contrato sociedade bens imóveis
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de Lavagem de Dinheiro, Ocultação de Bens e Valores e em Crimes contra o Sistema Financeiro ... amealharam patrimônio formado por imóveis de alto padrão e veículos de luxo. Usufruíam ... de ODINEY em procuração, pois em contrato de empresa este é quem responde, podendo estar ... Bolívia, que OLDEMAR e RONALDO guardam sociedade com bolivianos TITE e DOM ALFREDO. Este último ...
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Acórdão nº 1.0687.13.008175-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE ACORDO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE UM DOS SÓCIOS - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO SOCIAL - VÍCIO FORMAL - NULIDADE - REDISCUSSÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Se quando da celebração do negócio entre as partes não foi observada cláusula contratual vigente que determinava
... de que consta expressamente no contrato social da empresa, cláusula no sentido de que ra transferência de bens imóveis, é necessária a autorização de todos ...237/239), vindo a se retirar da sociedade somente em 12/12/2010. Por consequência, não ... -
Acórdão nº 1.0687.13.008175-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE ACORDO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE UM DOS SÓCIOS - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO SOCIAL - VÍCIO FORMAL - NULIDADE - REDISCUSSÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Se quando da celebração do negócio entre as partes não foi observada cláusula contratual vigente que determinava
... de que consta expressamente no contrato social da empresa, cláusula no sentido de que ra transferência de bens imóveis, é necessária a autorização de todos ...237/239), vindo a se retirar da sociedade somente em 12/12/2010. Por consequência, não ... -
Acórdão Nº 0305008-10.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
APELAÇÃO.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.EMPRESA ADMINISTRADORA DE BENS AUTORA, QUE PRETENDE BENEFICIAR-SE COM A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI EM RELAÇÃO À TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS AO SEU PATRIMÔNIO, EM RAZÃO DE CISÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, AO ARGUMENTO DE FAZER JUS AO REFERIDO BENEFÍCIO, POSTO QUE NO...
... APELANTE: FRATELLO ADMINISTRACAO DE BENS" LTDA (AUTOR) APELADO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (R\xC3"... do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, assim como a repetição do indébito ... ocorreu por meio da 1ª Alteração do Contrato Social, registrado na JUCESC em ... Itajaí, em razão da cisão parcial da sociedade empresária Tercílio Marchetti S/A.-Indústria e ... -
Acórdão Nº 0305008-10.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.Apelação. Tributário. Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Procedimento Comum Cível. Ação de Repetição de Indébito. Empresa administradora de bens autora, que pretende beneficiar-se com a imunidade tributária do ITBI em relação à transmissão de bens imóveis ao seu patrimônio, em razão de cisão parcial da sociedade empresária, ao argumento de fazer
... EMBARGANTE: FRATELLO ADMINISTRACAO DE BENS" LTDA (AUTOR) RELAT\xC3"... do efetivo registro no cartório de imóveis. Assim, nos termos do que dispõem os arts. ... a transferência de patrimônio de uma sociedade para outra, o que não é o caso da "promessa da .../2009, data em que a "1ª Alteração do Contrato Social" da embargante foi registrada na JUCESC, o ... -
A Normatividade dos Princípios
...é sempre condicionada e adstrita aos fatos e bens jurídicos envolvidos. . A densificação dos ... e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária” (10) . Já a ... A exclusão de concorrência no contrato de emprego . São Paulo: LTr, 2005, p. 23. . ..., considerando que os bens móveis ou imóveis da empresa – ou seja, propriedade privada – ...
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Decisão Monocrática nº 50788190320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-01-2022
EXECUÇÃO DE CRÉDITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO PELO CASAL. TÉRMINO DA RELAÇÃO CONJUGAL. PARTILHA A UM DOS EX-CONSORTES. LEGITIMIDADE PASSIVA À EXECUÇÃO. NA SEPARAÇÃO DO CASAL, OS BENS E DIREITOS COMUNS SÃO PARTILHÁVEIS E OS QUE DECORREM DE UMA PROMESSA DE COMPRA E VENDA PODEM SER DESTINADOS, CONTENCIOSAMENTE OU AMIGAVELMENTE, A UM DELES, SEM INTERVENÇÃO DOS PROMITENTES OU...
...À EXECUÇÃO. Na separação do casal, os bens e direitos comuns são partilháveis e os que ...ência de uma partilha por término da sociedade conjugal (art. 1.571 do CC), tal qual na cessão, ... ficou com os direitos e obrigações do contrato; e será o único com legitimidade às ações ... não estava regular no Ofício de Imóveis; a adquirente virago não tem legitimidade ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
..., segue-se a penhora que abrangerá os bens" nomeados pelo exequente na petição inicial, ou \xC3"... regra, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, ... metais preciosos, móveis e semoventes, imóveis, navios e aeronaves), como os incorpóreos ... constituídos em função do respectivo contrato;. . II - pelo credor de pensão alimentícia, ...
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Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR . 4.1.1. Conceito de ... dizer, recolhe o imposto de transmissão de bens, aceitando tacitamente a doação. . 4.1.3.1.2. ... com objeto ilícito é o contrato de sociedade para a exploração de prostituição. Objeto ...São exemplos a compra e venda de imóveis (deve ser escrita, e, se de valor superior a 30 ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADEIDEOLÓGICA. LEI DE LICITAÇÃO. DESVIO DE BEM PÚBLICO. INÉPCIA DADENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. REQUISITOSDO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LASTROPROBATÓRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO SI ET INQUANTUM DEMONSTRADOS...
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Acórdão nº 0512198-04.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ITBI. TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS PARA REALIZAÇÃO DE CAPITAL. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL (ART. 156, §2º, I). ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONSTITUÍDA HÁ MENOS DE 2 (DOIS) ANOS DESDE A TRANSMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA IMEDIATA. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 37, §2º, DO CTN. NEGA PROVIMENTO. 1. No presente caso, o contrato social da empresa prevê como atividade...
...ITBI. TRANSMISSÃO DE. IMÓVEIS PARA REALIZAÇÃO DE CAPITAL. IMUNIDADE. ...NEGA PROVIMENTO. 1. No presente caso, o contrato social da empresa prevê como. atividade ...sociedade não é. compra e venda, locação, arrendamento ...direitos relacionados a bens imóveis. 2. No caso, a empresa em questão fora ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...É inegável que a vida em sociedade assume uma eterna ebulição de contatos e ...ção e perda do poder dos homens sobre esses bens" como para os meios de sua utilização econômica\xE2"... Parte é quem atua na celebração de um contrato civil ou comercial, bem como aquele que está ... por sucessão dos adquirentes de imóveis quanto aos impostos relativos: à propriedade, ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08171229720194058100), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0817122-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSAGUA TRANSPORTES DE AGUA LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
...ços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência ... c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer ... de índices ou coeficientes previstos em contrato. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) . . ... -
Acórdão Nº 0012928-66.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARMENTE. 1. ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA ORIUNDA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE OS COMPRADORES E DOIS DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. TESE NÃO ANALISADA PELO JUÍZO ‘A QUO’. JULGAMENTO CITRA PETITA CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 3
...5.2. CELEBRAR O CONTRATO, CASO TIVESSE CONHECIMENTO DO REAL. PASSIVO DA ...REVISIONAL. PRETENSA CONVERSÃO DOS BENS IMÓVEIS OBJETO DA. 5.4. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... divulgação dos resultados perante a sociedade”. 7 6. Instituído pela Lei Complementar nº ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ... direi- to ao crédito de aluguéis de imóveis apenas quando utilizados nas atividades da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
..., inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no § 9º do ... para promover a venda administrativa dos bens", adjudicados judicialmente ou que receber em daç\xC3"...ção ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle ... ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no ... fundo é representado por um conjunto de bens patrimoniais , avaliável em dinheiro, destinado ..., pela via extra-judicial, cabendo ao contrato disciplinar o procedimento de exclusão, ...ão a alienação ou oneração de bens imóveis da sociedade; IX. o modo de reformar o estatuto; ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE. ESSES ...em favor da sociedade, razão pela qual não cabe a fixação de ...E. FORMALMENTE. ESTIPULADAS EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE. SERVIÇOS PÚBLICOS, SOB REGIME ...toda uma coletividade de imóveis que se encontram na mesma situação” (DI. ... -
Direito tributário e processual tributário
...Etapa 5. Juros sobre contrato de mútuo bancário. Etapa 6. Serviços técnicos ... patrimonial, todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em ... entre pessoas, de bens móveis ou imóveis, ficou na competência dos Estados e do Distrito ...TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS: BASE DE ...
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Acórdão nº 176.966 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 12-06-2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO.SÓCIO REMANESCENTE DE SOCIEDADE LIMITADA QUE SE SENTIU PREJUDICADO PELO INGRESSO DOS HERDEIRO NA EMPRESA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADEATIVA. DENEGADA. MÉRITO. QUEBRA DO AFFECTIO SOCIETATIS. INEXISTENTE. SUCESSÃO DE SÓCIOS DISCIPLINADA NO CONTRATO SOCIAL COMA PERMISSÃO DO...
... contrato firmado em 21/12/2012 e declaração da Agência. ...partilha dos bens do espólio e cada herdeiro receba seu. quinhão, ...de leiloeiro para a venda dos imóveis especificados na petição. do acordo. . . . ...manifestação de ingresso na sociedade 30 (trinta) dias. após o seu falecimento, o que ... -
Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...sociedade civil for controlada, direta ou indiretamente:. I ...Art. 18 - Os bens do ativo imobilizado e os valores registrados em ..., a correção monetária do custo dos imóveis em estoque, prevista no artigo 27, item III, e § ..., a data de início de vigência de seu contrato de trabalho. § 1º - No caso de trabalhadores ...
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Direito civil
... é lastreada, em regra, em um contrato de depósito irregular de coisas fungíveis, no ...Art . 8º Comprovado o pagamento, a Sociedade Seguradora que houver pago a indenização ...ória de compromisso de compra e venda de imóveis não loteados . Etapa 8 Inscrição imobiliária ... publica: (..) II - Pelos mandatários, os bens, de cuja administração ou alienação estejam ...
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Direito processual civil
...Etapa 3. Sociedade de economia mista. Etapa 4. Competência ... sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a ...§ 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver ... e venda não inscrita no registro de imóveis. . O referido verbete, criado em 1984, não ...
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Livro II - Do processo de execução
...bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ...V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ...ócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O ..., o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela ...