contrato trabalho em tempo parcial
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. I ... Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...I- Ministério do Trabalho;. #(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998). II- ..., assegurado o direito de resgate total ou parcial das cotas com base na situação patrimonial dos ...-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. #(Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ...ção ou exigência de receita total ou parcial exclusiva da entidade de prática desportiva, ...f) ajustar o tempo destinado à efetiva atividade de formação do ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... atividades, permita inferir que o seu trabalho" é essencial e indiscutivelmente o mais adequado \xC3"à plena satisfação do objeto do contrato. #Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020. ARTIGO ... pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão 'Sociedade Individual de ..., considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ..., aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). #Incluído pela Lei nº ...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ...IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ...III - a alienação, total ou parcial, a empresas e a instituições financeiras, dos ... no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor ... financiamento se for constatada, a qualquer tempo, inidoneidade de documento apresentado ou ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ...§ 2º O depositante pode, a qualquer tempo, extinguir a custódia e pedir a devolução dos ...parcial e abranger todas as classes de ações ou só uma ...d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...á as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do ..., mesmo quando não houver extinção do contrato de trabalho. ARTIGO 7. O direito ao FGTS se ...VII - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
..., com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição;. IV - alienação, ... e indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 18 desta Lei. ... de Desestatização o fornecimento, em tempo" hábil, das informações sobre as mesmas, necess\xC3"..."Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... recursos do FGTS para pagamento total, parcial ou em amortização de parcelas e liquidação do ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços ...ções, sendo condição para a nulidade parcial o fato de as reivindicações subsistentes ... de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de ...1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ...-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em ... Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que:. ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ..., independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos ...a) os previstos em lei ou em contrato; e. ...III – identidade total ou parcial do quadro societário; e. ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...ária desta Lei será punida, a qualquer tempo, com a suspensão dos benefícios, sem prejuízo ...ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ...§ 1º A nulidade poderá ser total ou parcial. § 2º A nulidade parcial só ocorre quando a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ..., por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ...§ 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a aplicação do disposto no § ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ...A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ... e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ...V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido:. a) quando não ficar ...trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não ..., que permita a identificação, a qualquer tempo, de cada cliente e dos elementos necessários à ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
...trabalho e de salários; e. III – a suspensão ia do contrato de trabalho. Parágrafo único. O disposto no ...II – tempo de vínculo empregatício; e. III – número de ... de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial. Art. 16. O tempo máximo de redução ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... alguma forma apresentado como substituto parcial ou total do leite materno ou humano;. II - ...V - um representante do Ministério do Trabalho;. VI - um representante do Ministério do ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. ... não caracterizará trabalho em regime de tempo parcial, de que trata o art. 58-A da CLT, ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 7º Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em ...Art. 3º Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais. § ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;. VI - ... família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize a área objeto ... Lei poderão ser objeto de titulação parcial até esse limite e nos moldes desta Lei. ...
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Em vigor
Código Comercial
... existentes a bordo de qualquer navio ao tempo da sua venda, deverão entender-se compreendidos ...ça expressa menção; salvo havendo no contrato convenção em contrário. ARTIGO 469. ...Não pode ser parcial", deve compreender todos os objetos contidos na ap\xC3"... importância da massa, e à diligência, trabalho e responsabilidade de uns e outros. #(Vide ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de ...1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ...-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em ... Será nula a decisão de mérito total ou parcial" da ação de improbidade administrativa que:. I \xE2\x80"...