contrato social preenchido
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-691/2004-801-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
... I - Por força do contrato de emprego, o empregador Banco da Amazônia S.A ... Constituição Federal cuida da seguridade social notadamente atribuída aos Poderes Públicos e à ... à CAPAF, em face de o autor ter preenchido os requisitos exigidos para a respectiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1474/2001-015-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. É notória a ... acórdão recorrido não ter a autora preenchido condição necessária para a percepção do ... recebendo benefício da Previdência Social relativo à aposentadoria espontânea, que impede ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ... III – esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou ...
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DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... de produção próprios ou mediante contrato de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ... e do Ministério da Previdência Social ... Art. 5º Para o exercício da atividade ... I - formulário preenchido; ... II - documentos definidos em ato do ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ou empresa todo aquele assim definido em contrato social, e responsável legal o designado em ... o formulário SINARM devidamente preenchido; e ... #Incluído pelo Decreto nº 6.715, de ...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO CRH/RS Nº 433, de 12 de junho de 2023. Altera a Resolução CRH/RS Nº 422/2022, que estab
... perfuratrizes de poços, devidamente preenchido e assinado pelo Representante Legal da empresa no Brasil ... 2 - Contrato Social da Empresa ... 3 - Licença de Serviço ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma ... contrato dispuser de forma diferente; ... II - oriundos de ... , dentre estes, aqueles que não serão preenchido no exercício de 1998 ... § 1º Os Poderes ...
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Lei nº 6.288 de 11/12/1975. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE, INCLUSIVE INTERMODAL, DE MERCADORIAS EM UNIDADES DE CARGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no local de destino estabelecido no contrato de transporte, não caracterizam transporte ... , dirigida por brasileiros e cuja capital social seja, em pelo menos dois terços, pertencente a ... de transporte, devidamente preenchido, prova a existência de um contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084923220174058000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0808492-32.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: FARID JORGE LUCIO DOS SANTOS ADVOGADO: Marcelo Rogério Medeiros Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO....
... devido ao fato do requerente não ter preenchido os requisitos necessários para proceder com o itamento de seu contrato (não comparecimento ao Banco); c) conforme ... negócio jurídico, haja vista o cunho social que o envolve, decorrendo de uma política de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012511120188250015), 22-10-2019
PROCESSO Nº: 0001251-11.2018.8.25.0015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGELA MARIA SANTOS SOUZA ADVOGADO: Luana Campos Professor e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AGRICULTORA. FRAGILIDADE DA PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO ADMITIDA....
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... O requisito de idade foi preenchido, visto que a autora nasceu em 1957 (Id ... acostou aos autos vários documentos: contrato de comodato datado de 2017 (Id. 8250015.17640350 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 49-38.2021.5.09.0678)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO INFERIOR A 40%. Para melhor exame da tese de violação de dispositivo de lei (violação do art. 62, parágrafo único, da CLT), provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
... TRANSCEDÊNCIA SOCIAL DEMONSTRADA ... O ... Se considerado ... cada contrato isoladamente, é indiscutível que a ... salários efetivos", resultando não preenchido o ... requisito objetivo de percepção ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 134300-54.2009.5.15.0093) 15-08-2018
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DE ADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM A REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE ... preenchido o requisito da assistência sindical (peças ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009911920208250061), 20-07-2021
PJE 0000991-19.2020.8.25.0061 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, procedentes os pedidos para condenar o réu a implementar o direito da autora à aposentadoria por idade destinada a segurado especial (art. 3
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Processo nº 1997.001.05237 de Quinta Câmara Cível, 24 de Junio de 1998
Civil. Processual. Acao de anulacao de alteracao de contrato social, ajuizada por viuva de socio, sob alegacao de haver sido forjada sua assinatura ou sido preenchido seu conteudo com desconhecimento dele. Cautelar de arrolamento de bens da firma, com liminar deferida para impedir sua transferencia. Laudo pericial que excluiu a possibilidade de falsificacao da assinatura do finado socio, nao se...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00029640420198250074), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0002964-04.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDA DE JESUS ADVOGADO: Tiago Fernandes Batista Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... O requisito etário encontra-se preenchido, pois a parte autora nasceu em 27/10/1963, tendo ... g) contrato particular de compra e venda, datado de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1001066-95.2018.5.02.0386)
AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal...
