contrato social ltda

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  • Acórdão nº 0563064-21.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Na hipótese, constata-se que inexiste vício de omissão no julgado que, todavia, deslindou a contenda de forma contrária aos interesses da...

    ...Embargante : Impacto Exibidora de Cartazes LTDA. Advogado : Guilherme Britto Mirante (OAB: ...ção Contratual e Consolidação do Contrato. Social", de fls. 13/18, constata-se claramente ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000909-04.2019.8.19.0024 (Criminal), 14-06-2023

    APELAÇÃO. ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA ALVEJADA QUE CONDENOU O RÉU APELANTE PEDRO E ABSOLVEU O RÉU APELADO ALAN. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU PEDRO, POSTULANDO: 1) ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM RELAÇÃO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, ALEGANDO O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECURSO MINISTERIAL POR...

    ...como asseverado alhures, o contrato social da empresa “Senior. Serviços de ... SEVIÇOS DE TELEFOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA; QUE não. sabia de nada que ocorreu com ...
  • Processo nº 0199118-95.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016

    Ementa: Direito dos Contratos. Declaratória de nulidade de negócio jurídico. Escritura de permuta com torna de terreno. Construção futura de empreendimento comercial. Ajuste realizado entre a empresa administrada pela primeira ré e TS 10 Participações Ltda. Bem indiretamente pertencente à sociedade que detém 60% das cotas de Luz Steárica e...

    ...Embargante 2: TS 10 Participações Ltda. . ...  embargado  que,  conforme  o  contrato  social . ...
  • Acordao N° 1748828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023

    Apelação. Civil. Prejudicial de mérito relativa à prescrição rejeitada. Ação indenizatória. Contrato verbal de parceria empresarial. Ausência de registro do contrato social. Sociedade em comum. Pactuação de contrato de locação em nome de um dos sócios. Inadimplemento. Ação de cobrança ajuizada contra um dos sócios. Ressarcimento pelos codevedores solidários. Compensação de valores anteriormente...

    ...APELANTE(S). FSC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA,FABIO MENDONCA. MAGLIANO e RAIMUNDO SIDNEY ...AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE PARCERIA EMPRESARIAL. AUSÊNCIA. DE ISTRO DO CONTRATO SOCIAL. SOCIEDADE EM COMUM. PACTUAÇÃO DE. CONTRATO DE ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0190140-56.2018.8.19.0001 (Cível), 14-12-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0190140-56.2018.8.19.0001 Recorrente: ARODY CORDEIRO HERDY Recorrido: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CARLOS ALEXANDRE BRITO SOUSA. VOTO Trata-se de ação proposta por ARODY CORDEIRO HERDY em face da JUNTA COMERCIAL DO...

  • Acórdão nº 2013/0348336-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/1998. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. É inepta a denúncia que não descreve a conduta criminosa praticada pela recorrente, mencionando tão somente a condição de sócia que ostenta na empresa. Não se pode...

    ...  daquele  que  se  acha  no  contrato  social . ...ônia  Transporte  da  Amazônia  Ltda.  e,  ao  final, . ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000167-16.2012.8.24.0143 do Terceira Vice-Presidência, 03-07-2019

    Recurso Especial n. 0000167-16.2012.8.24.0143/50001, Rio do Campo Recorrente : Nilva Aparecida PidkorczemniAdvogado : Everson Sandro Varella (OAB: 21279/SC)Recorrida : Edite TeixeraAdvogado : Gilberto José Carlini (OAB: 4538/SC)Interessado : Almir Palhano da RochaAdvogado : Luiz Francisco Granemann Feroldi (OAB: 29013/SC)DECISÃO MONOCRÁTICANilva Aparecida Pidkorczemni, com base no art. 105,...

    ... peça pórtica consiste na anulação do contrato social da empresa Emplacar Indústria e Comércio de Confecções LTDA. (fls. 26/28) e na reparação civil pelos danos ...
  • Processo nº 0069955-28.2014.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Noviembre de 2016

    Ementa: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 069955-28.2014.8.19.0001 EMBARGANTE: COMPANHIA MUTUAL DE LIMPEZA URBANA EMBARGADO: GABRIELA DA SILVA SANTOS E OUTRO VOTO Trata-se de embargos declaratórios em que o embargante de fls 179/184 postula a reforma da decisão proferida a fls. 178, com base em alegada omissão

