contrato trabalho domestico
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A mudança cultural em torno da profissão de doméstico e a necessidade de política de cidadania específica para uma população vulnerável
A atividade profissional do doméstico sempre foi considerada secundária, menos importante. Já foi atividade típica de escravos. Em alguns aspectos até há pouco tempo se assemelhava à escravidão, como por exemplo na ausência de limite da jornada de trabalho. Esse texto visa abordar as mudanças legislativas promovidas pela Emenda Constitucional n. 72/13, bem como as transformações culturais que...
... Sumário : Considerações iniciais. 1 Conceituando o trabalho doméstico. 2 O que mudou com a EC 72/13? 3 Aspectos pendentes de ... 1972, o elemento continuidade é essencial ao reconhecimento do contrato de trabalho doméstico, não se confundindo com a não eventualidade ou ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e ... -de-contribuição, para o empregado doméstico; ... III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 ... de adiantamento de parcela do valor do contrato; ... IV - aos requisitos para o recebimento do ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... ção no País, bem como aquela sob contrato de arrendamento por empresa pesqueira brasileira; ... : quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando ... ícios, são considerados instrumentos de trabalho as embarcações, as redes e os demais petrechos ...
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Relação de emprego - caracterização
... úcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego ... ção de trabalho (e, consequentemente, contrato de trabalho ou mesmo Direito do Trabalho ) para ... , pela legislação regente do trabalho doméstico, seja a antiga Lei n. 5.859/1972 (que se refere ...
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Acordão nº 20080115327 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Marzo de 2008
Diarista. Vínculo empregatício. Não caracterização. Aos serviços prestados como diarista, embora habituais, falta a continuidade própria do vínculo de emprego e que, por definição legal, caracteriza o contrato de trabalho do empregado doméstico.
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Acordão nº 20080566027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Septiembre de 2008
Diarista. Vínculo empregatício. Não caracterização. Aos serviços prestados como diarista, embora habituais, falta a continuidade própria do vínculo de emprego e que, por definição legal, caracteriza o contrato de trabalho do empregado doméstico.
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Acordão nº 20080531541 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Agosto de 2008
Diarista. Vínculo empregatício. Não caracterização. Aos serviços prestados como diarista, embora habituais, falta a continuidade própria do vínculo de emprego e que, por definição legal, caracteriza o contrato de trabalho do empregado doméstico.
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Acordão nº 20080166070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Mayo de 2008
Diarista. Vínculo empregatício. Não caracterização. Aos serviços prestados como diarista, embora habituais, falta a continuidade própria do vínculo de emprego e que, por definição legal, caracteriza o contrato de trabalho do empregado doméstico.
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Acordão nº 20040269293 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Noviembre de 2005
Diarista. Vínculo inexistente. Aos serviços prestados como diarista, embora habituais, falta a continuidade característica de vínculo de emprego e que, por definição legal, caracteriza o contrato de trabalho do empregado doméstico.
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Ministério do Trabalho
... física ou jurídica de direito público ou privado que celebrar contrato com empresas de prestação de serviços a terceiros com a finalidade de ... suas autarquias e fundações de direito público, e empregador doméstico, ainda que optante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de ... II – para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência ...
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Acordão nº (RO)01372.2002.906.06.00.2 de 3º Turma, 26 de Marzo de 2003
1. Demonstrado nos autos que as reclamantes eram apenas companheiras da falecida, residindo, há muito tempo, em cômodo existente na parte dos fundos da casa da suposta empregadora, onde ainda permanecem, sem qualquer resistência por parte da inventariante, recebendo, a título de mero "agrado", a ínfima importância de R$20,00 mensais, sem qualquer subordinação, mesmo porque ausente, na espécie, o...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA ... contrahendi, não há que se falar em contrato de trabalho doméstico nos moldes previstos na ... -
Referências
... ȱeȱregulamentaçõesȱes-peciais de trabalho: peculiaridades, aspectos controvertidos e ... ȱjunhoȱdeȱŘŖŗśǯȱDispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis ns. 8.212, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30100-50.2009.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ( ... )IV - O inadimplemento das ... ser classificado o lixo recolhido de suas dependências, como doméstico ou de escritório". No que tange à alegada contrariedade à Orientação ... -
Caracterização do direito do trabalho
... 21.3 da Convenção 189 da OIT. A respeito do contrato de trabalho doméstico, consultar, neste Curso, o Capítulo XI (“O ...
