contrato sociedade bens imóveis
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-014, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... I - de imóveis rurais pertencentes a pessoas jurídicas ... sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, ... ção por empreitada, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados ... -lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16 ... § 5º O ...
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Acórdão nº 1.0000.20.454362-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA FISCAL DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PROPRIEDADE DOS BENS - RECONHECIMENTO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ E STF . - A CEMIG é sociedade de economia mista, instituída na forma de sociedade por ações, que presta...
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Acórdão Nº 5000231-62.2019.8.24.0088 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). EMPRESA ADMINISTRADORA DE BENS. PLEITO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO À TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS EM RAZÃO DE CISÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EMPRESARIAL.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 9º No caso do clube celebrar contrato com empresa ou entidade, esta ficará com a ... ção ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle ... , por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados ...
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Bens digitais
... sociedade imersa em um grande paradigma virtual, como já ... industrial), os bens móveis e imóveis, dentre outras que o tempo vier a descortinar ... unilateral do indivíduo, por força do contrato" de adesão que se celebra com o provedor de servi\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, ressalvado o disposto no § 9o do ... para promover a venda administrativa dos bens", adjudicados judicialmente ou que receber em daç\xC3" ... ção ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle ... ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 947, DE 22 DE MARÇO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, que Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária." ... "Art ... XIII - cuja receita decorrente da venda de bens importados seja superior a cinqüenta por cento ... , das contas representativas do custo dos imóveis não classificados no ativo permanente, das ... à correção monetária, salvo se o contrato previr a indexação do crédito, e de outras ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem ... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... v. Art. 47 do CPC ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... , até 31.12.74, do valor das áreas dos imóveis rurais utilizados nos empreendimentos, cujos ... ARTIGO 28 ... A importação de bens doados à SUDAM por entidades nacionais, ... participação acionária no capital da sociedade, sempre que isto se fizer necessário à ... autorizada a dispensar licitação e contrato formal para a aquisição de material, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001652920164058002), 16-11-2021
PJE 0800165-29.2016.4.05.8002 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelações interpostas por José Julio da Costa Neto (parte embargante) e Maria Liege de Albuquerque Tavares (parte embargada), objetivando a reforma da...
... o consequente registro no Cartório de Imóveis ... A segunda apelante, por seu turno, aduz ... 2008, vendeu as cotas que possuía na sociedade executada a terceiros ... C ontrarrazões ... -Executividade ou de Ação Revisional de Contrato. (PROCESSO: 08059341520164058100, AC - Apelação ... fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em ... -
Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... 7013/PR, que decretou a indisponibilidade de bens dos réus ... Em suas razões, defendem os ... 15.696, do Cartório de Registro de Imóveis de Ibaiti, ordenando-se expedição de ofício ou ... de valores sem a adequada execução do contrato ... Já as análises financeiras possibilitam ... quem a exerce, mas para o bem comum da sociedade. Que não se entenda o bem comum como algo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146310220214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0814631-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FLAVIO ROBERTO PASCHOAL PERRUCI ADVOGADO: Gustavo De Melo Galvão AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma AGRAVANTE: FLAVIO ROBERTO PASCHOAL PERRUCI AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL, PEDIDO DE...
... à época da dissolução irregular da sociedade", porquanto esse fato é que constitui infração \xC3" ... era o ora recorrente, constando no contrato posto no id. 4058300.13082077 (autos principais) ... 48), ocorrendo, no ano de 2011, penhora de bens da devedora, que não integrou o total da ... -
Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... · Reais, quando a garantia referir-se a bens móveis e imóveis; ou pessoais, quando a ... que dão suporte à ordem econômica da sociedade, como a função social da propriedade e a do ...
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Ética profissional
... (B) obrigará Maria a depositar em juízo bens, valores e documentos que lhe hajam sido ... sociedade de advogados sustenta que os serviços por ela ... à plena satisfação do objeto do contrato. (D) Apenas exercem serviços de notória ... também a profissão de corretor de imóveis, obtendo sua inscrição no conselho pertinente ...
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Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 ... o registro da escritura no Registro de Imóveis (art. 1.245) ... 1.2 Elementos ... 98 e 99 do Código Civil). Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso ... até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal, como consigna o art. 550 do C. Civil ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... que o INSS não poderia ceder imóveis de forma gratuita e que todos os imóveis não ... a Imobiliária Popular Pernambucana – sociedade anônima – e como outorgado (comprador) o ... de Contas da União, o INSS firmou contrato de prestação de serviços com a Caixa ... 2.2) Uso dos bens públicos e resumo das posições jurídicas das ...
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Processo nº 0033510-09.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... 6: LOG RIO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... SOCIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ... afastar as disposições do contrato" social quanto à ... administração \xC2" ... a demonstração de dilapidação dos bens, não pode ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV - as demais receitas patrimoniais, ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de ...
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Falência e recuperação de empresas
... , exercida em forma individual ou em sociedade, é importante instrumento de fomento da ... civil, principalmente decorrente do contrato de locação do ponto comercial. É evidente que ... e frau-dulentos; b) transferir ou ceder bens a uma ou mais pessoas, credoras ou não, com ... e endereço do mandatário; dos bens imóveis, assim como dos móveis, que não se encontrem no ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... listas tríplices, uma indicada pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e outra ... de empresas que desenvolvam ou produzam bens e serviços de informática e automação, nos ... beneficiária na forma estabelecida no contrato" ... § 6o Caberá ao Ministro de Estado da Ci\xC3" ... g) aluguel de imóveis e mobiliário, bem como as despesas de ...
- Acórdão Nº 5044895-83.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
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Acórdão nº 1.0515.13.008121-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - ART. 156, § 2º, I DA CF/88 - ART. 37, § 1º DO CTN - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL PREPONDERANTE - NÃO APRESENTAÇÃO - IMPOSTO DEVIDO. - É constitucional a imunidade tributária
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Leasing (arrendamento mercantil)
... 25.1 CONCEITO ... Consiste o contrato de leasing, nomeado na legislação como ... bem cuja propriedade plena pertence à sociedade arrendadora, assegurada a opção, ao final do ... Bens": pode o contrato de leasing ter por objeto bens m\xC3"óveis e imóveis, adquiridos pela sociedade arrendadora para uso ...
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Direito Empresarial
... o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., ... de seu titular quanto de produção de bens ... (B) A atividade não pode ser considerada ... o regime de bens, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento ... (B) ... ) o nome empresarial pode ser objeto de contrato de compra e venda ... (B) a sociedade em ...