  • Acordao N° 1382589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021

    Juizado especial da fazenda pública. Direito civil e tributário. Titularidade de iptu. Transmissão dos direitos sobre o imóvel por instrumento particular de cessão de direitos. Instrumento carente dos requisitos necessários para configuracao do título translativo da propriedade. Alteração no cadastro imobiliário fiscal. Impossibilidade. Recurso conhecido e nao provido. 1. Trata-se de ação na qual

    ...BRASÍLIA LTDA, CNJP 00.836.445/0001-06. Conforme consta doTermo ...AUSENTE o ato constitutivo (contrato social ou estatuto social) da empresaFIBRAL ...
  • Acórdão nº 2007/0049397-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C" DA PERMISSÃO CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE CLASSE. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). ACÓRDÃO LASTREADO NO EXAME DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTE STJ. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. Em exame recurso especial interposto por LDB Fomento Comercial Ltda. contra acórdão assim ementado:...

    ...É DELGADORECORRENTE:LDB FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO:ANDRÉ LUIZ LUCHI E OUTRO(S)RECORRIDO ... ACÓRDÃO LASTREADO NO EXAME DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 ...
  • Decisão Monocrática N° 00132375420138070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2021

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0013237-54.2013.8.07.0009 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA APELADO: MURILO DA SILVA BRAGA, ASSOCIACAO HABITACIONAL RENOVO DO DISTRITO FEDERAL - ASSHABIR - DF Despacho 1. A apelante juntou instrumento...

    ... APELANTE: VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA APELADO: MURILO DA SILVA BRAGA, ASSOCIACAO ... instrumento de procuração sem seu contrato social (ID nº 22308221, pág. 1). 2. Intime-se ...
  • Acórdãos nº 0016990-18.2011.8.26.0152 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017

    Contestação – Revelia – Pretendido pelo autor o reconhecimento da revelia das rés – Descabimento – Prazo para oferecimento de contestação, quando houver vários réus, que começa a correr da data da juntada aos autos do último aviso de recebimento – Art. 241, III, do CPC de 1973 – Contestações oferecidas pelas rés, levando-se em conta o art. 191 do CPC de 1973, que se mostraram tempestivas –...

    ..., são apelados RESOLVE FRANCHISING LTDA e SANTOS & ANDRADE CONSTRUÇÕES E REFORMAS ...ções e Reformas Ltda.”, razão social de “Dr. Resolve” de Cotia. Contrato de ...
  • Acórdão nº REsp 930607 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. RECURSO RETIDO. SÚMULA 07/STJ. APELO DA VIAÇÃO UNIÃO LTDA. RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA TRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se

    ... RECORRENTE : TRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA ADVOGADOS : HARIMAN A DIAS DE ARAÚJO E OUTRO(S) ... recorrido, havia a celebração de um contrato para a exploração do serviço de transporte ... com a realidade empírica e a repercussão social pela qual se reveste a ação ajuizada. 5. ...
  • SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 4º Termo Aditivo ao Contrato Nº 024/2016-GAB/SDS – OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato mater por mais 150 dias, de 03/09/2020 a 31/01/2021, com cláusula resolutiva, Valor total de R$ 191.665,25;NOTAS DE EMPENHOS: 2020NE000672, de 30/07/2020, e 2020NE000673 de 30/07/2020;CONTRATADA:CS BRASIL TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. ORIGEM: PL...
  • Acordao N° 1614050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022

    Juizados especiais cíveis. Agravo de instrumento. Execução. Nulidade de citação. Pessoa jurídica. Recebimento sem objeção. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão do 4º juizado especial cível de brasília, que nos autos do processo n. 0751740-04. 2021. 8. 07. 0016, rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução,...

    ...(S) VILLA PRIME SERVICOS DE ESTETICA LTDA. AGRAVADO(S). LUCIANA MEDEIROS DE CARVALHO B. ...Além disso, o endereço constante no contrato social da LIFECLINIC SERVICOS DE ESTETICA. LTDA ...
  • Acórdãos nº 1019809-62.2014.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016

    Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência. Apelo do réu. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios. A locadora é a sociedade JLM Empreendimentos e Participações Ltda, e, com o falecimento de um dos sócios, a sócia remanescente permaneceu na administraçã

    ... JLM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. . ACORDAM , em 35ª Câmara de Direito ... da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um ...
  • Acórdão nº 0124718-13.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS APRECIADAS SIMULTANEAMENTE. LICITAÇÃO. CARTA-CONVITE. DESCONSTITUIÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. RECURSOS DAS RÉS PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. A recorrente VIX TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. hasteou...

    ... Câmara Cível : Viação Novo Horizonte Ltda. : Hamilton Luiz Camardelli Agle (OAB: 12045/BA) ....06.8, não apresentou as cópias do contrato social, bem como da procuração outorgada ao seu ...
  • Acordao N° 1377279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021

    Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Suficientemente demonstrados os requisitos necessários à instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sem prejuízo de eventual conclusão jurídica (de mérito) diversa, após a citação da empresa e dos demais interessados, bem como do estabelecimento do contraditório. Agravo provido. I. Agravo de instrumento...

    ...numerário para a elevação do capital social da empresa pertencente ao agravado possua origem ...o inadimplemento de contrato de locação de imóvel comercial; (b)as partes ...Panda Flores Ltda. - ME (CNPJ: 03.470.954/0001-56) desde 16/12/2009 ...
  • Acórdão nº 2007/0215605-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO COMPULSÓRIA DE SOCIEDADE NA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE OPERADORA DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI 9.656/98. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EXPRESSAMENTE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO ATO CONSTITUTIVO (CONTRATO SOCIAL) DA RECORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 05/STJ. DISPOSITIVO LEGAL NÃO-PREQUESTI

    ...:BIO CARE CLUBE DE BENEFÍCIOS S/A LTDA ADVOGADO:MARIANO MARTORANO MENEGOTTO E ...ÇÃO DE CLÁUSULAS DO ATO CONSTITUTIVO (CONTRATO SOCIAL) DA RECORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA ...
  • Decisão Monocrática N° 07208810520218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2021

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0720881-05.2021.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SPLENDA SERVICOS DE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA - EPP RECORRIDO: BULKY - CONSULTORIA E SOLUCOES LTDA. - EPP DESPACHO Intime-se a...

    ... SERVICOS DE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA - EPP RECORRIDO: BULKY - CONSULTORIA E SOLUCOES ... sua representação processual (estatuto/contrato social da empresa), pena de não conhecimento do ...
  • Decisão Monocrática N° 07034745620208070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022

    Ao analisar os autos, observa-se que a sociedade empresária SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA não integra a relação jurídica ora em análise, uma vez que as partes em litígios estão identificadas como GELI DOS SANTOS RIBEIRO e ROSILDA BORGES DE JESUS ARANTES ? ME (ÊXITO FORMATURAS). Também se constata que o sistema registra a pessoa jurídica Êxito Formatura e Eventos LTDA como apelado. Ocorre

    ... APELANTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME APELADO: GELI DOS SANTOS RIBEIRO, EXITO ...ão há identificação dela como parte, contrato social ou qualquer outro documento que a ...
  • Acórdão nº 2004.38.01.007314-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A. CONSTITUCIONALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. EXISTÊNCIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MINIMO LEGAL. 1. A autoria restou demonstrada pelo contrato social e alterações da empresa PATENTTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA que apontam o réu PEDRO DE OLIVEIRA...

    ... Cláusula Quarta da 11ª Alteração do Contrato Social de fl. 241, da sociedade denominada TE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CGC nº 26.157.396/0001-79, com sede nesta ...
  • Acórdão nº 2004.38.01.007314-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A. CONSTITUCIONALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. EXISTÊNCIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MINIMO LEGAL. 1. A autoria restou demonstrada pelo contrato social e alterações da empresa PATENTTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA que apontam o réu PEDRO DE OLIVEIRA...

    ... Cláusula Quarta da 11ª Alteração do Contrato Social de fl. 241, da sociedade denominada TE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CGC nº 26.157.396/0001-79, com sede nesta ...
  • Acórdão nº 2004.38.01.007314-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A. CONSTITUCIONALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. EXISTÊNCIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MINIMO LEGAL. 1. A autoria restou demonstrada pelo contrato social e alterações da empresa PATENTTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA que apontam o réu PEDRO DE OLIVEIRA...

    ... Cláusula Quarta da 11ª Alteração do Contrato Social de fl. 241, da sociedade denominada TE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CGC nº 26.157.396/0001-79, com sede nesta ...
  • Acórdão nº 2004.38.01.007314-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Abril de 2011

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A. CONSTITUCIONALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. EXISTÊNCIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MINIMO LEGAL. 1. A autoria restou demonstrada pelo contrato social e alterações da empresa PATENTTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA que apontam o réu PEDRO DE OLIVEIRA...

    ... Cláusula Quarta da 11ª Alteração do Contrato Social de fl. 241, da sociedade denominada TE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CGC nº 26.157.396/0001-79, com sede nesta ...

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