contrato sociedade bens imóveis
-
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... , a qualquer interessado, mediante contrato privado, o transporte de carga ou de passageiros ... I – existência de bens reversíveis não explorados; ou ... II – ... § 6º Quando se tratar de imóveis da União, a cessão, a alienação e a ... sociedade de propósito específico composta pela ...
-
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... X - violar contrato de venda a prestações, fraudando sorteios ou ... e qualquer outra espécie de coisas ou bens indispensáveis à subsistência do indivíduo em ... ou gerência de mais de uma empresa ou sociedade do mesmo ramo de indústria ou comércio com o ... de construções e de vendas e imóveis a prestações, com ou sem sorteio ou ...
-
Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária." ... XIII - cuja receita decorrente da venda de bens importados seja superior a cinqüenta por cento ... , das contas representativas do custo dos imóveis não classificados no ativo permanente, das ... à correção monetária, salvo se o contrato previr a indexação do crédito, e de outras ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV - as demais receitas patrimoniais, ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de ...
-
Acordao N° 1647861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelações cíveis. Civil e processual civil. Negócio jurídico de empreitada. Inadimplemento. Julgamento parcial de mérito. Preclusão. Higidez da prova pericial produzida. Substituição do perito. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenização por danos decorrentes do deferimento de medida liminar. Desnecessidade de pronunciamento judicial expresso na origem. Levantamento de...
... parcial da apelação interposta pela sociedade anônima recorrente ... 4. Diante da ... serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, ... para efeito da ... imóveis para a finalidade de pagamento do sinal referente ao contrato de empreitada. 8.1. Ao manter os ... valores ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II - aquisição, ... ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, ...
-
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... entidades desportivas nacionais e da sociedade civil, tendo a candidatura brasileira apresentado ... ção, visando a constituição futura do contrato de consórcio público interfederativo, ... V - adquirir e administrar bens", móveis e imóveis; ... VI - atuar na prote\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... IV - Sociedade de Economia Mista: ... - Banco Nacional de ... Art. 9° Os bens imóveis integrantes do patrimônio das ... de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à ... ção, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; ... II - constituídas sob a forma de sociedade por ações de capital aberto; ... III - cujas ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do imposto de renda retido na fonte ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ... imóveis de seu uso (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... V - na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo ... exercício só poderão ser aplicados em bens patrimoniais destinados aos serviços do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... IX - participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios ... de capitalização e da incorporação de bens móveis ou imóveis ... Art. 8º Compete à EBC: ... ) dias a contar de sua publicação, o contrato de gestão firmado entre a União e a ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... a caracterização da demanda e oferta de bens esportivos, para a construção de modelos de ... a assegurar ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do ... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto. § 3º O dirigente que tiver ... do uso, bem como o parcelamento dos bens imóveis ...
-
Acórdão Nº 0000089-48.2017.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-11-2020
... DE INDEFERIR O PEDIDO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM ... NOME DE SOCIEDADE LIMITADA, DIANTE DA ... INTEGRALIZAÇÃO, AVERBADA APENAS NO CONTRATO SOCIAL DA ... EMPRESA. PARTE APELANTE QUE DEFENDE ... O TEMA, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS, ... AINDA QUE POR MEIO DE CONTRATO ...
-
Direito Processual Civil
... bens, dentre os quais se incluem uma casa de praia em ... empresas “X” e “Y” celebraram um contrato. “X” ingressa em juízo contra “Y” ... honorários seja efetuado em favor da sociedade de advogados no qual figura como sócia ... , referente à compra e venda de dois imóveis, cujos valores eram R$ 500.000,00 e R$ ...
-
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... entre os agentes e em benefício da sociedade, observando as seguintes diretrizes: ... I ? ... e financeira, nos termos do respectivo contrato; ... VI ? adoção de medidas efetivas que ... ção de servidão administrativa, dos bens" necessários à execução de serviço ou instala\xC3" ... na venda ou aluguel de bens móveis ou imóveis de sua propriedade; ... VII ? valores de multas ...
-
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... III - protocolo de intenções: contrato preliminar que, ratificado pelos entes da ... ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços ... qualificadas como Organizações da Sociedade" Civil de Interesse Público, destinado à formaç\xC3" ... imóveis e as transferências ou cessões de direitos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060094020194058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0806009-40.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERMARES CENTROS COMERCIAIS LTDA. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Daniel Jose De Brito Veiga Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha...
... pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI). Aduz, para tanto, que a empresa fora ... Consta na cláusula 3ª do contrato social apresentado (id4058200.3838565), que a ... óprios e de terceiros; c) administração de bens próprios e de terceiros; d) participação em ... A sociedade comercial que, além de exercer atividades ... -
LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... e Municípios, em colaboração com a sociedade" civil, na criação de políticas para a preserva\xC3" ... caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União, realizada regularização prévia da ... averbação no Cartório de Registro de Imóveis", sendo que, no período entre a data da publicaç\xC3" ... contrato de concessão de uso, até a titulação por ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, com o avanço da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do ... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... maior agilidade na penhora de bens imóveis e também de encontrar o executado, tendo a ...
-
Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) contrato de compra e venda de ações da Siderurgia ... bens e direitos de sua propriedade, observado o ... º não poderá ser superior, no caso de sociedade aberta, à cotação média verificada na semana ... a União autorizada a receber da CEF imóveis de sua propriedade cedidos à Administração ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... I - o produto da venda de bens" nas operações de conta própria; ... II - o pre\xC3" ... b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ... mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... § 3º Cada concorrente (pessoa física, sociedade civil ou sociedade mercantil) apresentará, até ... bens equivalentes ao triplo do prêmio maior a que se ... ser constituídos: dois terços (2/3) de imóveis aceitos pelo valor relativo ao pagamento do ... financeira, pelo prazo restante do contrato ... DAS CAUÇÕES ... ARTIGO 11 ...
-
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de ... ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no ... ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; IV - negar publicidade aos atos ... veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e ...
-
Acórdão Nº 0311550-31.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
... APELANTE: SANVIS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (RU) APELANTE: MARIANA ESTELA CRISTIANA ... a questo referente aoqurum exigido no contrato social para a alienao do bem j restou superada no ... para a alienao de imvel da sociedade Com relao aoquorumnecessrio para a votao, sorte ...