contrato trabalho em tempo parcial
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...§ 2º A qualquer tempo, o órgão subscritor poderá, diante de novas ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ...X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;. XI ...ço completo da residência e do local de trabalho;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. II ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...contrato social y, en su caso, la del lugar donde radicare ...ão tiverem feito reserva alguma total ou parcial quanto á adhesão solicitada. Art. 7º Qualquer ...á-los por toda a vida ou por mais de certo tempo. Art. 198. Tambem é territorial a legislação obre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador. Art. 199. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3"ços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ...§ 3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... vedada qualquer modalidade de contrato de assistência técnica com emprêsas ou ...IV - a reprodução integral, parcial ou abreviada, a notícia, crônica ou resenha dos ... de transmissão por radiodifusão, ocupar tempo igual ao da transmissão incriminada, podendo ... jornal, nem com êle tenha contrato de trabalho ou se não é gerente ou proprietário da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
..., Ministério do Interior, Ministério do Trabalho, Secretaria de Planejamento e Coordenação da ...ção previsto em Lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo. ... VII - pagamento total ou parcial do preço da aquisição de moradia própria, ...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
...I – o tempo de efetivação da alteração de exercício para ... Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em ... e de natureza permanente, decorrente de contrato ou convênio de plano de saúde, passível de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010275-46.2013.5.06.0006), 20-01-2016
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME PARCIAL. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. O contrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previsão no artigo 58-A da CLT, constando, inclusive, no seu § 1.º, que o salário será proporcional à jornada cumprida, em relação aos que laboram em tempo integral. E, havendo Acordo Coletivo de Trabalho celebrado diretamente
... do Trabalho de Recife/PE EMENTA EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME PARCIAL. PREVISÃO EM ... O contrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previsão no artigo 58-A da ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. Art. 52. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro ... o pagamento de indenização, a qualquer tempo, para o cônjuge ou companheiro que detenha ... outra forma de aquisição total ou parcial de imóvel pelo servidor, por seus dependentes ou ... o militar, mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001093-98.2016.5.06.0016), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO POR TEMPO PARCIAL. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. DESCONFIGURAÇÃO. PROPORÇÃO ENTRE HORAS LABORADAS E O VALOR DA REMUNERAÇÃO. Não obstante os cartões de ponto do período em análise tenham sido considerados, o contrato de trabalho entre as partes não pode ser considerado em regime de tempo parcial, ante a constatação de labor suplementar. Por outro lado, conquanto
...CONTRATO POR TEMPO PARCIAL. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ..., o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. #Redação dada pela ...§ 1o Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000114-09.2015.5.06.0005), 12-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME PARCIAL. REGULARIDADE. O contrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previsão no artigo 58-A da CLT, constando, inclusive, no seu § 1.º, que o salário será proporcional à jornada cumprida, em relação aos que laboram em tempo integral. Logo, a ausência de sua previsão expressa em acordo coletivo de trabalho,
...CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME PARCIAL. REGULARIDADE. O ntrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previsão no artigo 58-A da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1949-85.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de...
...RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. DIFERENÇA SALARIAL. ... -
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Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
...Tempo" de Serviço (FGTS);. IV – mantenham escrituraç\xC3"... for prestadora de serviços por meio de contrato, de convênio ou de instrumento congênere com o ... estabelecido em lei ou Norma Coletiva de Trabalho, e desde que, simultaneamente, destinem no ...II – bolsa de estudo parcial com 50% (cinquenta por cento) de gratuidade a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3"... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho. ARTIGO 25. As ações das Sociedades Seguradoras ... fiscalização especial, nomear, por tempo indeterminado, às expensas da Sociedade ...Nos casos de cessação parcial, restrita às operações de um ramo, serão ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
...III - protocolo de intenções: contrato preliminar que, ratificado pelos entes da ... públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais ...X - os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade ...ão de eficiência, lotação, jornada de trabalho e denominação dos cargos. § 3o Os estatutos ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade ... o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;. II - o imigrante seja ... acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, sem prejuízo de benefícios de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000939-21.2013.5.06.0005), 30-03-2015
EMENTA: CONTRATO EM REGIME PARCIAL. PREVISÃO EM ACORDOS COLETIVOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. O contrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previsão no artigo 58-A, da CLT, constando, inclusive, no seu § 1º, que o salário será proporcional à jornada cumprida, em relação aos que laboram em tempo integral. Na hipótese em análise, mesmo que as Convenções Coletivas de Trabalho...
