STJ....
... de provas documentais, principalmente do Contrato Social colacionado, entendeu que a IBI Promotora de Vendas Ltda. é empresa administradora de cartões de ... - ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA COMERCIAL DE CONSTRUÇÃO 2001 LTDA CNPJ. 70.220.389/0001-66. NIRE Nº 26200815077; HERIBERTO DE ANDRADE LIMA COUTINHO, brasileiro, casado pelo regime de comunhão universal de bens, maior, capaz, empresário, residente e domiciliado à Avenida Presidente Getúlio Vargas, n° 850, Santa Cruz, Carpina, estado de Pernambuco, CEP. 55.811-020...
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 003/2017. CONTRATADA: Future ATP Serviços de Engenharia Consultiva LTDA., CNPJ/MF 35.467.604/0001-27. OBJETO: Alteração da razão social da Contratada, decorrente de alterações de seu Contrato Social, para “FUTURE MOTION BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA”. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2022. Secretari...
- BRÍGIDA 2 SOLAR SPE LTDA. CNPJ/ME n.º 30.299.434/0001-03 - NIRE 26300047357 3ª (TERCEIRA) ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL E TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA Pelo presente instrumento particular, SINDUSTRIAL ENGENHARIA LTDA., sociedade empresária limitada, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o NIRE 35225309954, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 13.494.052/00...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149068220204050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0814906-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RICARDO ARY FILHO ADVOGADO: Lúcio Modesto Chaves Lucena De Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCIPIENTE QUE NÃO POSSUI
... interregno, conforme o 6ª aditivo ao Contrato Social da Sociedade LTDA., registrado na Junta ... - ONCO CLÍNICA RECIFE LTDA. CNPJ/MF nº 02.018.718.0001- 30 NIRE 26.2.0104812-6 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS Ficam os senhores sócios da ONCO CLÍNICA RECIFE LTDA. (“Sociedade”) convocados, na forma da cláusula oitava, do Contrato Social da Sociedade (“Contrato Social”) e artigo 1.072 do Código Civil, a integrar a Reunião de Sócios (“RS”) que se realizará às 18:00 horas do dia 3...
- ONCO CLÍNICA RECIFE LTDA. CNPJ/MF nº 02.018.718.0001- 30 NIRE 26.2.0104812-6 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS Ficam os senhores sócios da ONCO CLÍNICA RECIFE LTDA. (“Sociedade”) convocados, na forma da cláusula oitava, do Contrato Social da Sociedade (“Contrato Social”) e artigo 1.072 do Código Civil, a integrar a Reunião de Sócios (“RS”) que se realizará às 18:00 horas do dia 3...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22106/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES 1. Em suas contra-razões, o Recorrido sustenta que o apelo não merece conhecimento em face da ilegitimidade passiva da Arisco Industrial LTDA. Argumenta que o documento de fls. 172/187, trazido em anexo ao Recurso de Revista, não comprova que Arisco Industrial LTDA. seja a nova razão social da Reclamada Arisco Produtos Alimentícios LTDA.
... ilegitimidade passiva da Arisco Industrial LTDA ... Argumenta que o documento de fls. 172/187, ... seja a nova razão social da Reclamada Arisco Produtos Alimentícios LTDA., ... ícios LTDA ., mas sim, a alteração do contrato social da Arisco Industrial LTDA., sociedade por ... - ONCO CLÍNICA RECIFE LTDA. CNPJ/MF nº 02.018.718.0001- 30 NIRE 26.2.0104812-6 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS Ficam os senhores sócios da ONCO CLÍNICA RECIFE LTDA. (“Sociedade”) convocados, na forma da cláusula oitava, do Contrato Social da Sociedade (“Contrato Social”) e artigo 1.072 do Código Civil, a integrar a Reunião de Sócios (“RS”) que se realizará às 18:00 horas do dia 3...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº 051/2019-GAB/SDS CONTRATANTE: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL; CONTRATADA: PARVI LOCADORA LTDA; OBJETO: Rescindir o contrato de locação anual de veículos administrativos, sem motorista, classificação VS-1, com sistema de rastreamento e monitoramento incluso, com vistas a atender às necessidades do Poder Executivo Estadual; VALIDADE: A...
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Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUESTÃO ABORDADA AO ABRIGO DOART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLATADA SENTENÇACONDENATÓRIA. MATÉRIA PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO.1. A tese da responsabilidade objetiva foi abordada pelo agravante àluz do art. 41 do CPP: "O...