contrato trabalho em tempo parcial
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128900-42.2010.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. REGIME DE TEMPO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. O salário mínimo constitui um direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador. O trabalho em regime de tempo parcial, que possibilita o pagamento de salário proporcional à duração da jornada, é válido quando previamente firmado ajuste formal entre as...
... DIFERENÇA SALARIAL. REGIME DE TEMPO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ... -
Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... II - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover ... , bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade ... subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional ... § 3º A ratificação ... á regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10801-36.2015.5.15.0024) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. RITO SUMARÍSSIMO. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a reclamante fazia jornada de 8 horas, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria...
... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CONTRATO EM REGIME DE MPO PARCIAL. LEI Nº 13.015/2014 ... ART. 896, § 1º-A, DA ... de Trabalho / Contrato em Regime de Tempo Parcial ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001545-35.2012.5.06.0021), 22-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Resta descaracterizado o regime de tempo parcial (artigo 58-A da CLT), quando o empregado labora em jornadas de doze horas diárias, acima do limite permitido na norma aplicável. Nesse contexto, possível acordo que institui o regime de contrato de trabalho a tempo parcial está eivado de vício, tornando...
... CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. DESCARACTERIZA Ç Ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000575-37.2018.5.06.0017), 19-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. As normas coletivas da categoria não proíbem a contratação de vigilante em regime de tempo parcial, apenas preveem a possibilidade de contrato a tempo parcial também para o empregado administrativo. Isso, todavia, não significa que tal modalidade de contratação é vedada para os vigilantes. Por outro lado,...
... EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001168-34.2020.5.06.0102), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto apresentados pelo empregador em cumprimento à obrigação legal prevista no artigo 74, § 2º, da CLT possuem presunção relativa de veracidade. Ao impugná-los, o demandante atraiu para si o ônus da prova de suas asserções, a teor dos artigos 373, I, do CPC e 818, I, da CLT, mas não se desvencilhou de seu encargo probatório. Nessa
... CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. Da análise dos ... - Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... , com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição; ... IV - ... ou indireta para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 24 deste ... para assinar os atos de alteração do contrato social ... § 1º Na hipótese de que trata este ... tempo hábil, das informações necessárias à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001888-43.2016.5.06.0101), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESVIRTUAMENTO. No caso em análise, os controles de ponto juntados revelam que, além de haver descumprimento do limite de trabalho semanal de 25 horas, o reclamante cumpriu habitualmente jornada superior a oito horas, o que descaracteriza o trabalho a tempo parcial, pois afronta norma constante do art. 9º da CLT. Apelo obreiro...
... (SUCESSORA POR CISÃO PARCIAL DA PROSEGUR BRASIL S.A.) E JEMESSON PEDRO DA ... CONTRATO A TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... do Ministério Público Federal, do Trabalho e Militar e pelo Procurador-Geral do Tribunal de ... V - o imóvel será alienado mediante contrato com força de escritura pública (art. 60, da Lei ... , poderá efetuar o pagamento, total ou parcial, em cruzados novos, mediante a transferência da ... , na sua posse, independentemente do tempo em que o imóvel estiver ocupado ... Art. 18. É ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001459-42.2017.5.06.0004), 16-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO POR TEMPO PARCIAL. Considera-se trabalho em regime parcial aquele cuja duração não exceda 25 horas semanais (art. 58-A, MP. 2.164-41/2001). O descumprimento, pelo empregador, de requisito normativo imprescindível à validade do regime de trabalho em tempo parcial desvirtua o referido regime de trabalho, exsurgindo a nulidade da modalidade especial...
... JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO POR TEMPO PARCIAL. Considera-se trabalho em ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... poderá efetuar de ofício e a qualquer tempo a destruição ou a devolução de mercadoria ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido no inciso III ...
-
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... § 1º Ocorrendo interferência apenas parcial da área requerida com qualquer das referidas nos ... plano de pesquisa", ou apresentação de contrato de financiamento com entidade de crédito ou de ... ósito mineral, havendo pouco ou nenhum trabalho de pesquisa ... Art. 27. Independente do ... § 3º Verificada, a qualquer tempo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001625-50.2012.5.06.0101), 19-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. AUTORIZAÇÃO POR NORMAS COLETIVAS. VALIDADE. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. Existe nos autos, Convenção Coletiva de Trabalho, autorizando a contratação por tempo parcial, bem como um ajuste individual entre as partes, consistente no contrato de trabalho, sob o regime de tempo parcial. Reputa-se válida, assim, essa...
... CONTRATO" DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. AUTORIZA \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000950-23.2017.5.06.0001), 04-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. Consoante os controles de ponto adunados aos autos, a jornada máxima semanal de 25 (vinte e cinco) horas prevista no art. 58-A da CLT, na redação anterior à Lei 13.467/2017, era frequentemente ultrapassada, a descaracterizar a adoção do mencionado regime, nos termos do art. 59, § 4º, da CLT....
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000223-45.2014.5.06.0009), 09-03-2017
CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. I- Resulta descaracterizado o trabalho em regime de tempo parcial, previsto no art. 58-A da CLT, quando o empregado cumpre sobrelabor habitual, ultrapassando o limite semanal máximo imposto. II- Se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento parcial da pretensão de diferenças de...
... ª Vara do Trabalho de Recife - PE EMENTA CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. HORAS ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ... não empregados exclusivamente, e por todo tempo de permanência no País, em ações ou contratos ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... Nacional prevendo a substituição parcial ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (Leis n°s 7.713/88, art. 6°, ... do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; ... c) os sócios com poderes de administração ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... § 1° Se for intentada desapropriação parcial", o proprietário poderá optar pela desapropriaç\xC3" ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR - aquele que, embora atenda à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000216-97.2016.5.06.0101), 16-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS. DESVIRTUAMENTO. - No caso em análise, os controles de ponto revelam que, além de haver descumprimento do limite de trabalho semanal de 25 horas, o reclamante laborou extrapolando o limite da jornada diária. Logo, sendo vedada a prestação de horas extras na contratação a tempo parcial, consoante o disposto no art. 59, §4º, da CLT,
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS. DESVIRTUAMENTO. - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001070-26.2018.5.06.0003), 02-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME PARCIAL. REGULARIDADE. O contrato de trabalho em regime de tempo parcial tem expressa previsão no artigo 58-A da CLT, constando, inclusive, no seu § 1.º, que o salário será proporcional à jornada cumprida, em relação aos que laboram em tempo integral. Logo, a ausência de sua previsão expressa em acordo coletivo de trabalho,
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000563-65.2018.5.06.0003), 13-12-2018
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para, reconhecendo a nulidade do contrato de trabalho em regime de tempo parcial, deferir ao reclamante as diferenças salariais entre o salário recebido e o...
... Do trabalho em regime de tempo parcial ... As partes mantiveram contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000227-71.2012.5.06.0003), 01-08-2013
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME PARCIAL. NULIDADE. O contrato de trabalho por “tempo parcial”, firmado entre as partes, há de ser reputado nulo, uma vez que a cláusula décima oitava da Convenção de 2009/2010, limita a possibilidade de contratação sob tal modalidade aos empregados administrativos (ou os...
... RECURSO ORDIN Á RIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME PARCIAL. NULIDADE. O ato de trabalho por “ tempo parcial ” , firmado entre as partes, h á de ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, ... o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de ... necessário, fiscalizará a execução em tempo hábil e de modo eficaz e apreciará as ... deverá apresentar prestação de contas parcial, para fins de monitoramento do cumprimento das ...