contrato trabalho a termo incerto
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico-científico ... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... § 3º O termo de cessão será celebrado pela autoridade ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre ... , quando o infrator estiver em lugar incerto e não sabido ... #Incluído pelo ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... elementos de averbação à margem do termo ... #Incluído dada pela Lei nº 6.216, de ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... o confrontante ou estando em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... o caso, e instruídos, de imediato, com o termo de notificação do imigrante ... § 1º O ato a ... e de o expulsando se encontrar em lugar incerto e não sabido, a Polícia Federal providenciará ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... residir em outra comarca, ou em lugar incerto, dentro de 30 (trinta) dias ... § 2o Não ... de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... 6o, o termo de concessão de direito real de uso deverá ... notificando ou caso ele esteja em lugar incerto ou não sabido, tal fato será certificado pelo ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... , quando o infrator estiver em lugar incerto e não sabido ... § 3º - A notificação de ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 5º, ainda que o termo final do contrato seja posterior a 31 de dezembro de 2022 ... § 2º ... , publicada em Diário Oficial, quando o infrator estiver em lugar incerto e não sabido ... § 3º A notificação de que trata este artigo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 16. As desistências não dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de ... residente em comarca diversa, ou em lugar incerto", dentro de trinta (30) dias ... § 2º Se a cita\xC3" ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma ... bem da estabilização do direito tornado incerto pela violação, o seu objetivo perde a razão de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que não está sujeito à condição ou termo, ou seja, a obrigação consignada no título o está sujeita a evento futuro ou incerto (condição) ou a um evento futuro e certo ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... C serão classificados os rendimentos do trabalho, provenientes do exercício de empregos, cargos e ... ão por edital, quando for desconhecido ou incerto o endereço do contribuinte, ou quando êste se ...
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Relação de emprego - caracterização
... úcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego ... ção de trabalho (e, consequentemente, contrato de trabalho ou mesmo Direito do Trabalho ) para ... “aquele que depende de acontecimento incerto, casual, fortuito. ( ... ) Os fatos é que ... contratos a termo" (art. 443, CLT), ou até mesmo ao trabalho tempor\xC3" ...
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Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... 4.1.3.3.1. Inexistência de termo suspensivo pendente ... Termo suspensivo é o ... ção suspensiva é o evento futuro e incerto que condiciona o início dos efeitos do contrato ... ) se o menor tiver bens ganhos com seu trabalho, de modo a que eventual execução futura não ...
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Princípios do direito do trabalho
... modo, uma simulação bilateral de contrato societário, por exemplo, não impede, por si ... efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto” — art. 114, CCB/1916; art. 121, CCB/2002). O ... , no Direito do Trabalho, os contratos a termo, os quais somente podem ser pactuados nas ...