contrato sociedade bens imóveis
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... ção e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... ção e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... ário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... tenha recebido e pelas vendas efetuadas de bens de qualquer natureza, e subsistirá até 120 ... imóveis, móveis, mercadorias, utensílios, semoventes e ... 2º, constituir sociedade de qualquer espécie ou denominação; ... 3º, ... ARTIGO 40 ... O contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a pessoa, ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao ... a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos; ... b) a proximidade de usos ... ção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis ... ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo ... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando ... de previdência complementar ou da sociedade seguradora, o patrimônio dos fundos não ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a ... de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade; ... VI - relatório de risco das ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade empresarial ... ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... e do relatório de execução do contrato de gestão; ... g) no caso de associação ... h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer ... natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto; ... c) até ... mediante inventário de seus bens imóveis e de seu acervo físico, documental e material, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... ao loteamento e à incorporação de imóveis ... XV - que realize atividade de locação ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - respeitar os bens" públicos e aqueles voltados à utilização do p\xC3" ... ção de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... imóveis ou móveis, necessários à execução do ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... êmicos: benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de ... a) serviços de provisão: os que fornecem bens ou produtos ambientais utilizados pelo ser humano ... II – nos imóveis privados, ressalvados aqueles a que se refere o ... III – formalização de contrato específico; ... IV – outros estabelecidos em ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... e Municípios, em colaboração com a sociedade" civil, na criação de políticas para a preserva\xC3" ... de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do ... , estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso V deste artigo às ... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou ... , induzir ou participar de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito ... retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar ...
- Em vigor Lei das Desapropriações
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... V - bens móveis e imóveis da União ... #Incluído ... eleger a maioria dos administradores da sociedade; ... b) a transferência, para a iniciativa ... "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... imóveis necessários à prestação do serviço ou ... sociedade e do Estado ... #Incluído pela Medida ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... a) para haver do acionista de sociedade anônima, ou em comandita, ou do sócio de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação ... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, devendo ser adotados os seguintes ... contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto ... e licitação de serviços, fornecimento de bens" ou execução de obras; ... II - desapropria\xC3"ção de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... pessoas, da família, das empresas e da sociedade ... ARTIGO 3 ... Os níveis de saúde ... ísica, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais ... #Redação dada ... ços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas ... § 5º A cessão de uso dos imóveis de propriedade do Inamps para órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... ARTIGO 7 ... O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o ... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3" ... á realizado preferencialmente sobre bens imóveis ... § 4º O Poder Executivo editará as ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... ência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação ... ARTIGO 32 ... utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer ...