contrato sociedade bens imóveis
-
Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização ... beneficiário pessoa física, devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter ... sido transferida a empresa pública ou sociedade ...
-
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... constituídas sob a forma de sociedade por ações, terão por finalidade a aquisição ... emprestado às taxas convencionadas no contrato; ... III - capitalização dos juros; ... º As operações de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento ... I - bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... a) tenham por objeto imóveis construídos, em construção, ou cuja ... que êstes incorporem ao capital de Sociedade de Crédito Imobiliário o preço da transação ... no artigo 26 ou para realização de bens recebidos em liquidação de garantias ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade ... ão de obra ou fornecimento e instalação de bens ... § 3º Não constitui parceria ... de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; ... II - respeito aos interesses e direitos ... , títulos da dívida pública, bens imóveis dominicais, bens móveis, inclusive ações de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... o registro da Convenção no Registro de Imóveis", bem como a averbação das suas eventuais altera\xC3" ... ção imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão ... ou sua dissolução, se se tratar de sociedade, não revogará o mandato de que trata o ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... distribuídos no mercado e sôbre as sociedade que os emitirem; ... II - proteger os ... ãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no inciso I deste ... emissão de ações para integralização em bens ou créditos, dependerá de prévia aprovação ... tenham por objeto a compra e venda de imóveis construídos ou em construção, a construção e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... ário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao ... a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos; ... b) a proximidade de usos ... ção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis ... ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a ... de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade; ... VI - relatório de risco das ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ...
-
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... e do relatório de execução do contrato de gestão; ... g) no caso de associação ... h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer ... natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto; ... c) até ... mediante inventário de seus bens imóveis e de seu acervo físico, documental e material, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao ... bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos ... , conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... representação do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e ... deve ser averbada no registro de imóveis ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... V - bens móveis e imóveis da União ... #Incluído ... eleger a maioria dos administradores da sociedade; ... b) a transferência, para a iniciativa ... "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará ...
-
Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... II - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover ... serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante ... imóveis e as transferências ou cessões de direitos ... contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... a) os previstos em lei ou em contrato; e ... imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto ... e licitação de serviços, fornecimento de bens" ou execução de obras; ... II - desapropria\xC3"ção de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... - receitas decorrentes da alienação dos imóveis da União que lhe vierem a ser destinadas; e ... do Poder Executivo e representantes da sociedade civil ... § 1º A Presidência do Conselho ... o § 1º dar-se-á em recursos financeiros, bens imóveis urbanos ou serviços, desde que ... ços no mercado antes da celebração do contrato, para efeito do disposto no art. 116 da Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... pessoas, da família, das empresas e da sociedade ... ARTIGO 3 ... Os níveis de saúde ... ísica, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais ... #Redação dada ... ços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas ... § 5º A cessão de uso dos imóveis de propriedade do Inamps para órgãos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... tecnolgicas e na sua disponibilizao sociedade e ao mercado; ... #Includo pela Lei n ... e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convnio: ... #Redao pela Lei n 13.243, de ... sanitria, preservao ambiental, importao de bens e segurana, estabelecero normas e procedimentos ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... ência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação ... ARTIGO 32 ... utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; ... II - ... b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ... mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que mente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade ... de alienação ou oneração de bens imóveis da sociedade; ... IX - o modo de reformar o ...
-
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... - RFFSA, sociedade de economia mista instituída com base na ... 17 desta Lei; e ... II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ...
-
Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... êmicos: benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de ... a) serviços de provisão: os que fornecem bens ou produtos ambientais utilizados pelo ser humano ... II – nos imóveis privados, ressalvados aqueles a que se refere o ... III – formalização de contrato específico; ... IV – outros estabelecidos em ...