contrato trabalho em tempo parcial
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43000-35.2007.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... básica não eram pagos por força do contrato de trabalho, mas sim por força de norma coletiva ... , em qualquer hipótese, considerados como tempo à disposição do empregador e não ensejando, ... à Súmula nº 366 do TST, e a que se dá parcial provimento, para condenar a Reclamada ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1647-51.2010.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ção da conduta, seu prolongamento no tempo, a existência de sequelas. No caso dos autos, a ... , estava dando quitação integral do contrato de trabalho, além de confessar que não foi por ... de trabalho, deve ser dado provimento parcial ao Recurso de Revista da primeira Reclamada, para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118600-88.2006.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DE TRABALHO. Considerando-se que a reclamante sofreu redução da capacidade de trabalho, em razão de doença ocupacional, com impedimento para trabalhos que exijam movimentos de abdução, elevação e rotação repetitivos e manutenção estática em elevação de braço e ombro direito, é devido o pagamento de pensão mensal. Recurso de...
... 1 - PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DE TRABALHO. Considerando-se que a ... da reclamada, o salário da reclamante e tempo do contrato de trabalho. Violações não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-211600-61.2008.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437 DO TST. Por se ... 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço não causa a extinção do contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2352-68.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... responde integral e exclusivamente pelo contrato de trabalho, cujas condições são preservadas ... árias em decorrência da supressão parcial do intervalo intrajornada, encargo do qual não ... ões devidas, eis que se equipara a tempo de sobrejornada, assegurado por norma cogente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-53.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... I. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo ... pagamento de horas in itinere, referente ao tempo de deslocamento do Autor de sua residência ao ... seu salário à época da rescisão do contrato de trabalho, no período de 22/07/2008 a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-656-80.2011.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Recurso fundamentado em contrariedade a Súmula do TST e divergência jurisprudencial. O contrato de facção tem por objeto o fornecimento de produtos acabados, motivo pelo qual não se confunde com o contrato de prestação de serviços, na modalidade de fornecimento de mão de obra,...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, ... AO PAGAMENTO TOTAL DO INTERVALO COMO TEMPO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 437, ITEM I, DO TST ... Súmula 437, item I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-655-81.2011.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Recurso fundamentado em contrariedade a Súmula do TST e divergência jurisprudencial. O contrato de facção tem por objeto o fornecimento de produtos acabados, motivo pelo qual não se confunde com o contrato de prestação de serviços, na modalidade de fornecimento de mão de obra,...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, ... AO PAGAMENTO TOTAL DO INTERVALO COMO TEMPO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 437, ITEM I, DO TST ... Súmula 437, item I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-09.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do ... HORAS EXTRAS. VALIDADE PARCIAL DAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. ... incorretos apenas em relação ao tempo em que a autora prestava serviços desconectada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-512100-05.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. SÚMULA 437 DO TST. PROVIMENTO. A concessão parcial do intervalo intrajornada assegurado no artigo 71 da CLT implica o pagamento de todo o período correspondente, e não apenas do tempo suprimido. Caso em que é devido o pagamento de uma hora...
... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA ... o período correspondente, e não apenas do tempo suprimido. Caso em que é devido o pagamento de ... durante o período imprescrito do contrato de trabalho encontra-se em consonância com a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ?Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo ... ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos ... Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal.? ... ?Art ... , ou, ainda, mediante convênio ou contrato, na forma estabelecida em regulamento ... § 1º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3467100-08.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... INTERVALO PARA JANTAR. TEMPO NÃO ACRESCIDO NA JORNADA. A Súmula 118 do TST ... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O Tribunal Regional, ao deferir como extra ... descritos no termo de rescisão do contrato de trabalho (TRTC), exatamente como definido nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3467100-08.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... INTERVALO PARA JANTAR. TEMPO NÃO ACRESCIDO NA JORNADA. A Súmula 118 do TST ... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O Tribunal Regional, ao deferir como extra ... descritos no termo de rescisão do contrato de trabalho (TRTC), exatamente como definido nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2144700-41.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Embora a Orientação Jurisprudencial 247, I da SBDI 1 revele a tendência pretoriana de validar a dispensa imotivada de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista, decerto que, na hipótese de qualquer desses entes invocar um motivo para despedir algum de seus empregados, o motivo alegado deve ser válido, pois...
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O reclamante não impugnou o ... ção do pactuado em norma coletiva ao contrato de trabalho é inovatória, pelo que deve ser ... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. Constata-se que o Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-322000-34.2006.5.09.0001, Min. Relator ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA). TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, ITEM I, DO TST. A não concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, para empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de...
... NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, ITEM I, DO TST. A não concessão ... 3 (três) últimos meses de vigência do contrato de emprego, ou seja, de forma excepcional ... 384 da CLT implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-818-48.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. Observa-se do acórdão regional que o reclamante manejou a presente ação com o objetivo de reconhecimento do tempo de serviço e consequente pagamento das parcelas decorrentes. Nesse caso, não se vislumbra violação dos arts. 7º, XXIX, da CF e 11, I, da CLT, tampouco...
... 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ... se pode afirmar que houve alteração no contrato de trabalho do reclamante. 2. ECT. PERÍODO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-504800-80.2004.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... bienal justamente a data da rescisão do contrato de trabaho - que é posterior à edição da Lei ... PRORROGAÇÃO HABITUAL. CONCESSÃO PARCIAL. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL. NATUREZA ... ao pagamento, como extraordinário, do tempo integral destinado ao intervalo intrajornada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82000-69.2004.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... NULIDADE DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. HOMOLOGAÇÃO PERANTE O SINDICATO ... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL ... Nos termos da Súmula nº 437, item I, do ... reclamante, na Coopaço e Aços, cujo contrato de empréstimo prevê o desconto total do saldo ... intrajornada conduz ao pagamento, como tempo suplementar, do período integral. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL ... Nos termos da Súmula nº 437, item I, do ... reclamante, na Coopaço e Aços, cujo contrato de empréstimo prevê o desconto total do saldo ... intrajornada conduz ao pagamento, como tempo suplementar, do período integral. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL ... Nos termos da Súmula nº 437, item I, do ... reclamante, na Coopaço e Aços, cujo contrato de empréstimo prevê o desconto total do saldo ... intrajornada conduz ao pagamento, como tempo suplementar, do período integral. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL ... Nos termos da Súmula nº 437, item I, do ... reclamante, na Coopaço e Aços, cujo contrato de empréstimo prevê o desconto total do saldo ... intrajornada conduz ao pagamento, como tempo suplementar, do período integral. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84500-62.2009.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ças de incorporação de adicional por tempo de serviço e concessão de licenças-prêmio 3 convertido em pecúnia), relativos ao contrato de trabalho mantido com a CIBRAZEM, de 1985 a ... da empresa e que incide a prescrição parcial. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148600-10.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... outros, nos casos em que o pagamento for parcial. É ainda possível o direito de regresso do OGMO ... que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece ... íodo mínimo assegurado, e não apenas o tempo remanescente ... Recurso de revista não ...