...ª Vara do Trabalho de Recife/PE EMENTA: CONTRATO EM REGIME PARCIAL. PREVIS Ã O EM ACORDOS ... O contrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previs ã o no artigo 58-A, ... -
DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... de relação jurídica estabelecida por contrato com o consignado; . II - consignante: órgão ou ...VI - custeio parcial de benefício e auxílios concedidos pela ... as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62-A da Lei no 8.112, de ... poderão, por decisão motivada, a qualquer tempo ser:. I - suspensas, no todo ou em parte, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001761-21.2015.5.06.0011), 12-12-2016
EMENTA: CONTRATO EM REGIME PARCIAL. VALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. O contrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previsão no artigo 58-A da CLT, constando, inclusive, no seu § 1º, que o salário será proporcional à jornada cumprida, em relação aos que laboram em tempo integral. Assim, constatado que o reclamante laborava no limite máximo de 25 horas semanais, sem...
... do Trabalho de Recife/PEEMENTAEMENTA: CONTRATO EM REGIME PARCIAL. VALIDADE. DIFERENÇAS ...O contrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previsão no artigo 58-A da ... -
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
..., o que for menor, desde que assinado o contrato de refinanciamento de que trata o art. 9º-A, da ... de sessenta dias para atualização do trabalho previamente realizado, na hipótese de mudança ...a) alienação total ou parcial de participação societária, com ou sem perda ...órios vinculados exclusivamente ao tempo de serviço dos servidores, inclusive as ...
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Em vigor
Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979. Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
... colocará à disposição da Justiça do Trabalho e das Entidades Sindicais os elementos básicos ...ARTIGO 4. A contagem de tempo para fins de correção salarial será feita a ..., a data de início de vigência de seu contrato de trabalho. ARTIGO 5. O salário do empregado ..., que trabalham em regime de horário parcial, será calculada proporcionalmente à correção ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de suspensão de pagamentos, total ou parcial, em virtude de decisões judiciais proferidas ...é 12 (doze) meses, desde que assinado o contrato de refinanciamento de que trata o art. 9º-A;. b) ... inciso I será aplicado regressivamente no tempo, de tal forma que a relação entre os pagamentos ...XI – Grupo de Trabalho sobre Gestão da Dívida Pública (Working Party ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000476-58.2016.5.06.0172), 04-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME PARCIAL. REGULARIDADE. O contrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previsão no artigo 58-A da CLT, constando, inclusive, no seu § 1.º, que o salário será proporcional à jornada cumprida, em relação aos que laboram em tempo integral. Recurso não provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000864-12.2018.5.06.0003), 28-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME PARCIAL. REGULARIDADE. O contrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previsão no artigo 58-A da CLT, constando, inclusive, no seu § 1.º, que o salário será proporcional à jornada cumprida, em relação aos que laboram em tempo integral. Logo, a ausência de sua previsão expressa em acordo coletivo de trabalho,
...Conheço do recurso. . Do contrato por tempo parcial - validade da norma - horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001099-92.2013.5.06.0022 (01631-2006-003-06-00-6)), 10-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO POR TEMPO PARCIAL. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. DESCONFIGURAÇÃO. PROPORÇÃO ENTRE HORAS LABORADAS E O VALOR DA REMUNERAÇÃO. Não obstante os cartões de ponto do período em análise tenham sido considerados, o contrato de trabalho entre as partes não pode ser considerado em regime de tempo parcial, ante a constatação de labor suplementar. Por outro lado,
...CONTRATO POR TEMPO PARCIAL. JORNADA EXTRAORDIN Á RIA. ...