contrato trabalho domestico

• CLT comentada pelos Juízes do Trabalho da 4ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Diante do contexto fático do acórdão regional, quanto ao reconhecimento de que a reclamação trabalhista foi protocolizada dentro do biênio previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não há prescrição a ser pronunciada. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. Não vislumbrada ofensa ao art. 267,

• Curso de Direito do Trabalho

Ab initio, é de se destacar que o cerne da questão consiste em identificar se a natureza do contrato de trabalho do autor era celetista ou de doméstico. In casu, o reclamante não conseguiu se desvencilhar do ônus de provar as alegações contidas na exordial. Analisando os depoimentos colhidos nos autos, tenho que não restou configurado que as atividades desenvolvidas pelo autor se incluíam dentre...

ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA -- NÃO CONFIGURAÇÃO O julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa (artigo 765 da CLT). Cabe-lhe, também, determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 130 do CPC. Sendo, portanto, suficiente o depoimento...

RECURSO DE REVISTA. VIGILANTE. LEGITIMAÇÃO DO EMPREGADOR. DISPONIBILIDADE DE TRABALHO AO SÓCIO DA EMPRESA. O Eg. TRT entendeu pela legitimidade da reclamada, concluindo pela prevalência do contrato formal trazido aos autos, até porque pleiteia na presente ação pagamento de diferenças de horas noturnas, da empresa que assinou a CTPS, que eram pagas, a denotar que não se trata de empregado...

• Curso de direito do trabalho

PREPOSTO - ART. 843, § 1º, DA CLT - CONDIÇÃO DE EMPREGADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 377 DO TST - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA CONTRA PESSOA FÍSICA - CONFISSÃO DO RECLAMADO NÃO CONFIGURADA. 1. Dispõe o § 1º do art. 843 da CLT que -é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o preponente-.

• Consolidação das Leis do Trabalho

• CLT - Acadêmica e Profissional

EMPREGADOR DOMÉSTICO. CONCEITO: "É empregador doméstico não só aquele que firma o contrato de trabalho, mas também todos aqueles que, sendo membro da família, se beneficiam, de forma direta, dos serviços prestados pelo trabalhador". Recurso ordinário em rito sumariíssimo a que se dá provimento para afastar a preliminar de carência de ação por ilegitimidade de parte.

• Introdução ao Direito do Trabalho

Empregado Doméstico. Diarista. Continuidade. Art. 1º da 5.859/72. É imprescindível o requisito da continuidade para a caracterização do contrato de trabalho do empregado doméstico. A prova evidencia que, no caso, a reclamante não chegou a trabalhar sequer por três dias por semana, carecendo, portanto, de continuidade, a prestação de serviço para reconhecer o ajuste.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS E DOBRAS DE FERIADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE. As horas extras aos empregados domésticos só passaram a ser devidas a partir da promulgação da EC. 72/2013. Entretanto, somente a partir da Lei Complementar nº 150, de 01/06/2015, é que se tornou obrigatório o registro da jornada em cartão de ponto. No caso dos autos,

• Curso de direito constitucional

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS. PERÍODOS AQUISITIVOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.324/2006. O Tribunal Regional reconheceu o direito da Reclamante, empregada doméstica, a 30 dias de férias nos períodos aquisitivos anteriores a 2003. Entretanto, as férias de empregados domésticos só passaram a ser de 30 dias com a Lei nº 11.324/2006, cuja vigência...

• Justa Causa

DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE. ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui,...

• eSocial na Prática com Análise e Modelos dos Novos Contratos de Trabalho

RECURSO DE REVISTA. SALDO DE SALÁRIOS. DOBRA. A alegação de controvérsia acerca da existência de salário retido, nesta esfera recursal, envolve perquirição sobre o reexame de fatos e provas, prática vedada em face ao Enunciado n.º 126 do TST. Não conheço. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS. Tem entendido esta Corte que não houve alteração nas férias do trabalhador doméstico, acerca da quantidade de dias/

RECURSO DE REVISTA. SALDO DE SALÁRIOS. DOBRA. A alegação de controvérsia acerca da existência de salário retido, nesta esfera recursal, envolve perquirição sobre o reexame de fatos e provas, prática vedada em face ao Enunciado n.º 126 do TST. Não conheço. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS. Tem entendido esta Corte que não houve alteração nas férias do trabalhador doméstico, acerca da quantidade de dias/

• Curso de direito do trabalho 2018

• Revista Bonijuris

Acidente de trabalho - Possibilidade de cumulação de pensão previdenciária - Não comprovação de dissídio jurisprudencial - Observância da súmula 229/STF para aplicação de indenização. Adicional de insalubridade - Não caracterização - Contato com atividade que não se enquadra à portaria 3214/78 - Aplicabilidade da súmula 37/TSTAuxílio-doença - Conversão em aposentadoria por invalidez - Apresentação

• Direitos do Doméstico