contrato trabalho domestico
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... DIARISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE. Para a caracterização do empregado, regido ... Os autos não revelam a intenção das Partes de celebrar contrato de trabalho doméstico, para prestação de serviços de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76340-45.2002.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. reconhecimento do contrato de natureza rural. forma reduzida. emprego doméstico. A se compreender que um só contrato não poderia ser bipartido, para que se o classificasse como contrato de emprego rural em fração de cada mês e emprego doméstico no outros dias, entender-se-ia, que tal entendimento, adotado pela instância regional, seria equivocado por ausência de...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. reconhecimento do contrato de natureza rural. forma reduzida. emprego doméstico. A se compreender ... -
Acórdão Nº 0020459-06.2020.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES. VÍNCULO DE EMPREGO. Para que se reconheça a existência de vínculo empregatício, faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos previstos no artigo 1º da Lei Complementar 150/2015 - pessoalidade, onerosidade, subordinação e continuidade. Admitida a prestação de serviços pelos demandados, a eles cabia comprovar que...
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Nos termos do art. 19 da Lei ntar nº 150/2015, são aplicáveis ao contrato de trabalho doméstico as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001406-06.2013.5.06.0003 (00893-2007-012-06-00-5)), 09-11-2015
EMENTA : CONTRATO DE EMPREGO DOMÉSTICO. CONFIGURADO. Como se vislumbra da Lei n. 5.859/72, o vínculo doméstico possui os mesmos elementos da relação de emprego genérica, descrita no artigo 3º, Consolidado (pessoa física, pessoalidade, subordinação, continuidade e onerosidade), sendo acrescidos de requisitos específicos concernentes à finalidade não lucrativa dos serviços, prestaç
... : 3 ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE EMENTA : CONTRATO DE EMPREGO DOM É STICO. CONFIGURADO. Como se vislumbra da Lei n ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000266-63.2020.5.06.0011), 05-08-2021
CONTRATO DE EMPREGO DOMÉSTICO. NÃO PAGAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DEVIDAS. Com o advento da Emenda Constitucional nº 72/2013, que estabeleceu a igualdade de direito trabalhistas entre os trabalhadores domésticos, urbanos e rurais, e da Lei Complementar nº 150/2015, que regulamentando a referida Emenda Constitucional, determinou, em seu art. 19, a aplicação
... ÊNCIA : 11ª VARA DO TRABALHO DE RECIFEPE EMENTA CONTRATO DE EMPREGO DOMÉSTICO. NÃO PAGAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000780-57.2017.5.06.0193), 16-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir da Lei Complementar nº 15, de 1º de junho/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, atribuiu-se ao empregador o controle de jornada, estabelecendo, também, a obrigatoriedade de concessão do intervalo intrajornada. No caso, diante do lapso contratual, a partir de junho de 2015 passou a ser do empregador o ônus de...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do ... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000717-27.2016.5.06.0012), 03-03-2020
EMENTA: EXTINÇÃO DO CONTRATO POR MORTE DO EMPREGADO. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. Consta claramente na preambular que "O encerramento do contrato de trabalho foi ocasionado pelo falecimento do ex-empregado, ocorrido em data de 24 de dezembro de 2014". Evidente o não cabimento do aviso prévio, neste caso. Tanto é assim, que sequer houve o pedido, posto que a extinção do contrato de trabalho doméstico...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001255-06.2016.5.06.0142), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. 1. Com a promulgação da emenda constitucional n° 72 em 2013, os empregados domésticos passaram a gozar do direito à limitação da jornada do trabalho, prevista no art. 7°, XIII, da Carta Magna, bem como às horas extras, com adicional de, no mínimo, 50%, previstas no inciso XVI desse mesmo artigo. 2. Não obstante, apenas a partir...
... HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. 1. Com a promulgação da emenda constitucional n° 72 em 2013, os ... 3. Desse modo, no caso em apreço, em que o contrato de trabalho perdurou de 01/09/2007 a 04/08/2014, não se pode imputar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000213-48.2016.5.06.0003), 19-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. EMPREGADO DOMÉSTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO - Não restando provados os requisitos caracterizadores do contrato de trabalho (art. 3º da CLT) entre os litigantes, deve ser mantida a decisão de origem que não reconheceu a existência da relação de emprego. Recurso a que se nega provimento.
... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. EMPREGADO DOMÉSTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO - Não restando provados os requisitos res do contrato de trabalho (art. 3º da CLT) entre os litigantes, deve ser mantida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14735/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2001
NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NATUREZA JURÍDICA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, ao apreciar a controvérsia relativamente à natureza jurídica do vínculo estabelecido entre as partes, se contrato de parceria ou contrato de trabalho rural, declara a existência de contrato de emprego doméstico. 2. Ao órgão judicante incumbe promover a correta qualificação jurídica...
