contrato trabalho tempo indeterminado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000869-85.2014.5.06.0193), 05-04-2017
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante tem amparo constitucional, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos art. 10, II, "b", do ADCT/88. Cuida-se de proteção à maternidade, à vida humana e ao nascituro. Não há no dispositivo diferenciação entre contrato de trabalho por tempo determinado
...GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM . O direito à estabilidade da ...ção entre contrato de trabalho por tempo determinado ou indeterminado. Tampouco exclusão ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... da Defesa, com prazo de duração indeterminado. Parágrafo único. A ANAC terá sede e foro no ... por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho. #Incluído pela Lei nº 11.292, de ...ções temporárias serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 12 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001994-73.2014.5.06.0101), 13-07-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO SEGUIDO DE LIAME POR TEMPO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 DO TST. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 244 DO TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. APELOS IMPROVIDOS. Nestes autos, o único contrato temporário - celebrado nos termos da lei nº 6.019/74 e do decreto nº 73.841/74 - foi...
...CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO SEGUIDO DE LIAME POR O INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ...-se a um contrato de trabalho regular e por tempo indeterminado, celebrado entre a Empregadora ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ..., o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. #Redação dada pela ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ..., se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056033020214058400), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0805603-30.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TAYNAN ITAMAR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Regina Cássia Silva Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... DE SERVIÇOS é de natureza temporária (contrato de trabalho por tempo determinado), de modo que ... contrato de trabalho por tempo indeterminado com a Empresa TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000749-98.2013.5.06.0412), 08-09-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida quando, findo o contrato de trabalho por tempo indeterminado, o empregador não quita as verbas rescisórias a tempo e modo. Como expresso no mencionado dispositivo, há incidência da multa apenas quando há atraso no pagamento das verbas rescisórias....
...477 da CLT é devida quando, findo o contrato de trabalho por tempo indeterminado, o empregador ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ...II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Certidão Negativa de Débitos ...I - ser mantido aberto por prazo indeterminado; e . II - exigir que as pessoas jurídicas ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, ... o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de ... necessário, fiscalizará a execução em tempo hábil e de modo eficaz e apreciará as ... eventualmente firmada por prazo indeterminado...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36884/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE PRORROGARAM CONTRATO TEMPORÁRIO E CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO VÍNCULO. RECLAMANTE ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - DEVIDO AO RECLAMANTE, TÃO-SOMENTE, O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR...
... DAS LEIS QUE PRORROGARAM CONTRATO. TEMPORÁRIO E CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO ...TEMPO INDETERMINADO. Prorrogado contrato temporário ... -
Acórdão Nº 0021294-35.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2018
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. A concessão da aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho por tempo indeterminado, sendo inexistente, neste período, prestação de serviços pelo empregado, tampouco contraprestação pela empregadora. Não faz jus o reclamante ao benefício de auxílio alimentação, porquanto...
...SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM ... suspende o contrato de trabalho por tempo indeterminado, sendo inexistente, neste período, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146000-95.2009.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. I. A Corte Regional constatou que a segunda Reclamada (Industrial Hahn Ferrabaz) celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação com a primeira Reclamada (Gehlen Serviços Ltda.), empregadora da Reclamante. Diante de tal
...CONTRATO" DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVA\xC3".../2009, passando a vigorar por prazo indeterminado a partir dessa data. Diante de tais fatos e ... da hipótese de contrato de trabalho por tempo determinado e, no caso dos autos, a Corte ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20379-14.2015.5.04.0029) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AUSÊNCIA DE EXAME DE TEMA DO RECURSO DE REVISTA. FERIADOS TRABALHADOS. Não se examina tema não analisado na decisão denegatória e que a parte não interpõe embargos de declaração ante a ocorrência de preclusão, conforme determina o artigo 1º, § 1º, da...
