Contrato unilateral
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Acórdão nº 2013/0371086-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. OBRA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO AVENÇADO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FIRMADO EM CONTRATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI APONTADOS. CONTRATO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1.
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . ADMINISTRATIVO. . CONTRATO". . OBRA . PÚBLICA. . INADIMPLEMENTO. . RESSARCIMENTO. CORREÇÃO \xC2" MONETÁRIA. TERMO . INICIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO AVENÇADO NO . PROCEDIMENTO . LICITATÓRIO . E . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Atestada a revelia da parte demandada, o Tribunal de origem foi enfático ao consignar que a prova documental, juntada na instrução probatória, autoriza a rescisão unilateral do contrato, incidindo, no caso,
... instrução probatória, autoriza a rescisão unilateral" . do contrato, incidindo, no caso, o óbice das S\xC3"... -
Acórdão nº 2011/0010409-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública, sob justificativa de interesse público, impõe ao contratante a obrigaç
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ... -
Acórdão nº 2014/0076096-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO PREVISTA DO ART. 27, J, DA LEI 4.886/65. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordin
...PROCESSUAL . CIVIL. . CONTRATO . DE . REPRESENTAÇÃO . COMERCIAL. . RESCISÃO . UNILATERAL. . ... -
Acórdão nº 2015/0286641-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ. RESPONSABILIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNC
...CPC/73. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ANÁLISE DE . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
...RESILIÇÃO . UNILATERAL . DO . CONTRATO. . OMISSÃO, . ... -
Acórdão nº 2010/0160690-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V E IX, DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR, EM RAZÃO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ERRO DE FATO. NÃO...
...EMPREGADOR, EM RAZÃO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO . DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. . ...mera liberalidade do empregador, quando da rescisão unilateral de . ... -
Acórdão nº 2015/0091374-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, NO BOJO DA QUAL PLEITEADO O RESTABELECIMENTO DA APÓLICE CANCELADA EM VIRTUDE DO TERMO FINAL DE SUA VIGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO DA SEGURADORA PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A...
...NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. 1. Rescisão unilateral do contrato de seguro de vida em . ... -
Acórdão nº 2014/0148538-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELA SEGURADORA. ABUSIVIDADE COMPROVADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO...
...C/C . DANOS . MORAIS. . RESCISÃO . UNILATERAL . DE . CONTRATO . PELA . SEGURADORA. . ABUSIVIDADE . COMPROVADA . ... -
Acórdão nº 2013/0407768-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. OMISSÃO QUANTO A UM DOS ÓBICES AVENTADOS AO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA. DESFECHO UNIFORME DADO PELO ARESTO EMBARGADO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 3. EMBARGOS ...
..., ao reconhecer a nulidade da rescisão unilateral do . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS E AS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. A genérica alegação de...
... (ausência de justificativa para a rescisão unilateral do . ... -
Acórdão nº 2011/0256574-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. IMPOSTO DE RENDA. VERBA RESCISÓRIA PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA. I - Incide imposto de renda sobre as verbas pagas espontaneamente ou por liberalidade do ex-empregador, na rescisão unilateral do contrato de trabalho. Precedentes. II
...por liberalidade do ex-empregador, na rescisão unilateral" do contrato de . trabalho. Precedentes. II - O Agravante \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0338485-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL MOTIVADA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da...
...UNILATERAL DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL . ... -
Acórdão nº 2015/0019073-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NÃO RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, porquanto o art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98 se aplica, com exclusividade, aos contratos individuais. Precedentes.
... SAÚDE COLETIVO. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL. . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DE TRIBUTO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO DO CONTRATO. EXAME DAS CLÁUSULAS E DATAS DOS CONTRATOS FIRMADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 525-526/e-STJ): (...) "É verdade que a garantia ...
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. . CONTRATO . ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DE TRIBUTO. . ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO DO CONTRATO. EXAME DAS . CLÁUSULAS . E . DATAS . ... -
Acórdão nº EDcl na Rcl 10090 / MT de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PELO ESTADO DO MATO GROSSO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO. METODOLOGIA DE LIQUIDAÇÃO E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EXPRESSOS NO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE DE CRITÉRIO DISTINTO DO ADOTADO NA RES JUDICATA. ACÓRDÃO...
...GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PELO ESTADO DO MATO GROSSO. AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2008/0110646-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. A rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública, sob justificativa de interesse público, impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes (art. 69, I, § 2º, do Decreto-Lei 2.300/86; art. 79, § 2º da Lei 8.666/93),
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ... - LICITAÇÃO - EXTRATO RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO 123 2019TECMAX
- LICITAÇÃO - EXTRATO RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO 020 2014SÃO BENEDITO
- LICITAÇÃO - EXTRATO RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO 089 2022 SOMAVE
- LICITAÇÃO - EXTRATO RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO 164 2017G DE ALMEIDA
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Acórdão nº 2014/0110111-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares.
...UNILATERAL". . POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É possível a resiliç\xC3"ão unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez . ... - LICITAÇÃO - EXTRATO RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO 118 2017
- LICITAÇÃO - EXTRATO RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO 007 2019GM
- LICITAÇÃO - EXTRATO RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO 164 2017G DE ALMEIDA