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*CONTRATO. TRANSPORTE MARÍTIMO. DANO A CONTÊINER. RESPONSABILIDADE. CONSIGNATÁRIA. 1. A consignatária responsabilizou-se por eventuais danos que a carga poderia causar ao contêiner. 2. É incontroverso que o contêiner foi entregue sem avarias ao exportador e chegou ao Porto de Santos avariado. 3. A verdade formal colhida informa que essas avarias decorreram do movimento da carga no interior do...

CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS DE ÂMBITO DOMÉSTICO. REMETENTE QUE INGRESSA COM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA PERANTE A TRANSPORTADORA ALEGANDO QUE O FRETE FOI CONTRATADO POR CONTA DA DESTINATÁRIA, NÃO LHE CABENDO A RESPONSABILIDADE PELA NÃO ACEITAÇÃO DAS MERCADORIAS POR PARTE DAQUELE E CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE TAMBÉM PELO CUSTO DO RETORNO DAS MESMAS. EM QUE...

CONTRATO DE TRANSPORTE. Ação de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de descumprimento obrigacional da requerida, que não emitiu Conhecimentos de Transporte. Sentença de procedência parcial. Ambas partes recorreram. Autora que alegou a culpa exclusiva da transportadora que deixou de lhe entregar os Conhecimentos de Transporte. Requerida que aduz a responsabilidade exclusiva...

CONTRATO. Transporte marítimo internacional de mercadorias. Cobrança de despesas de sobreestadia, ante a devolução de contêineres com atraso. Inaplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Validade do contrato celebrado pelas partes. Determinação de conversão do valor da sobreestadia, ajustado em dólares, pela taxa cambial vigente na data do efetivo pagamento. Cômputo dos juros...

CONTRATO. Transporte marítimo internacional de mercadorias. Cobrança de despesas de sobreestadia, ante a devolução de contêiner com atraso. Inaplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Validade do contrato celebrado pelas partes. Determinação de conversão do valor da sobreestadia, ajustado em dólares, pela taxa cambial vigente na data do efetivo pagamento. Cômputo de juros legais...

Contrato de transporte fluvial. R. despacho que reconheceu a conexão entre ações. Agravo instrumental da empresa autora. Processo que se insere na competência de uma das Câmaras de Direito Privado II, dentre elas 11ª a 24ª, 37ª e 38ª. Resolução n° 194/2004 deste E. Tribunal de Justiça. Redistribuição que se faz necessária. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2177550-89.2016.8.26.

TRANSPORTE - Contrato - Grãos - Entrega extemporânea no local de destino da carga - Transportador que, ao ser informado de que só poderia descarregar no dia seguinte, reage intempestivamente e lança a carga na porta da empresa, que foi danificada integralmente pelas chuvas - Provas dos autos que indicam não só sua reação como a perda do que seria entregue - Ônus probatório de que só houve perda...

*CONTRATO – Transporte marítimo de mercadorias – Devolução de container com atraso – Circunstância que ensejou cobrança da taxa de sobreestadia (demurrage) – Julgamento de plano, com base no artigo 285-A, do CPC – Possibilidade – Hipótese que permite a anulação do julgado ou sua reforma em grau de recurso - Sobreestadia - Indenização que não tem natureza de cláusula penal, mas sim indenização...

COMPETÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. O objeto da demanda diz respeito à reparação dos danos decorrentes do descumprimento, pela Ré, do contrato de transporte coletivo de passageiros havido entre as partes. Matéria que diz respeito ao próprio contrato celebrado, não envolvendo uma dinâmica de trânsito (acidente de veículo). A competência para julgar os recursos decorrentes...

*COBRANÇA – INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE SEGURO – Roubo de carga – Negativa de pagamento pautada no descumprimento integral da cláusula de gerenciamento de riscos – Ação julgada improcedente – Insurgência pela autora – Descabimento – Provas produzidas que indicam que a cláusula de gerenciamento de riscos não foi integralmente cumprida, considerando que o transporte se iniciou sem o "ok" da...

TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS - Contrato de seguro – Avaria de bens transportados - Ação regressiva da seguradora lastreada no pagamento de indenização securitária à segurada importadora – Legitimidade passiva da transportadora aérea e dos agentes de cargas, mantida – Decadência e carência de ação, inocorrentes – Suficiência da prova documental de que as avarias ocorreram no transporte aéreo –...

RESPONSABILIDADE CIVIL – CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – ATRASO NA ENTREGA, POR PARTE DA TRANSPORTADORA RÉ, COM A CONSEQUENTE RECUSA DA DESTINATÁRIA AO RECEBIMENTO DA MERCADORIA (TRANSFORMADOR) CONFECCIONADA COM EXCLUSIVIDADE PELA AUTORA - RESCISÃO DO CONTRATO PELA COMPRADORA (PETROBRÁS), DECORRENTE DO MENCIONADO ATRASO, QUE IMPLICOU NA PERDA TOTAL DO BEM, QUE NÃO PODE SER...

AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS – Contrato de Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Mercadoria – Cobrança de estadia – Ausência de prova do tempo em que os caminhões ficaram parados aguardando o carregamento ou descarregamento, ensejando a estadia, bem como de aprovação pela ré das supostas faturas, consoante exigido pelo contrato – Prova que incumbia à autora/embargada – Procedência dos...

CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. Frete. Ação indenizatória. Pedido inicial fundamentado em falta de entrega da mercadoria ao destinatário e venda ilícita dos produtos pelo motorista. Sentença que julgou procedente o pedido inicial em relação ao réu José Carlos Avelino e improcedente em relação a José Lúcio Araújo da Silva. 1. Sentença. Nulidade. Descabimento. Provimento jurisdicional exarado...

CONTRATO DE SEGURO. Transporte internacional de mercadorias. Pretensão ao recebimento de cobertura securitária. Divergência substancial entre o peso da mercadoria declarado no embarque e o peso verificado no Porto de Santos (destino). Hipótese em que se certificou que o container estava lacrado e não havia sido violado, o que leva a crer que foi embarcado com o peso que chegou ao Brasil. Circunstâ

CONTRATO – Prestação de serviços – Sobreestadia de "containers" – Obrigação de devolução e responsabilidade por eventuais penalidades reconhecidas – Decisão que negou provimento à apelação mantida – Agravo regimental improvido.  (TJSP;  Agravo Interno 1027319-95.2015.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª...

CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO – Ação ordinária de cobrança de despesas de sobre-estadia – Despicienda a tradução de documentos irrelevantes para o deslinde do feito – Formalismo exacerbado – Foro de eleição – Exceção não arguida no momento oportuno - Prorrogabilidade da competência relativa – Responsabilidade da ré constante de cláusula contratual – Retenção dos contêineres por prazo superior...

APELAÇÃO CÍVEL ? Autos nº 5006309-40.2020.8.09.0093 Comarca : JATAÍ Apelante : TRANSPORTES J MENESES LTDA Apelado : TORALE TRANSPORTES EIRELI Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. SUBCONTRATAÇÃO DE FRETE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROBLEMAS NO MOTOR DO CAMINHÃO. CARRETA CARREGADA DEIXADA EM PÁTIO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. FURTO. DEVER...

CONTRATO. Transporte marítimo internacional de mercadorias. Cobrança de frete, liberação de mercadorias e de capatazia. Pactuacão de pagamento no desembarque das mercadorias (freight collect). Legitimidade da cobrança. Hipótese em que a importadora anuiu aos termos dos conhecimentos de embarque ao receber as mercadorias, por intermédio de seu agente aduaneiro, sem qualquer ressalva....

*CONTRATO – Transporte rodoviário – Preliminares afastadas - Vale-pedágio obrigatório – Ausência de comprovação da antecipação do vale-pedágio pela embarcadora – Indenização cabível – Inteligência do artigo 8º da Lei n.º 10.259/01 – Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, a teor do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil – Sentença mantida – Recurso não provido.*  (TJSP;  Apelaç

APELAÇÃO – Ação indenizatória – Contrato de transporte de mercadorias – Extravio – Transportadora condenada ao ressarcimento do prejuízo sofrido pela autora - Pleito de reforma – Impossibilidade – Preliminar de cerceamento de defesa em razão da preclusão da denunciação da lide – Inocorrência – Conduta desidiosa da denunciante - Sujeitos que atuam no processo devem cooperar para o seu resultado –...

Ação REGRESSIVA - contrato de seguro de TRANSPORTE RODOVIÁRIO - SUB-CONTRATAÇÃO - INSTRUMENTO - CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO (DDR) - AUTORA - alegação - SINISTRO - culpa grave de preposto da sub-contratada - não comprovação - CLÁUSULA - INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0011361-15.2017.8.26.01

AÇÃO REGRESSIVA. Transporte de mercadorias. Contrato de seguro. Preliminares de inépcia da inicial e decadência afastadas. Prova documental suficiente à demonstração de que as avarias ocorreram durante o transporte marítimo. Responsabilidade objetiva caracterizada. Comprovação do pagamento da indenização determinada em contrato. Seguradora que se sub-roga nos direitos do segurado contra o autor...

AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE. ROUBO DE MERCADORIA. ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO PARA AVERIGUAÇÃO DE PROBLEMA MECÂNICO. O estacionamento de veículo para averiguação de problema mecânico, "in casu", não configurou dolo, má-fé ou culpa grave da transportadora ou de seu preposto, nem configurou descumprimento do Plano de Gerenciamento de Risco. Nenhum veículo é infalível a problemas mecânicos,

*CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – Ação de cobrança – Empresa destinatária das mercadorias que afirma não ter recebido as mercadorias das notas fiscais em questão – Empresa autora que arcou com novo fornecimento novamente das mercadorias – Motorista vinculado à transportadora que afirma que entregou tais mercadorias, mas que não quiseram, no seu destino, chancelar o recebimento –...