... à natureza jurídica do vínculo estabelecido entre as partes, se contrato de parceria ou contrato de trabalho rural, declara a existência de to de emprego doméstico" ... 2. Ao órgão judicante incumbe promover a correta qualificação jur\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3983/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Junio de 2002
... AB/abnn/AB ... DIARISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE ... CONTINUIDADE. Para a caracterização do empregado, ... Os autos não revelam a intenção das Partes de celebrar contrato de trabalho doméstico, para prestação de serviços de forma ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11394-17.2017.5.15.0082)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DOMÉSTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXPOSTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 - Na decisão...
... Outrossim, não se pode olvidar que para a configuração do contrato de trabalho ... doméstico, ... consoante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001209-38.2015.5.06.0211), 25-02-2016
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. EMPREGADO DOMÉSTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO - Não restando provados os requisitos caracterizadores do contrato de trabalho (art. 3º da CLT) entre os litigantes, deve ser mantida a decisão a quo em todos os seus termos que não reconheceu a existência da relação de emprego. Recurso obreiro a que se nega provimento.
... EMENTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. EMPREGADO DOMÉSTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO - Não restando provados os requisitos res do contrato de trabalho (art. 3º da CLT) entre os litigantes, deve ser mantida a ... -
Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... § 2º É vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata esta Lei com pessoas naturais ou ... Art. 10. Fica o empregador doméstico obrigado a: ... I – pagar a remuneração devida ao empregado doméstico ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... Proibição de Distribuir Rendimentos ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-221/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2001
EMPREGADO DOMÉSTICO - HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Quanto aos trabalhadores domésticos, não havendo previsão na legislação específica ou no parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, inexiste obrigatoriedade de homologação perante o Sindicato do termo de sua rescisão contratual, mesmo quando conta o trabalhador com mais de um ano de serviço. Revista provida.
A C Ó R D Ã O ... ( 3ª TURMA) ... CARP/ms/fd/ss ... EMPREGADO DOMÉSTICO - HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE ... TRABALHO. Quanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000677-28.2016.5.06.0341), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. 1. Com a promulgação da emenda constitucional n° 72 em 2013, os empregados domésticos passaram a gozar do direito à limitação da jornada do trabalho, prevista no art. 7°, XIII, da Carta Magna, bem como às horas extras, com adicional de, no mínimo, 50%, previstas no inciso XVI desse mesmo artigo. 2. Não obstante, apenas a partir...
... HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. 1. Com a promulgação da emenda constitucional n° 72 em 2013, os ... 3. Desse modo, no caso em apreço, em que o contrato de trabalho perdurou de 15/03/2013 a 29/02/2016, não se pode imputar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000010-66.2015.5.06.0021), 20-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) REVELIA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. MICROEMPRESA. O preposto, para substituir validamente o empregador em audiência, tem que ser empregado deste, salvo nas hipóteses de pequeno empresário, microempresa e empregador doméstico, conforme a Súmula nº 377 do TST. 2) RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA...
... hipóteses de pequeno empresário, microempresa e empregador doméstico, conforme a Súmula nº 377 do TST. 2) RESILIÇÃO UNILATERAL DO ... Resilição unilateral do contrato de trabalho pelo empregado. Vício de consentimento. Conversão em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12441/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. DIARISTA/FAXINEIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O contrato de emprego doméstico tem como elemento a continuidade da prestação de serviços o que se distingue do elemento geral de não-eventualidade que se volta para a atividade da empresa. Ademais, a diarista age de forma autônoma, o que se contrapõe à subordinação jurídica que caracteriza o contrato de trabalho. Recurso conhecido e...
... DIARISTA/FAXINEIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O ... contrato de emprego doméstico tem como elemento a continuidade da prestação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001008-37.2010.5.06.0012 (00611-2007-102-06-00-0)), 08-03-2012
EMENTA: RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. EMPREGADO DOMÉSTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO - Não restando provados os requisitos caracterizadores do contrato de trabalho (art. 3º da CLT) entre os litigantes, deve ser mantida a decisão a quo em todos os seus termos que não reconheceu a existência da relação de emprego. Recurso obreiro a que se nega provimento
... Ã O - N ã o restando provados os requisitos caracterizadores do contrato de trabalho (art. 3 ... º da CLT) entre os litigantes, deve ser mantida ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante ... especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o ... , nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... e outros artefatos semelhantes, de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou barro ...
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O empregado
... A noção de contrato é importante, uma vez que acentua a dimensão do ... ício entre tomador e prestador de trabalho (desde que presentes os elementos ... 29 ... @IV. Empregado doméstico" ... @@1. Definição ... Empregado dom\xC3" ...