contrato subarrendamento rural
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... do proprietário é vedado o subarrendamento; ... VII- poderá ser acertada, entre o ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer atividade ... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ... § 1º Subarrendamento é o contrato pelo qual o Arrendatário transfere ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 0800011-44.2013.8.24.0083 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. SUBARRENDAMENTO RURAL. AJUSTE REALIZADO DE MODO VERBAL. CESSÃO REALIZADA APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO PREVISTO NA AVENÇA ORIGINAL. RÉU DESTITUÍDO DE DIREITOS SOBRE A GLEBA QUANDO NEGOCIOU COM O AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL ALINHADA À VERSÃO DOS FATOS EXPENDIDA NA PETIÇÃO INICIAL. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS PELO DEMANDANTE....
... nos autos.Alegou, em sntese, que firmou contrato verbal de arrendamento com o requerido, referente ... Pedro de Vacaria Ltda referente a uma rea rural com 13 (treze) hectares, pelo perodo de 2 anos e ... , demonstrou que o contrato de subarrendamento, na verdade, teve incio em maio de 2012, e no em ... -
Acórdão nº 1.0701.12.007988-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE ATENTADO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM CLÁUSULA DE SUBARRENDAMENTO - ASSINATURA DO ARRENDADOR - FALSIFICAÇÃO COMPROVADA - INVALIDADE DO PACTO E DO SUBARRENDAMENTO AJUSTADO COM TERCEIRO. Comprovado, por meio de prova pericial competente, que novo contrato de arrendamento rural com cláusula que autorizava o subarrendamento foi firmado pelo arrendatário...
... que lhe foi imputada, aposta no contrato de arrendamento rural de fls. 20/22 ... cartrio competente, autorizando o subarrendamento ensejaria a improcedncia desta Cautelar de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus ...
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Acórdão Nº 0003812-81.2020.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-10-2023
... PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO ... RURAL. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0001049-02.2012.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-11-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUBARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO ... DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO ... IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO RENUNCIANDO ... TAL PRERROGATIVA. RESCISÃO ...
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Relatório e Voto com número 5409429-12.2020.8.09.0130 da 3ª Câmara Cível, 15-09-2022
... “Ademais, a embargada comprovou que o contrato de ... arrendamento rural que ensejou a ... de subarrendamento de imóvel rural para fins de apascentar rebanho ...
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Acórdão Nº 0300102-97.2017.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... a presente Ação de Resolução de Contrato c/c Perdas e Danos e pedido de tutela provisória ... de 2009 celebraram contrato de arrendamento rural com o requerido Salésio, sobre 24.30 hectares, ... e lucros cessantes, oriundos do subarrendamento não autorizado. Fez os demais requerimentos de ...
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Acórdão nº 52005236420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, QUE PODE SER CAUTELAR OU ANTECIPADA É NECESSÁRIO QUE ESTEJAM REUNIDOS OS DOIS PRESSUPOSTOS DITADOS PELO ART. 300 DO CPC, ISTO É, NA PRÓPRIA DICÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO; E DO PERIGO DE DANO OU DO RISCO AO RESULTADO...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... que, nos autos da ação rescisão de contrato de arrendamento rural cumulada com despejo e ... subarrendamento não autorizado do imóvel em favor de terceiros ... -
Acórdão nº 1014507-63.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ARRENDAMENTO RURAL – SUBARRENDAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO – ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA O SUBARRENDATÁRIO – NOTIFICAÇÃO ENVIADA REGULARMENTE E NO PRAZO PREVISTO PARA O ARRENDATÁRIO – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA QUE NÃO PODE SER INVOCADA PELO SUBARRENDATÁRIO - ARTIGO 95, IV DO...
... ÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Arrendamento Rural]Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO ... Turma ... ÁTICA DE ARRENDAMENTO RURAL – SUBARRENDAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PRORROGAÇÃO DA GÊNCIA DO CONTRATO – ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ... -
Acórdãos nº 1002441-76.2015.8.26.0400 de 35ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... ÓRIA EMBARGOS Celebrado contrato (escrito) de subarrendamento de área rural Autor-Embargado pede a cobrança ...
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Acórdãos nº 9178557-75.2008.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... da Silva APELAÇÃO DESPEJO - Contrato de Subarrendamento de Imóvel Rural e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ção por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites ... ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus ... transporte e de telecomunicações, em zona rural, para venda ou prestação de serviços ...
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Acórdão Nº 0006402-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... ção vedada na norma que regulamenta o contrato de arrendamento rural (Decreto nº 59.566/66), ... ável e vem auferindo renda com o subarrendamento’ ; d) que ‘o agravante iniciou o preparo da ...
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Decisão da Presidência nº 1046626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
... ção de reintegração de posse de imóvel rural incumbe ao autor provar o exercício de posse ... SUBARRENDAMENTO ... EXPRESSA VEDAÇÃO CONTRATUAL ... subarrendamento da gleba rural, cujo contrato de arrendamento foi desfeito por transação ...
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Acórdão Nº 1401344-21.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 19/07/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA JÁ DEFERIDA NA ORIGEM, MAS COM RESSALVA DE POSSIBILIDADE DE COLHEITA DE GRÃOS PELO SUBARRENDATÁRIO – PEDIDO DE CUMPRIMENTO E EXTENSÃO, EM CARÁTER LIMINAR, DA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – DISCUSSÃO ACERCA DE ALEGADAS ILICITUDES NO SUBARRENDAMENTO –
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA JÁ ... ACERCA DE ALEGADAS ILICITUDES NO SUBARRENDAMENTO ... – COLHEITA DE GRÃOS JÁ EM ANDAMENTO, COM ... -
Decisao Nº 8017734-75.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
... DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - SUBARRENDAMENTO E ...
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Acórdão nº 1011774-03.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1011774-03.2018.8.11.0000 – ID nº 12722965 E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL – RECURSO DESPROVIDO - ERRO DE FATO E OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO A MATÉRIA- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.Deve ser...
... ÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Arrendamento Rural, Imissão] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ... deu anuência acerca do subarrendamento firmado; que a “ carta de anuência ” foi ... realizados no imóvel rural objeto do contrato do arrendamento entabulado entre as partes ... -
Acórdão nº 51561391620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 300, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE SUBARRENDAMENTO SEM CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
... de ação de resolução de contrato de arrendamento cumulada com despejo ajuizada ... do arrendatário ou subarrendamento, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso ... ção de contrato de arrendamento rural é regulada pelo Estatuto da Terra, mostando-se ... -
Acórdão Nº 0002551-22.2019.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... Assunto Principal: Arrendamento Rural ... Apelante(s): JOÃO DUTRA DEOCLECIO ... AÇÃO DE COBRANÇA. SUBARRENDAMENTO DE ... FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL.PRELIMINAR DE ... MUNHOZ, alegando que o réu formalizou contrato de ... arrendamento rural com LAURO FERNANDES ...
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Acórdão nº 50963208520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO MANTIDA. DE ACORDO COM O ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DO CASO EM TELA, VERIFICADO O FIM DO SUBARRENDAMENTO E DO ARRENDAMENTO, NÃO SE...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... ória de existência e cumprimento de contrato rural, que move em desfavor de BOLIVAR ANNONI ... com o arrendatário, realizou o subarrendamento ao autor. Sustenta que a decisão agravada, levou ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus ... 12) ... Rendimentos da Atividade Rural ... Art. 62. São tributáveis os resultados ...
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Decisão Monocrática nº 70085680072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 26-08-2022
... PETIÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO RURAL POR INADIMPLEMENTO. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO ... em razão do inadimplemento do contrato de subarrendamento rural, que remonta ao ano de ...