contrato trabalho tempo parcial
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- Em vigor Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em ... Art. 3º Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... ção ou exigência de receita total ou parcial exclusiva da entidade de prática desportiva, ... f) ajustar o tempo destinado à efetiva atividade de formação do ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... ARTIGO 12 ... 11 ... ARTIGO 27 ... Do contrato de representação comercial, além dos elementos ... 1992 ... e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de ... total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... ções adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico ... , ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa ... b) multa; ... c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas; ...
- Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de ... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II- de ... , a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da ... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... I- as pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... , aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaes referidas neste artigo, sero as ... ou ato ilcito ou violao dos estatutos ou contrato social. A desconsiderao tambm ser efetivada ... dever ser mantida por perodo razovel de tempo, na forma da lei ... ARTIGO 33 ... Em ... , a ridculo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: ... Pena Deteno de trs ...
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Em vigor
Código Penal
... Lei penal no tempo ... ARTIGO 2 ... Ninguém pode ser ... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... ção consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"ço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... V - cisão parcial; ou ... VI - extinção da empresa ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... a compensação em caso de sucumbência parcial ... § 15. O advogado pode requerer que o ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , far as devidas anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro do trabalhador, ... , mesmo quando no houver extino do contrato de trabalho ... ARTIGO 7 ... O ... VII - pagamento total ou parcial do preo de aquisio de moradia prpria, observadas ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... , com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição; ... IV - ... e indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 18 desta Lei ... de Desestatização o fornecimento, em tempo" hábil, das informações sobre as mesmas, necess\xC3" ... "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestao de servios determinar ... , sendo condio para a nulidade parcial o fato de as reivindicaes subsistentes ... de nulidade poder ser proposta a qualquer tempo da vigncia da patente, pelo INPI ou por qualquer ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... trabalho e de salário; e ... III – a suspensão contrato de trabalho ... Parágrafo único. O disposto no ... II – tempo de vínculo empregatício; e ... III – número ... , de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por até ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, aos respectivos ... III - divergência parcial ou total entre o nome do recém-nascido constante ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... § 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a aplicação do disposto no § ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... recursos do FGTS para pagamento total, parcial ou em amortização de parcelas e liquidação do ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ária desta Lei será punida, a qualquer tempo, com a suspensão dos benefícios, sem prejuízo ... ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ... § 1º A nulidade poderá ser total ou parcial ... § 2º A nulidade parcial só ocorre ...