contrato trabalho domestico
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Legislação Complementar
... a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem ... A ... Seção II ... Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de ... recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico ... A Caixa Econômica Federal — CAIXA, na ...
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Acordão nº 20070290789 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Diciembre de 2007
Esta Justiça Especializada é a competente para determinar os recolhimentos das diferenças de parcelas, ou ainda de parcelas em atraso relativos à contribuição previdenciária, do contrato de trabalho do doméstico. Pondere-se que o que norteia a competência para julgar o pedido, é o fato gerador da obrigação para o INSS , que é exatamente a relação empregatícia, daí porque aplicável a regra...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Por sua vez, o contrato é a categoria jurídica que permite, a partir de ... , ao revelar a ascética troca entre trabalho e salário, apresenta um nicho de interesses ... geral e peculiaridades do emprego doméstico ... Segundo o que preceitua o artigo 7º, ...
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Tempo e trabalho
... outras obrigações diferentes do labor, tais como o serviço doméstico, o trabalho de cuidado, as relações associativas, espirituais e ... esposa responsável pelo trabalho doméstico e de cuidado, com contrato indeterminado e estável de trabalho. Já nesse contexto, a presença de ...
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Decisão monocrática Nº 1344243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... TRABALHADOR DOMÉSTICO. SEGURO-DESEMPREGO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ... disposições normativas sobre o contrato de trabalho doméstico, especificamente, sobre o ...
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Prova Documental
... ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 ... ôs sobre a profissão de empregado doméstico (integrando-o, parcialmente, ao regime da CLT), o ...
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Legislação Complementar
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... Regulamenta a inclusão do empregado doméstico no FGTS na forma da Lei Complementar n. 150, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167300-03.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA - CONTRATO INICIADO ANTES E EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/00 - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (por afronta aos artigos 5º, parágrafo 1º e 7º, XXIX, da CF/88 e à Emenda Constitucional 28/2000, divergência jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 271 da C. SBDI-1 do TST). A EC nº 28/00 instituiu prazo prescricional inferior ao...
... CONTRATO INICIADO ANTES E EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° ... -Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ... -
Interpretação da Matéria
Dúvidas naturais emergirão no trato do contrato de trabalho doméstico, as próprias do Direito ...
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Relação Jurídica
... ça, sem obstar que em algum momento um doméstico seja momentaneamente substituído por um parente ... O doméstico observa a jornada de trabalho e presta os serviços convencionados no contrato ...
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Circular
... recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico ... A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na ... 32 da LC n. 150/2015, para o contrato de trabalho doméstico, considerando a ...
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Acordão nº 20010144808 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Agosto de 2002
EMPREGADO DOMÉSTICO. DIARISTA. LEI 5.859/72. Nos termos do art. 1º da Lei 5.859/72, para a caracterização do contrato de trabalho do empregado doméstico é necessário que os serviços prestados sejam de natureza contínua, o que não se compatibiliza com o caso dos autos, em que restou provado o trabalho em apenas dois ou três dias da semana. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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Acordão nº 20070146262 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Mayo de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. I - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A prévia submissão do pleito à comissão de conciliação prévia não é condição da ação, como quer a recorrente. Do contrário, estar-se-ia negando vigência do art. 5º/XXXV/CF. Súmula 2/TRT-SP. Tampouco considerar-se-ia o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. II - EMPREGADA DOMÉSTICA. TRABALHO EM QUATRO DIAS NA SEMANA, POR
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. GARANTIA AO EMPREGO. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. 1. Contrato celebrado entre sociedade de economia mista e seus empregados não ostenta natureza administrativa. À falta de vedação legal, de par com a existência de permissivo aplicável à espécie(CF, art. 173, § 1º, e CLT, art. 487), nada obsta a dispensa sem justa...
... GARANTIA AO EMPREGO. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. 1. Contrato celebrado entre sociedade de economia mista e seus empregados não ostenta ... Precedentes. 2. A vigência da Convenção nº 158, no âmbito doméstico, não induz à garantia ao emprego. Sua aplicação há de ser permeada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001424-45.2016.5.06.0351), 23-02-2017
... junho de 2015 que alterou a Lei 5.859/1972, considera empregado doméstico como sendo "( ... ) aquele que presta serviços de forma contínua, ... acima mencionado, constata-se que são elementos a configurarem o contrato de trabalho doméstico: a prestação de serviços pessoal, de natureza ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002111-73.2016.5.07.0034), 2017-06-30
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE ... MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... O Juízo de primeira instância reconheceu como causa da ... Sem razão ... Com efeito, o contrato de trabalho doméstico é regido pela Lei Complementar nº 150/2015, não prevendo o diploma ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... V - A racionalização do trabalho agrícola ... Art. 16. Para a ocupação das ... hortigranjeiras, de caráter doméstico ... Art. 20. Serão consideradas de reserva ou ... , inclusive a fixação de norma de contrato padrão de financiamento que assegura proteção ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... I – móveis e outros bens de uso doméstico; e ... II – ferramentas, máquinas, aparelhos e ... , ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto a que se ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... doméstico; ... b) o brasileiro e o estrangeiro ... de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da familiar indispensável à ... IV - a remuneração constante do contrato de trabalho registrado na Carteira de Trabalho e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... ão, e, se for o caso, a da cessação do contrato. Cabe-lhe, ainda, esclarecer se havia, ou não, ... quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. GARANTIA AO EMPREGO. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. 1. Contrato celebrado entre sociedade de economia mista e seus empregados não ostenta natureza administrativa. À falta de vedação legal, de par com a existência de permissivo aplicável à espécie(CF, art. 173, § 1º, e CLT, art. 487), nada obsta a dispensa sem justa...
... GARANTIA AO EMPREGO. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. 1. Contrato celebrado entre sociedade de economia mista e seus empregados não ostenta ... Precedentes. 2. A vigência da Convenção nº 158, no âmbito doméstico, não induz à garantia ao emprego. Sua aplicação há de ser permeada ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. GARANTIA AO EMPREGO. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. 1. Contrato celebrado entre sociedade de economia mista e seus empregados não ostenta natureza administrativa. À falta de vedação legal, de par com a existência de permissivo aplicável à espécie(CF, art. 173, § 1º, e CLT, art. 487), nada obsta a dispensa sem justa...
... GARANTIA AO EMPREGO. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. 1. Contrato celebrado entre sociedade de economia mista e seus empregados não ostenta ... Precedentes. 2. A vigência da Convenção nº 158, no âmbito doméstico, não induz à garantia ao emprego. Sua aplicação há de ser permeada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001053-07.2016.5.06.0311), 31-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA DEMANDADA. NÃO OCORRÊNCIA. O magistrado, a quem cabe a livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do processo e deve velar pelo rápido andamento das causas, nos termos do art. 765 da CLT, não configurando cerceamento de defesa a dispensa
... CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1) CERCEAMENTO DE ... 848, caput, da CLT. 2) VÍNCULO DOMÉSTICO. EXTINÇÃO. ABANDONO DE EMPREGO. Caso em que inexistem nos autos ... -
Decreto nº 3.361 de 10/02/2000. REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO DO EMPREGADO DOMESTICO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO.
... deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego: ... I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual erá constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data da dispensa, de modo a comprovar o ...
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Contrato de trabalho ? modalidades
... I) e contrato a prazo para atender a necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso (art. 4º, inciso II). (14) BEVILACQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil ...