contrato sociedade bens imóveis
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ...
-
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... I - sejam a sociedade de comando e uma ou mais afiliadas de grupo de ... de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão ... esse preço total, da porcentagem do contrato ou da produção executada no período ... , Incorporação e Construção de Imóveis ... Determinação do custo e apuração ...
-
Versão original
DEL 3365 de 21/06/1941 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
... declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos ... ção expressa, constante de lei ou contrato ... Art. 4º A desapropriação poderá abranger ... , a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa, no caso de ... hábil para a transcrição no registo de imoveis ... Art. 30. As custas serão pagas pelo autor ...
-
Direito de família
... patrimoniais , como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , ... Contratualista: o casamento é um contrato civil especial ; essa teoria tem raízes no ... , I, do CC) e a hipoteca legal de seus imóveis em favor dos filhos (art. 1.489, II, do CC); os ...
-
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III ‑ cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso ... no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, mediante comunicação do órgão ... ‑se‑ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos ... § 2º As ... não está sujeito à indisponibilidade de bens, nem aos demais efeitos decorrentes da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Federal a Instituir Serviço Social Autonomo Denominado Agencia Nacional de Assistência Tecnica e Extensão Rural - Anater e da Outras Providencias.
... do Poder Executivo federal e 1 (um) da sociedade civil, titulares e suplentes, escolhidos na forma ... I - definir os termos do contrato de gestão estabelecido entre a Anater e o Poder ... valores apurados com a venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; ... VI - ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ção, arrendamento e subarrendamento de bens móveis ou imóveis e de outros rendimentos de ... espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou ... III - de sociedade para a pessoa física que a controle ... § 1º ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986. Dispõe Sobre Beneficios Fiscais Na Area do Imposto de Renda Concedidos a Operações de Carater Cultural Ou Artistico.
... III - doar bens móveis ou imóveis, obras de arte ou de valor ... à sua aquisição e qualquer outro contrato que tenha por objetivo o bem e implique a sua ... de participar do lucro líquido da sociedade nas condições estipuladas no estatuto ou ...
-
Acordao N° 1340784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Cobrança. Contrato de locação. Inadimplemento da locatária. Preliminares. Ilegitimidade ativa não acolhida. Inovação recursal acolhida. Reconhecimento de nulidade. Ausencia de interesse e legitimidade. Via eleita inadequada. Registro da integralização de bens ao capital social da sociedade empresária. Legitima pretensão do adquirente. Sentença reformada. 1. A hipótese consiste em...
... APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA ... LOCATÁRIA ... REGISTRO DA ... INTEGRALIZAÇÃO DE BENS AO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... Imóveis", da respectiva escritura pública ... 2. A apela\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... II - constituídas sob a forma de sociedade por ações, de capital aberto; ... III - cujas ... , à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil; ... pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ... à vista na data da liquidação do contrato a termo e o preço neste estabelecido; ... d) no ...
-
Decisão da Presidência nº 987752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2016
... SEGURANÇA IMPOSTO SORE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS (ITBI) IMÓVEIS ... INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTA SOCIAL SOCIEDADE EMPRESÁRIA NOVA QUE POSSUI EM SEU OBJETO SOCIAL ... não se encontra descrita no contrato social e há dúvida sobre o exercício dela ...
-
Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa ... ção absoluta de bens, não pode alienar imóveis sem a autorização do outro cônjuge (art ... ” tem caráter muito pejorativo na sociedade ... Quanto aos toxicômanos, não há ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ário ou vencimento antecipado do contrato de financiamento, conforme previsto no ... § 2o deste artigo, o espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em águas públicas, ... bens do domínio da União, contíguos a imóveis da União afetados ao regime de aforamento ou ... á identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... com a co nstrução de uma sociedade livre, justa e solidária e com a ... estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão ... ou mediante convênios ou contrato com Estados, Municípios e entidades ... cartório de registro de imóveis. Novamente, fica patente a preocupação do ...
- Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
-
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... escolha por essa opção, a lista de imóveis passíveis de permuta ... ao INSS, que deverá ... privado da posse e dos frutos de seus bens ... Defende, portanto, a incidência da taxa de ... e se formalizará mediante termo ou contrato, do ... qual constarão expressamente as ... sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... face da complexidade cada vez maior da sociedade moderna, há modificação do brocardo da mihi ... propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento ... Ainda que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083445720204050000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0808344-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTRUTECH ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: Ricardo Carvalho De Pinho Gomes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL OFERTADO À GARANTIA DO JUÍZO. RECUSA INJUSTIFICADA DA FAZENDA...
... por determinação legal, indicar à penhora bens oferecidos por terceiro. Tal nomeação, porém, ... ajuizada pela União Federal em face da sociedade empresária ora agravante, a fim de cobrar ... 862, do Ofício Privativo de Registro de Imóveis de Caucaia/CE, registrado em nome da Sra. Nair ... , dentre outros documentos, cópia de contrato particular de permuta de bens referente ao ... -
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... ção ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle ... , por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.041219-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DE GARANTIA EM MÚTUO BANCÁRIO - PARTE DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL (REGRA) - BENS IMÓVEIS OFERTADOS EM GARANTIA QUE CORPORIFICAM O ESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - PREVALÊNCIA NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO...
-
Acórdão nº 1.0000.18.041219-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DE GARANTIA EM MÚTUO BANCÁRIO - PARTE DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL (REGRA) - BENS IMÓVEIS OFERTADOS EM GARANTIA QUE CORPORIFICAM O ESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - PREVALÊNCIA NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... determinar a indisponibilidade de valores, bens e direitos indicados ... 2. A decisão ... , em razão da dissolução irregular da sociedade" ... Segundo alegou a Fazenda Nacional, o somat\xC3" ... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ( ... ) III - os diretores, ... precária delas, transferiram vários imóveis para uma empresa patrimonial familiar objetivando ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... ção ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle ... , por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados ...
-
Advocacia extrajudicial
... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou ... para o registro civil e o registro de imóveis. O Conselho Nacional de Justiça editou a ... 9. O restabelecimento de sociedade conjugal pode ser feito por escritura pública, ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ...