contrato trabalho tempo indeterminado
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-383/2002-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Agosto de 2004
CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETER- MINADO CONVALIDADO EM INDETERMINADO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE. EFEITOS. 1. Conforme o entendimento jurispruden- cial consubstanciado no texto do Enunciado nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso
... A0 C Ó R D Ã O ... CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETER- MINADO CONVALIDADO M INDETERMINADO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... poderá efetuar de ofício e a qualquer tempo a destruição ou a devolução de mercadoria ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... trata esta Lei suspensas por tempo indeterminado, sem prejuízo de outras sanções previstas na ...
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Acórdão Nº 0701341-86.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/1988. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO. IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO DA ORDEM LEGAL E CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, INCS. II e IX e § 2º, da CF/1988. EXTINÇÃO DO VÍNCULO. DESLIGAMENTO
... CONTRATO DE ... TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.088039-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE JOAQUIM FELÍCIO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REALIZADO - CONTRATO FIRMADO POR TEMPO INDETERMINADO - RESCISÃO DO CONTRATO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 10, DA LEI Nº 11.350/2006 - INOCORRÊNCIA - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - POSSIBILIDADE- VERBAS SALARIAS - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO APÓS A...
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Acórdão nº 1.0000.22.088039-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE JOAQUIM FELÍCIO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REALIZADO - CONTRATO FIRMADO POR TEMPO INDETERMINADO - RESCISÃO DO CONTRATO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 10, DA LEI Nº 11.350/2006 - INOCORRÊNCIA - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - POSSIBILIDADE- VERBAS SALARIAS - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO APÓS A...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001041-35.2016.5.06.0103), 03-05-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONVERSÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA EM CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. NÃO PROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PERÍODO SUPERIOR AO CONTRATADO. O contrato de trabalho é um contrato realidade, prevalecendo a constatação fática sobre a formalidade. A presunção de veracidade aplicada ao teor das anotações...
... CONVERSÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA EM CONTRATO POR TEMPO ... experiência em contrato por tempo indeterminado. Pagamento de verbas rescisórias ... Em seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001317-90.2011.5.06.0281 (02428-2009-143-06-00-7)), 11-06-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. PENALIDAE INDEVIDA. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida quando, findo o contrato de trabalho por tempo indeterminado, o empregador não quita as verbas rescisórias a tempo e modo. Como expresso no mencionado dispositivo, a...
... 477 da CLT é devida quando, findo o contrato de trabalho por tempo indeterminado, o empregador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0123100-18.2009.5.06.0023 (01231-2009-023-06-00-8)), 26-01-2012
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. Comprovando-se que a prorrogação do contrato de experiência foi por prazo indeterminado, não há necessidade de modificação da sentença que acarretou a condenação da recorrente ao pagamento de indenização de aviso prévio e de outros consectários legais de rescisão contratual sem justa causa,...
... CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. Comprovando-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-941/2001-053-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando não se constata omissão no acórdão embargado e tampouco recusa a esclarecimentos na decisão dos embargos. Conseqüentemente, não há falar-se em violação aos artigos 5o., incisos II, XXXV, XXXVI, XXXVII, LIII, LIV e LV e 93, IX, da CLT. Tampouco se cogita de divergência
... 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... CONTRATO A TERMO. A aquisição da estabilidade no curso ... sendo a modalidade típica, isto é, por tempo indeterminado ... 3. HORAS EXTRAS E IN ITINERE ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0189453-50.2016.8.19.0001 (Cível), 03-02-2020
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer, c/c compensação de dano moral. O autor celebrou com Companhia Docas do Rio de Janeiro, sociedade de economia mista, contrato de trabalho por tempo indeterminado, na qualidade de "empregado", regido pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Com o advento da EC 45/2004, que deu nova redação ao art. 114, VI, da CF/88, compete à Justiça do Trabalho processar e...