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, ... Seção II ... Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de ... de contrato de trabalho do trabalhador doméstico, o empregador observa as seguintes orientações: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2200-95.2008.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. Na dinâmica...
... da ação, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Na hipótese dos autos, mostrou-se incontroverso que a ... 7º, III, da CF/88). Apenas o empregado doméstico é que não foi incorporado ao sistema do Fundo de Garantia (parágrafo ... -
Acórdão Nº 0020779-80.2015.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2017
EMENTA ERRO MATERIAL. EXIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 477 DA CLT. TRABALHADOR DOMÉSTICO. Em se tratando o reclamante de trabalhador doméstico, a referência no acórdão da exigência da assistência do sindicato na rescisão do contrato de trabalhado representa erro material, merecendo ser corrigido. Embargos de declaração providos, no aspecto.
... EXIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 477 DA CLT. TRABALHADOR DOMÉSTICO. Em se tratando o reclamante de trabalhador doméstico, a referência no ... órdão da exigência da assistência do sindicato na rescisão do contrato de trabalhado representa erro material, merecendo ser corrigido. Embargos ... -
Acordão nº 00587-2009-302-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Diciembre de 2009
CONTRATO DE TRABALHO. FUNÇÃO DE VIGIA. NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. O âmbito doméstico de que cogita a Lei 5.859/72 abrange não apenas o interior da residência, mas todos os serviços realizados em função das necessidades e atividades do núcleo familiar estabelecido no local.
... ão na qual foram rejeitados os seus pedidos fundados no alegado contrato de trabalho como vigilante. Insurge-se contra o entendimento do MM. Juízo de primeiro grau que o considerou trabalhador doméstico. Argumenta que sempre trabalhou fora da residência do demandado, na ... -
O Trabalho Doméstico Análogo à Condição de Escravo como Exemplo de Trabalho Forçado Ainda Existente no Brasil
... (a Superintendência Regional do Trabalho e o ministério Público do Trabalho), é o maior obstáculo para uma melhor proteção legal ao contrato de trabalho doméstico. Complementa, afirmando, que de nada adianta existirem Leis protetoras se o Estado não pode fiscalizá-las e, ...
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Relação de emprego ? caracterização
... úcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego ... ção de trabalho (e, consequentemente, contrato de trabalho ou mesmo Direito do Trabalho ) para ... , pela legislação regente do trabalho doméstico, seja a antiga Lei n. 5.859/1972 (que se refere ...
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Contrato de trabalho
... Há uma proximidade muito grande entre o empregado doméstico e o diarista. Assim, os elementos caracterizadores principais são: o doméstico é um serviço contínuo; o diarista, embora continuado, é ...
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Estudo de Caso: a Escravidão Contemporânea nas Relações de Trabalho Doméstico Brasileiras
... Destaca-se que o gato, intermediário do contrato de trabalho, é conhecido como agenciador de empregos da pequena cidade e participou durante toda a negociação incentivando a oferta, no intuito de ...
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A convenção 189 da organização internacional do trabalho e o decreto presidencial 10.088/2019 effects on the Brazilian legal system
Este artigo se propõe a analisar os efeitos jurídicos do silêncio eloquente do Decreto presidencial 10.088/2019, com relação à aplicação da Convenção e da Recomendação 189 da OIT no ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se demonstrar que a referida norma internacional, devidamente ratificada, que trata de matéria relacionada aos direitos humanos, encontra-se plenamente vigente no Brasil, em...
... , será apresentada a evolução da legislação do trabalho doméstico no Brasil. No item seguinte será abordada a Convenção e Recomendação ... relação a LC 150/2015, embora sua ementa disponha sobre “o contrato de trabalho doméstico e dá outras providências”, na prática ela ... -
Acordão nº 19990477763 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Octubre de 2000
VIGIA DE RUA. EMPREGADO DOMÉSTICO. Nada impede que o trabalho seja prestado a uma coletividade. O vigia de rua constitui hoje realidade que não se pode negar, e assim também, o contrato de trabalho doméstico. O âmbito residencial referido na Lei n° 5.859/72 projeta-se até suas imediações quando se cuida de protegê-lo.