contrato sociedade bens imóveis
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... sociedade por alimentos ou por outros bens e serviços; ... de assentamento que tenha firmado contrato de concessão de uso ou, quanto a reconhecimento ... , parceiro ou arrendatário em outros imóveis rurais; e ... VII - ao ocupante de área inferior ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ísticas culturais o distinguem da sociedade nacional; ... II - Comunidade Indígena ou ... exercício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da ... ARTIGO 15 ... Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à ... ção, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; ... II - constituídas sob a forma de sociedade por ações de capital aberto; ... III - cujas ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ...
-
DECRETO LEI Nº 1648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou ... ?1 - valor contábil dos bens do ativo permanente existentes no início do ... 2º A correção monetária do custo dos imóveis em estoque, prevista no artigo 27, item III e § ... 2º Quando da apuração do resultado do contrato, o contribuinte deverá destiná-lo a reserva ...
-
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... de objetivos e metas acordados no contrato de gestão de que trata o Capítulo III desta ... Constituem patrimônio da ANS os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem ... na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; ... IX - o produto da ... sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ou de estabelecimento no País por sociedade" estrangeira, ressalvada a competência de outros \xC3" ... colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; ... II - os ... particular, incorporação de imóveis à sociedade, quando dele não constar: ... ção no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a ...
-
Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... no exterior, a ttulo de contraprestao de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de ... da administrao pblica, organizaes da sociedade civil, empresas e instituies ou entidades ... os valores apurados com venda ou aluguel de bens mveis e imveis de sua propriedade; ... V os ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes ... incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos; ... contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ... do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; ... IV – ...
-
Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA ... deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução ... bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo ... IV - bens imóveis; ... V - navios e aeronaves; ... VI - ações e ...
-
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... às obrigações decorrentes do contrato" de cessão de riscos à SSPE ... § 6º A obriga\xC3" ... dos direitos creditórios e dos demais bens, direitos e garantias que o lastreiam ... Art ... devidos aos cartórios de registros de imóveis para cancelamento do regime fiduciário e das ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
-
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... ), empresa pública sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito ... o cronograma de cessão e transferência dos bens e das benfeitorias necessários ao início das ... da Aeronáutica, incluídos os bens imóveis e as atividades correlatas sob a sua ... § 2º O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser ...
-
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... - qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei n° ... II - transferência de bens móveis ou imóveis; ... III - comodato ou ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ...
-
Acórdão nº 2009/0071861-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... , permitida, quando inexistentes outros bens passÃveis de penhora e desde que não seja ... desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas ... da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária." ... 5. Conseqüentemente, o ...
-
Acórdão nº 1.0324.14.003604-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - CAPITAL SOCIAL - COTAS: INTEGRALIZAÇÃO - BEM IMÓVEL - CONTRATO SOCIAL - SÓCIO CASADO: COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - CÔNJUGE: CESSÃO DE MEAÇÃO: ESCRITURA PÚBLICA: DESNECESSIDADE. 1. Perante o registro público, a certidão do ato de constituição da sociedade empresária é título hábil para transferir a propriedade...
... "o registro da transferncia constante do Contrato Social de fls. 15/25". Em suma, aduz o ... no pode um cnjuge transferir a totalidade de bens empresa, j que possui apenas metade deles; que ... a possibilidade ou no de contratao de sociedade entre cnjuges casados sob o regime da comunho ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II – locação ou ...
-
Acórdão Nº 5047357-13.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
... AGRAVADO: DIDJURGEIT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ... proferida na "ao de dissoluo parcial de sociedade cumulada com apurao de haveres" ... , em descumprimento dos termos do contrato social; d) que excluram o agravante do quadro da ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II – locação ou ...
-
Acórdão nº 2010/0106268-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A impetrante, que se qualifica como sociedade empresária do ramo imobiliário, realizou ... 41.226⁄2008. Nesse contrato (fls. 33-59), escriturado em 19 de novembro de ... para com a outorgante, retornando os imóveis à propriedade integral da outorgante, sem ... objeto a administração dos seus próprios bens e a participação no capital de outras empresas ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; ... V - subtítulo, o menor ... e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma ... I - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto ... á apresentar a declaração pública de seus bens, e prestará o compromisso de desempenhar com ... d) os mandados de segurança contrato de Juiz Federal; ... e) as revisões criminais e ... ações relativas à locação de imóveis, bem assim nas possessórias; Alínea incluída ...
-
Acórdão Nº 5014075-91.2020.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
... REPETIO DE INDBITO IMPOSTO DE TRANSMISSO DE BENS IMVEIS CONTRATO DE CESSO DE QUOTAS DE SOCIEDADE ...