... Janeiro, sociedade de economia mista, contrato de trabalho por ... tempo indeterminado, na ... -
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Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... autenticada da última alteração do contrato social da empresa; ... b) procuração do ... compromissos poderá ser feita a qualquer tempo pelo fabricante ou pelo importador de veículos ... e cinquenta dias por ano, dois turnos de trabalho e oito horas em cada turno de trabalho ... § ... II - terá prazo de validade indeterminado, enquanto vigorar o regime tributário de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... porto organizado, formalizada mediante contrato de adesão; e ... XII - operador portuário - ... § 3º Cessada a qualquer tempo a atividade portuária por iniciativa ou ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público ... § 1º A autoridade ... vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos ... § ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... ência, independentemente da modalidade, do tempo de duração e do material utilizado ... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração do ... instrumentos congêneres com prazo indeterminado ou prorrogáveis por período superior ao ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0189453-50.2016.8.19.0001 (Cível), 30-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Ação de obrigação de fazer, c/c compensação de dano moral. O autor celebrou com Companhia Docas do Rio de Janeiro, sociedade de economia mista, contrato de trabalho por tempo indeterminado, na qualidade de "empregado", regido pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Com o advento da EC nº 45/2004, que deu nova redação ao art. 114, VI, da CF/88, compete à Justiç
... de economia mista, contrato de trabalho por tempo ... indeterminado, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001873-50.2011.5.06.0101), 17-12-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A multa em questão é devida quando, findo o contrato de trabalho por tempo indeterminado, o empregador não quita as verbas rescisórias no prazo legal. Esta não é a hipótese dos autos. In casu, o reclamado quitou oportunamente os valores que entendia devidos à reclamante, tendo em vista a rescisão...
... quest ã o é devida quando, findo o contrato de trabalho por tempo indeterminado, o empregador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3913/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E RESCISÃO INDIRETA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. Não obstante os respeitabilíssimos entendimentos em contrário, comungo da conclusão adotada pelo i. Juízo a quo, no sentido de que o princípio do contrato realidade implica necessariamente a observância das regras próprias da rescisão dos contratos de trabalho por tempo indeterminado, inclusive no que tange à incidênci
... a quo, no sentido de que o princípio do contrato realidade implica necessariamente a observância ... da rescisão dos contratos de trabalho por tempo indeterminado, inclusive no que tange à ... - Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001390-38.2010.5.06.0171), 09-07-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida quando, findo o contrato de trabalho por tempo indeterminado, o empregador não quita as verbas rescisórias a tempo e modo. Como expresso no mencionado dispositivo, há incidência da multa apenas quando há atraso no pagamento das verbas rescisórias....
... 477 da CLT é devida quando, findo o contrato de trabalho por tempo indeterminado, o empregador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23281/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O contrato de experiência, modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, embora quando extrapolado o período legal máximo de duração, possa tornar-se por prazo indeterminado, com este não se confunde. O art. 118 da...
... ACIDENTE NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DO ART. 118 DA LEI ... ção, possa tornar-se por prazo indeterminado, com este não se confunde ... O art. 118 da Lei ... sendo a modalidade típica, isto é, por tempo indeterminado, não sendo admissível ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à ... ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ... mediante celebração de convênio ou contrato formal, entre a entidade beneficente de ... imotivada, no contrato por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000357-72.2014.5.06.0009), 19-11-2015
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. A duração do contrato de emprego, em regra, é por tempo indeterminado, diante do princípio da continuidade da relação empregatícia. Por sua vez, os artigos 443, §2º, "c", e 445, parágrafo único, da CLT, autorizam a pactuação de contrato de experiência pelo prazo máximo de 90 dias. E esse contrato por prazo determinado pode ser prorrogado tácita ou...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. A duração do ontrato de emprego, em regra, é por tempo indeterminado, diante do princípio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-5253/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - O artigo 443 da CLT dispõe sobre as modalidades do contrato individual de trabalho: tácito ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado. A certidão Regional manteve a sentença que condenou a...
... MULTA DE 40% DO FGTS CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO INCIDÊNCIA DA ... -
Processo nº 0059609-50.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2017
Ementa: EMENTA. Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Requer a Agravante, em sede de tutela antecipada, que seja obrigada a ré a restabelecer o plano de saúde da Agravante e dependentes, isentos de prazo de carência, nas mesmas condições de que gozavam...
... quando da vigência do contrato de trabalho por ... indeterminado, ... males do tempo" do processo, têm por fundamento \xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EMPREGADO APOSENTADO. DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE. SALÁRIO IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 15.12.2014....
... S/A, por tempo" indeterminado e nas mesmas condiç\xC3" ... assistencial quando da vigência do contrato de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000784-84.2010.5.06.0017 (00876-2009-020-06-00-4)), 16-04-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. A sanção disciplinada no § 8º do art. 477 da CLT é devida quando, findo o contrato de trabalho por tempo indeterminado, o empregador não quita as verbas rescisórias nos prazos fixados no § 6º do mesmo artigo 477 da CLT. Eventual diferença entre o valor pago ou depositado na conta...
... 477 da CLT é devida quando, findo o contrato de trabalho por tempo indeterminado, o empregador ...