contrato tempo parcial
- Em vigor Código Civil
- Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Em vigor Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. I ... Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;. XI - produtor - a pessoa física ou ...I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;. II - o de ter seu nome, ...I - a reprodução parcial ou integral;. II - a edição;. III - a ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ...§ 2.Ocorrendo desgaste, pela ação do tempo, das unidades habitacionais de uma edificação, ...". VETADO. ARTIGO 18. A aquisição parcial" de uma edificação, ou de um conjunto de edifica\xC3"...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... a seus cotistas, assegurado o direito de resgate total ou parcial das cotas com base na situação patrimonial dos fundos em valor não ...ção da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. #(Incluído pela Lei nº 9.711, de ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 7º Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em ...Art. 3º Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais. § ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
..., ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021. c) o ...§ 3º Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula apresentada como ...Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. #(Parágrafo incluído pela ... mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e ...§ 2o A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...contrato de construção. #Redação dada pela Lei nº ... ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido neste artigo, ... deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. § 2º A exigibilidade do ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ...ção ou exigência de receita total ou parcial exclusiva da entidade de prática desportiva, ...f) ajustar o tempo destinado à efetiva atividade de formação do ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...III - a alienação, total ou parcial, a empresas e a instituições financeiras, dos ... no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor ... financiamento se for constatada, a qualquer tempo, inidoneidade de documento apresentado ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. #Redação dada pela Lei nº ... o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, correspondente ao montante de ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... à plena satisfação do objeto do contrato. #Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020. ARTIGO ... pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão 'Sociedade Individual de ..., considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). #Incluído pela Lei nº ...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ...IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ...§ 2º O depositante pode, a qualquer tempo, extinguir a custódia e pedir a devolução dos ...parcial e abranger todas as classes de ações ou só uma ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
..., com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição;. IV - alienação, ... de Desestatização o fornecimento, em tempo" hábil, das informações sobre as mesmas, necess\xC3"..."Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... recursos do FGTS para pagamento total, parcial ou em amortização de parcelas e liquidação do ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... da categoria profissional, mesmo quando não houver extinção do contrato de trabalho. ARTIGO 7. O direito ao FGTS se estende aos diretores não ...VII - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, observadas as seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... em que deixar suas funções, ou a qualquer tempo, quando solicitado, e responderá, civil e ... sociedade para continuação geral ou parcial do negócio ou atividade da liquidanda. § 1º Os ... pela indisponibilidade os bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços ...ções, sendo condição para a nulidade parcial o fato de as reivindicações subsistentes ... de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de ...-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em ... Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que:. ...