contrato união estável separação total de bens
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- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ômicas com recursos orçamentários da União fica limitada ao atendimento de famílias em ... d) apropriar-se corretamente dos bens e serviços colocados à sua disposição ... investimento da operação ou para retorno total ou parcial dos recursos aportados pelo Programa ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ... DO REGIME DA SEPARAÇÃO" TOTAL DE BENS. INCIDÊNCIA ... DA \xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... União, sem prejuízo da ação penal que no caso ... III - divergência parcial ou total entre o nome do recém-nascido constante da ... § 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... 9) das sentenças de separação de dote; ... 10) do restabelecimento da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ... 70% (setenta por cento) de sua população total e taxa de crescimento populacional, entre os anos ... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ... Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 1º Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de ... de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário ... retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar ... utilizada e a área aproveitável total do imóvel ... § 2º O grau de eficiência ... , nos casos de casamento ou união estável ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... üenta por cento de imóvel rural cuja área total, contínua ou descontínua, não seja superior a ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja ... separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e ... úde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ... Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... "Art. 4º É a União autorizada a conceder subvenção econômica ao ... § 1º O valor do total dos financiamentos a que se refere o caput é ... entes federativos ou suas entidades, de contrato de programa que discipline a prestação dos ... Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ... transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas ... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... ARTIGO 12 ... Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou lução da união estável, a locação residencial prosseguirá ... , a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento ... ência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação ... ARTIGO 32 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ... § 2o Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais ... , companheiro ou companheira, em união estável ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... , nos casos de casamento ou união estável ... § 14. Para fins de interpretação, ... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... parágrafo eventualmente exceder ao valor total pago a título de preço ... § 8o A ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por ... concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valores em dinheiro a empregado ou ...
- Acórdão nº 2015/0180720-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0225668-9 de T4 - QUARTA TURMA
... FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO ... CASAMENTOS. ... PELO REGIME DE SEPARAÇÃO" TOTAL DE BENS. VIGÊNCIA IMEDIATA.\xC2" ... comunhão parcial, caso não haja contrato ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... I - compensar o total do imposto pago ou retido na fonte sobre os ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de mento, divórcio, separação judicial e dissolução de união estável; ... da expulsão será proporcional ao prazo total da pena aplicada e não será superior ao dobro ... § 3º A posse ou a propriedade de bens no País não será prova suficiente do requisito ...
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Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... UNIÃO ... CONTRATO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS ... SEPARAÇÃO" DE BENS NO CASAMENTO. INCISO II\xC2" ... ESTÁVEL". AFERIÇÃO ... DA IDADE. ÉPOCA DO\xC2" ... regidas pelo regime da separação total" ... de bens, que se assemelha ao\xC2" ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Acórdão Nº 5002139-30.2021.8.24.0042 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
... DE UNIO ESTVEL COM REGIME DE SEPARAO TOTAL DE BENS. IRRELEVNCIA.SITUAO QUE, POR SI S,NO ...
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Acórdão nº 50002762120178210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-06-2022
... , advogaram não restar caracterizada a união estável entre a apelada e o de cujus , na ... ção de ambos se resumia a um namoro e o contrato firmado, que reconhece união estável, ... , frisando, outrossim, que o regime de bens adotado no contrato é o da separação total. ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... I – dotações orçamentárias da União; ... II – Fundo Nacional de Habitação de ... ção pecuniária, de disponibilização de bens imóveis ou de execução de obras e serviços, ... º Na hipótese de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... , inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... ência de área de preservação permanente, total ou parcialmente, em núcleo urbano informal, a ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso ...