contrato trespasse
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... promitente cessionário, ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021. c) o ente da administração ...O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos ...VI – aumento de capital social;. VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída ...
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Acórdão nº 2012/0266279-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REEXAME DE PROVAS. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/
... desse entendimento demandaria a revisão do contrato" de . trespasse. 6. Se a tese apresentada nas razões\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0134382-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI N. 8.245/91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. 2. Contrato de locação....
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE". CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI N. 8.245⁄91. APLICAÇÃO À LOCA\xC3"... -
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... do Futebol em definitivo ou a termo, conforme estabelecido em contrato;. IV – a transferência dos direitos e do patrimônio para a Sociedade ..., incorporação de ações, incorporação de outra sociedade ou trespasse;. III – dissolução, liquidação e extinção; e. IV – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0037100-85.2008.5.06.0011 (00371-2008-011-06-00-8)), 27-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. A doutrina e também a jurisprudência trabalhista exigem, para que se materialize a sucessão, apenas a transferência da unidade produtiva, ou de parte dela. Não se reputa mais essencial que o trabalhador, individualmente, siga prestando serviços em prol do novo empreendimento. Fundamental é que a...
... - à s m ã os de um novo empres á rio, por meio de um contrato de trespasse ou de outro instrumento jur í dico h á bil a faz ê -lo, o ... -
Acórdão Nº 0003264-46.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR TRANSMISSÃO ONEROSA. TRESPASSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICIDADE DE TAL ATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante apresenta a tese de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo e...
...ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR TRANSMISSÃO ONEROSA. TRESPASSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICIDADE DE TAL ATO. RECURSO CONHECIDO ... obrigação de entregar diploma à agravada, pois firmou em 2017 contrato de transmissão onerosa de estabelecimento de ensino (trespasse). . 2. ... -
Acórdão Nº 0020847-55.2020.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-11-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRESPASSE. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESTABELECIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. Não há como se afastar de decisão oriunda de Sentença transitada em julgado, prolatada pela mesma Vara do Trabalho de Carazinho em decorrência de igual situação fática descrita nos presentes autos e com base no mesmo Contrato de Trespasse, sob pena de
...CONTRATO DE TRESPASSE. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESTABELECIMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0006800-87.2007.5.06.0331 (00068-2007-331-06-00-3)), 29-08-2018
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO. Os arts. 10 e 448 da Legislação consolidada são os que regem o instituto da sucessão de empregadores. Conforme esses dispositivos, o trabalhador não se vincula à pessoa daquele que organiza a empresa, mas à própria atividade empresarial. Ou seja, aos fatores organizados para a produção de bens ou prestação de serviços. Partindo-se dessa...
...ê ncia da unidade produtiva ou de parte dela, seja por meio de um contrato de trespasse ou por outro instrumento contratual h á bil a faz ê -lo, ... -
Acórdão nº 0059299-17.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Julio de 2014
CIVIL E COMERCIAL. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUCESSÃO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA. DÍVIDA. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. USUÁRIO. SERVIÇO. SENTENÇA. REFORMA. I A teor do artigo 1.146 do Código Civil de 2002, a regra geral é a de que, nos contratos de trespasse, o adquirente de estabelecimento empresarial responde...
...ENERGIA. ELÉTRICA. COBRANÇA. ESTABELECIMENTO. COMERCIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUCESSÃO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA. DÍVIDA. ...trespasse, o. adquirente de estabelecimento empresarial responde pelo. pagamento dos ... -
Acórdão nº 1.0000.17.090198-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. REJEITADA. REVELIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. CONTRATO DE TRESPASSE. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL....
... que além de inexistir prazo no aditivo para a rescisão do contrato, já que as funcionárias estavam sob o comando dos autores, inexistia ..., deve-se ressaltar que as partes firmaram um contrato de trespasse e, na oportunidade, acordaram sobre uma penalidade na eventualidade de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.090198-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. REJEITADA. REVELIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. CONTRATO DE TRESPASSE. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL....
... que além de inexistir prazo no aditivo para a rescisão do contrato, já que as funcionárias estavam sob o comando dos autores, inexistia ..., deve-se ressaltar que as partes firmaram um contrato de trespasse e, na oportunidade, acordaram sobre uma penalidade na eventualidade de ... -
Acordao N° 1677569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajucial. Responsabilidade solidária. Sucessão empresarial. Contrato de trespasse. Celebração não comprovada do mencionado negócio jurídico. Compartilhamento de um mesmo espaço físico por duas empresas. Circunstância não indicativa, por si só, de que houve sucessão empresarial. Uso de ambiente colaborativo. Prática moderna. Coworking. Sócios diferentes.
...RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTRATO DE. TRESPASSE. CELEBRAÇÃO NÃO COMPROVADA DO MENCIONADO NEGÓCIO. ... - EMO HOTEIS EIRELI CONTRATO DE TRESPASSE CNPJ/MF nº 32.164.831/0001-95 - Nos termos do artigo 1.144 do Código Civil, EMO HOTEIS EIRELI, com sede na Estrada do Bongi , nº 53, Bairro de Afogados, Recife/PE, CEP 50750-145, CNPJ/MF nº 32.164.831/0001-95, informa que adquiriu, em 28 de março de 2019, da COSTA AZUL HOTEIS EMPREENDIMENTOS LTDA., com sede na Rua Dias Davila, nº 429, Várzea, Recife/...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000105-13.2014.5.06.0351 (00955-2009-192-06-00-7)), 02-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUCESSÃO DE MPREGADORES. EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO. Os artigos 10 e 448 da Legislação consolidada são os que regem o instituto da sucessão de empregadores. Essas disposições normativas são coerentes com a idéia basilar, acolhida pelo legislador de 1943, de que o trabalhador não se vincula à pessoa daquele que organiza a empresa, mas à própria...
...ê ncia da unidade produtiva ou de parte dela, seja por meio de um contrato de trespasse ou por outro instrumento contratual h á bil a faz ê -lo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174100-18.2008.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO §2º DO ART. 896 DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Na hipótese de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.830/80, não se aplicam os óbices do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior. Precedentes neste sentido. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À NORMA DA CLT. DÍVIDA DE...
... na análise do conjunto fático probatório, concluiu que o contrato de trespasse é inválido, vez que não preencheu os requisitos do art. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001182-91.2013.5.06.0351), 02-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO. Os artigos 10 e 448 da Legislação consolidada são os que regem o instituto da sucessão de empregadores. Essas disposições normativas são coerentes com a idéia basilar, acolhida pelo legislador de 1943, de que o trabalhador não se vincula à pessoa daquele que organiza a empresa, mas à própria...
...ê ncia da unidade produtiva ou de parte dela, seja por meio de um contrato de trespasse ou por outro instrumento contratual h á bil a faz ê -lo, ... -
A questão da responsabilidade, por sucessão 'inter-vivos', no contrato de trespasse
@1. Introdução Interessa, aos empresários, quando propensos à investimentos vultosos, racionalizar riscos, quantificando contingências económicas e jurídicas relacionadas ao negócio pretendido. As restruturações societárias, necessárias à sob...
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Acordão do Primeira Turma, 02-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOFISCAL. ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. GRUPOECONÔMICO. ABUSO DE PODER. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TRESPASSE. SUCESSÃOEMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. JUÍZO FIRMADO COM LASTRO NOS FATOS E PROVAS E À LUZ DASCLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. RAZÕES RECURSAISDEFICIENTES. SÚMULA 284/
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Acórdãos nº 1006327-97.2017.8.26.0405 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Marzo de 2019
Contrato – Trespasse – Estabelecimento de ensino – Interrupção do pagamento das parcelas previstas no contrato – Adquirentes que assumiram a responsabilidade por todas as dívidas da sociedade, vencidas e vincendas – Cláusula expressa – Concedido desconto substancial no preço – Repasse de valores comprovado – Recibo sem assinatura – Ressarcimento e compensação indevidos – Indenizações também...
... Sociedade Simples Ltda - Me Voto 14.735 - JV EMENTA Contrato Trespasse Estabelecimento de ensino Interrupção ... -
Acórdão nº 1.0024.07.427804-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - CONTRATO DE TRESPASSE ENTRE EXECUTADO E EMPRESA AGRAVANTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SUCESSOR - DIREITO POTESTATIVO - PERPETUIDADE - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO DA DIVIDA
... exequenda não estava contabilizada quando da realização do contrato de trespasse, o que a exime de responsabilidade. Salientou que não ... -
Acórdão nº 1.0024.07.427804-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - CONTRATO DE TRESPASSE ENTRE EXECUTADO E EMPRESA AGRAVANTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SUCESSOR - DIREITO POTESTATIVO - PERPETUIDADE - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO DA DIVIDA
... exequenda não estava contabilizada quando da realização do contrato de trespasse, o que a exime de responsabilidade. Salientou que não ... -
Acórdão nº 50017377420138210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO TRESPASSE. INADIMPLEMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Ausente qualquer das hipóteses do art. 130 do CPC/2015, inviável juridicamente o chamamento ao processo. No caso concreto, é inapropriado o pedido de chamamento ao processo formulado pela autora. CLÁUSULA PENAL. Nos termos do art. 408 do CC, incorre de pleno direito
... em face da sentença prolatada na ação de resolução de contrato cumulada com pedido de indenização que move contra REGIS ANTONIO GRANDO, ... transferido o estabelecimento objeto do contrato de trespasse firmado pelas partes a sua filha e a sua esposa, a parte-autora formula ... -
Acórdão Nº 0007258-76.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA APELADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO RÉU RECONVINTE. CONTRATO INFORMAL DE TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE NÃO É INCLUÍDO NO TRESPASSE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. OPOSIÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL À RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E PEDIDO DE DEVOLUÇ
...IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO RÉU RECONVINTE. CONTRATO. INFORMAL DE TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE NÃO É. INCLUÍDO NO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.238895-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - TRESPASSE - SENTENÇA CITRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "É nula a sentença que deixa de analisar o objeto central da controvérsia sub judice. Não se aplica a teoria da causa madura na hipótese em que a avaliação de mérito da demanda, pelo Tribunal, acarrete a supressã
... do título ou inexigibilidade da obrigação, de nulidade do contrato por objeto Ilícito, assim como sobre a tese de vício do negócio ... a ocorrência de dolo e lesão na celebração do contrato de trespasse e cessão de cotas celebrado entre as partes, a ensejar a anulação da ...