... interesse do reclamante de resilir o contrato sponte sua , o pedido de demissão seria ... de trabalho é, em regra, contrato por tempo indeterminado, ungido pelo princípio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-131/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Agosto de 2004
CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETER- MINADO CONVALIDADO EM INDETERMINADO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE. EFEITOS. 1. Conforme o entendimento jurispruden- cial consubstanciado no texto do Enunciado nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso
...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. EMP/Ja. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETER- MINADO CONVALIDADO M INDETERMINADO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o ... declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ... a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente ... e Legislativo; será por prazo indeterminado e sem remuneração, salvo se o membro do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000176-93.2017.5.06.0291), 21-01-2018
EMENTA:CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. Não há como se reconhecer que o contrato de trabalho foi celebrado por prazo indeterminado, quando há elementos convincentes nos autos atestando que a pactuação foi apenas para prestação de serviços em relação ao período de safra. Recurso autoral a que se nega provimento.
...EMENTA EMENTA:CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. Não há como ... de trabalho foi celebrado por prazo indeterminado, quando há elementos convincentes nos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4251/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
1. REVISTA DA UNIÃO FEDERAL: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FERROESTE E O MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO EFETIVADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 8.745/93. Preliminar não conhecida por incidência do Enunciado nº 297 do TST. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O entendimento pacificado nesta...
...E O MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO. EFETIVADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116000-17.2002.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE SAFRA EM RAZÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 296, ITEM I, DO TST. O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei nº 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência...
...DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE SAFRA EM RAZÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO. ...ção de nulidade do contrato de safra (por tempo determinado) e, por isso, não estaria ...CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DIVERGÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7542/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AFASTAMENTO. LICENÇA MÉDICA POR PERÍODO SUPERIOR À VIGÊNCIA DO PACTO. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. Como contrato de trabalho por prazo determinado não se transmuda em contrato por tempo indeterminado, pelo fato de o empregado ter se afastado por licença médica durante seu período de vigência, não há falar em saldo de salário. A reclamada não pode ser responsabilizada pelo...
...(Ac. 5ª Turma). BP/pa/gc. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AFASTAMENTO. LICENÇA MÉDICA ... não se transmuda em contrato por tempo indeterminado, pelo fato de o empregado ter se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2001
1. Revista da União Federal: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FERROESTE E O mINISTÉRIO DO eXÉRCITO. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO EFETIVADO ANTES DO ADVENTO DA lEI Nº 8.745/93. Preliminar não conhecida por incidência do Enunciado nº 297 do TST. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O entendimento pacificado nesta...
...CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO EFETIVADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-425100/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2001
1. Revista da União Federal: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FERROESTE E O mINISTÉRIO DO eXÉRCITO. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO EFETIVADO ANTES DO ADVENTO DA lEI Nº 8.745/93. Preliminar não conhecida por incidência do Enunciado nº 297 do TST. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O entendimento pacificado nesta...
...CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO EFETIVADO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
1. REVISTA DA UNIÃO FEDERAL: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FERROESTE E O MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO EFETIVADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 8.745/93. Preliminar não conhecida por incidência do Enunciado nº 297 do TST. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O entendimento pacificado nesta...
...CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO EFETIVADO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
1. REVISTA DA UNIÃO FEDERAL: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FERROESTE E O MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO EFETIVADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 8.745/93. Preliminar não conhecida por incidência do Enunciado nº 297 do TST. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O entendimento pacificado nesta...
...CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO EFETIVADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-425100/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2001
1. Revista da União Federal: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FERROESTE E O mINISTÉRIO DO eXÉRCITO. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO EFETIVADO ANTES DO ADVENTO DA lEI Nº 8.745/93. Preliminar não conhecida por incidência do Enunciado nº 297 do TST. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O entendimento pacificado nesta...
...CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO EFETIVADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4251/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
1. REVISTA DA UNIÃO FEDERAL: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FERROESTE E O MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO EFETIVADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 8.745/93. Preliminar não conhecida por incidência do Enunciado nº 297 do TST. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O entendimento pacificado nesta...
...CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO EFETIVADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-425100/1996-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2001
1. Revista da União Federal: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FERROESTE E O mINISTÉRIO DO eXÉRCITO. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO EFETIVADO ANTES DO ADVENTO DA lEI Nº 8.745/93. Preliminar não conhecida por incidência do Enunciado nº 297 do TST. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O entendimento pacificado nesta...
...CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO EFETIVADO ...