... contrato de trabalho, por ... ausência de ... não há transcendência social ... , pois não se trata de ... tema em epígrafe, visto que não foi preenchido pressuposto de ... admissibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002834220224050000), 26-05-2022
AGTR Nº: 0800283-42.2022.4.05.0000 AGRAVANTE: EVERTON SILVA SANTOS ADVOGADO: TIAGO BASTOS DE ANDRADE AGRAVADO: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA E OUTROS ADVOGADO: JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ JOAO PEREIRA DE ANDRADE FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO. PEDIDO DE TRANSFERÊN
... realizem o aditamento de renovação do contrato de financiamento estudantil do autor, ... à violação ao princípio da função social do contrato, necessário observar que as normas ... de agravo de instrumento, não restou preenchido o requisito da probabilidade do direito invocado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 504-07.2020.5.10.0000)
AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES IDÊNTICAS. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, do TST. 1. Trata-se de pedido de desconstituição de acórdão de TRT por meio...
... de reserva, ante a constatação do contrato de empregados ... terceirizados para o ... rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto ... ". 3. No caso ... ômica, essencial ou acessória ao objeto social da tomadora, mas que não trata ... da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 43-98.2021.5.10.0000)
AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGICE DO CPC/2015. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES IDÊNTICAS. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, do TST . 1. Trata-se de pedido...
... de reserva, ante a constatação do contrato de empregados ... terceirizados para o ... rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto ... ". 3. No caso ... ômica, essencial ou acessória ao objeto social da tomadora, mas que não trata ... da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 349-04.2020.5.10.0000)
AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGICE DO CPC/2015. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES IDÊNTICAS. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, do TST . 1. Trata-se de pedido...
... de reserva, ante a constatação do contrato de empregados ... terceirizados para o ... rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto ... ". 3. No caso ... ômica, essencial ou acessória ao objeto social da tomadora, mas que não trata ... da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 711-06.2020.5.10.0000)
AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGICE DO CPC/2015. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES IDÊNTICAS. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, do TST . 1. Trata-se de pedido...
... de reserva, ante a constatação do contrato de empregados ... terceirizados para o ... rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto ... ". 3. No caso ... ômica, essencial ou acessória ao objeto social da tomadora, mas que não trata ... da ... -
LEI Nº 14.640, DE 31 DE JULHO DE 2023
... recursos para o Programa.§ 2º Não preenchido o número máximo de novas matrículas na forma ... celebração de convênio, de acordo, de contrato, de ajuste ou de outro instrumento congênere, ... 9º O acompanhamento e o controle social" sobre a aplicação dos recursos transferidos no \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024726220214058201), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802472-62.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERA LUCIA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VINICIUS COSTA VIDOR EMENTA: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL.
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): ... ção de Aptidão ao Pronaf- Extrato DAP, Contrato de Parceria Rural,, Certidão eleitoral ... O requisito etário encontra-se preenchido", pois a parte autora nasceu em 08/02/1961. A DER \xC3" ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... pelas responsabilidades emergentes do contrato de transporte, seja ele de carga, de pessoas ou ... ções que se produzam em seu contrato social ao Organismo Nacional Competente que fornecem a ... -carta de porte, devidamente preenchido, que contenha todos os dados ali requeridos, ...
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A Normatividade dos Princípios
... jurídica não terá qualquer relevância social se os fatores reais de poder não a aplicarem ... , a vagueza e a porosidade, devendo ser preenchido no caso concreto, pelo intérprete, para ... A exclusão de concorrência no contrato de emprego ... São Paulo: LTr, 2005, p. 23 ...