contrato trabalho domestico
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... e outros artefatos semelhantes, de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou barro ...
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O empregado
... A noção de contrato é importante, uma vez que acentua a dimensão do ... ício entre tomador e prestador de trabalho (desde que presentes os elementos ... 29 ... @IV. Empregado doméstico" ... @@1. Definição ... Empregado dom\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e ... IV - a concessão de aval ... 7. lazer; e ... 8. trabalho; ... e) deficiência múltipla - ... eletroeletrônicos e mecânicos de uso doméstico devem disponibilizar, mediante solicitação, ...
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DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... á ser realizada mediante portaria ou contrato ... CAPÍTULO II ... DAS DIRETRIZES PARA ... de dois milhões de Unidades de Carga de Trabalho - UCT, no ano anterior à atribuição ... doméstico ou internacional, realizadas por empresas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante ... especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o ... , nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras ...
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Caracterização do direito do trabalho
... judicial laborativa apenas os direitos civis inerentes a seu contrato civil pactuado com o dono da obra (preço, pagamento, etc.). Evidentemente ... 150/2015. A respeito do contrato de trabalho doméstico, consultar, neste Curso, o Capítulo XI (“O Empregado”), em seu item ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... II – como empregado doméstico – aquele que presta serviço de natureza ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ...
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DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... de produção próprios ou mediante contrato de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ... atividade de pesca com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando ... período concedido na autorização de trabalho no País, respeitado o prazo previsto para cada ...
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O empregado
... A noção de contrato é importante, uma vez que acentua a dimensão do ... ício entre tomador e prestador de trabalho (desde que presentes os elementos ... 26 ... @IV. Empregado doméstico" ... @@1. Definição ... Empregado dom\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43900-46.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... MANUSEIO DE PRODUTO DE LIMPEZA DOMÉSTICO. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS E METANOL. Constatada a alegada ... deixaram de proceder à fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira Reclamada, ...
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Licença-Paternidade
O doméstico masculino é beneficiário de uma licença por ... ça destina-se em o doméstico faltar ao trabalho sem infringir o contrato de trabalho doméstico ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... 11.180, de 2005) ... LEI COMPLEMENTAR N. 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015 Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis n. 8.212, de 24 de julho de 1991, n. 8.213, de 24 de julho de 1991, e n. 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art ...
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Exercício de algumas profissões
... primeira norma, a cuidar da relação de trabalho do atleta profissional de futebol, que ficaria ... não recebe remuneração, nem há contrato de trabalho, mas pode receber incentivos ... 45 ... @18. Empregado doméstico ... @@18.1. Evolução e características ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia familiar e em face da singularidade ... ampla, aí se contendo a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho abarca até mesmo a ...
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Acordão nº 01169-2006-203-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Julio de 2009
DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO. Hipótese em que a prova oral produzida mostra-se frágil para confirmar que a autora, além de trabalhar executando serviços domésticos na residência dos dois primeiros reclamados, também teria laborado realizando limpeza na terceira reclamada, microempresa existente no galpão na área ao lado da residência familiar, onde era...
... da relação jurídica de emprego da forma diversa do contrato de trabalho doméstico registrado em sua CTPS, bem como quanto às ... -
Exercício de algumas profissões
... (acordo ou convenção coletiva de trabalho) ou, à falta, mediante sentença normativa da ... Os contratuais são decorrentes de contrato firmado entre advogado e cliente, e que este ... 10. EMPREGADO DOMÉSTICO ... 10.1. EVOLUÇÃO E CARACTERÍSTICAS ...
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Acórdão Nº 0020960-11.2016.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. INEXISTÊNCIA. Não havendo nos autos comprovação dos elementos ... 1º da Lei nº 5.859/72, vigente à época dos fatos, inexiste contrato de trabalho ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ...
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Relação de emprego - caracterização
... úcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego ... ção de trabalho (e, consequentemente, contrato de trabalho ou mesmo Direito do Trabalho ) para ... , pela legislação regente do trabalho doméstico, seja a antiga Lei n. 5.859/1972 (que se refere ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56200-56.2002.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... CONTRATO DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A ... RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADO DOMÉSTICO". Não se evidencia a alegada ofensa aos artigos 3º da CLT e 1º da Lei n\xC2" ...
- Acordão nº (RO)0000564-84.2010.5.06.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 30 de Noviembre de 2011
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-08.2003.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... empregatício quando descaracterizada a relação de emprego doméstico, ao passo que o Regional considerou presentes seus elementos no caso dos ... (artigo 333, inciso II, do CPC), qual seja a extinção do contrato de trabalho por culpa ou iniciativa da empregada, incólume restou o ...
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Acórdão Nº 0020141-96.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 16-12-2020
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. EXISTÊNCIA. Estando provados nos autos os elementos constitutivos ... Lei nº 5.859/1972, vigente à época dos fatos, se configura o contrato de emprego doméstico entre as partes ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregado
... Pessoalidade — o contrato é intuitu personae em relação ao empregado ... duração no tempo; b) de relação do trabalho com a atividade-fim da empresa. O primeiro ... 150/2015, empregado doméstico é assim “considerado aquele que presta ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000297-51.2018.5.07.0003), 2019-04-28
... DA DURAÇÃO E NATUREZA DO CONTRATO ENTRE AS PARTES ... A reclamante diz que trabalhou para a reclamada de ... contestante não é um contrato de trabalho, mas um contrato doméstico, regido pela Lei 5.859/72 ... Tendo em vista o contexto da prova, ...
- Acordão nº 00336-2008-733-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Julio de 2009