contrato unilateral bilateral
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3" ... conter cláusula que permita rescisão unilateral dos contratos de seguro ou por qualquer modo ... bilateral pelo regime do Seguro-Saúde ... § 2º No ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... condições de dispensa recíproca ou unilateral de visto e de taxas e emolumentos consulares por ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... - atuação diplomática, nos âmbitos bilateral, regional e multilateral, em defesa dos direitos ...
- EXTRATO DE TERMO DE CONVERSÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO EM RESCISÃO BILATERAL TOTAL E AMIGAVEL DO CONTRATO Nº 100/2018
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Acórdão nº 1.0720.15.004491-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ENSEJO A EVENTUAL REFORMA. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. REVISÃO CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. DANOS EMERGENTES. RESSARCIMENTO DEVIDO. A eventual aplicação equivocada do direito ao caso em concreto não caracteriza a nulidade da sentença, mas, sim,...
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Acórdão nº 0377852-92.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Enero de 2018
... DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL ... NCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO BILATERAL". RESCISÃO ... UNILATERAL INJUSTIFICADO. DEVOLUÇ\xC3" ...
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Processo nº 0007298-61.2010.8.19.0075 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Marzo de 2017
... JURISDIÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. EXTINÇÃO ... QUE É BILATERAL, DISSO DECORRENDO QUE O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001833-47.2011.5.06.0011 (00789-2008-007-06-00-6)), 18-04-2013
EMENTA: A empresa demandada e o sindicato profissional do recorrente estatuíram, mediante Acordo Coletivo específico, uma pactuação pela qual se facultou aos empregados a cessação da progressividade do ATS, mediante a percepção de indenização substitutiva em parcela única, a ser percebida após adesão individual que seria firmada pelo trabalhador. Ressalte-se que o próprio recorrente confessa, no...
... ç ã o legal vinculada intimamente ao contrato de trabalho enquanto matriz individual, ... de toda e qualquer altera ç ã o unilateral ou bilateral da pactua ç ã o individual de ... -
Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... ílio; f) é negócio jurídico bilateral ou plurilateral (e não negócio jurídico ... momento, o mandato não remunerado é unilateral (só há obrigações para o mandatário), mas, ...
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Parte geral
... pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa ... o testamento (negócio jurídico unilateral) e o contrato de compra e venda (negócio co bilateral). Nos dois casos, os agentes têm como estipular ...
- Acórdão Nº 0305617-61.2017.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
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Acórdãos nº 1123388-26.2014.8.26.0100 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... móvel – Gás industrial – Contrato de fornecimento – Ação de ... – Contrato com prazo certo, bilateral, sinalagmático e de trato ... de rescisão unilateral e verbal – Providência que ...
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Acórdão nº 2007/0132373-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DOS VALORES EM ... à expressão "alteração unilateral e alteração bilateral", ambas contidas na ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... , especialmente as exceções de contrato não cumprido e a retenção ... 3.1 ... , que é fonte daquela, seja ele bilateral ou unilateral. Tratando-se de contrato bilateral, ...
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Acordao N° 1319223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Direitos do consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenizatória. Extinção contratual. Cláusula resolutiva expressa. Contrato de prestação de serviço de reforma de áreas comuns de condomínio edilício. Relação jurídica. Condomínio. Consumidor por equiparação. Arts. 2º, parágrafo único e 3º, ambos do cdc. Incidência. Contrato por...
... cláusula resolutiva expressa. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA DE ... EXISTÊNCIA ... RESILIAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXECUÇÃO CONTRATUAL ... 2. A extinção de contrato bilateral" e por prazo determinado, na modalidade da resilia\xC3" ... -
Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... Bilateral ou sinalagmático: estabelece direitos e deveres ... Trata-se de contrato que pode ser unilateral (aquele que gera dever para uma das partes) ou ...
- Acórdãos nº 0613224-77.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Procuração, Mandato e Representação: Da representação voluntária como resultante funcional da concertação entre o negócio jurídico de outorga de poderes e o contrato de mandato
... ário do que se verifica com relação ao negócio jurídico unilateral de outorga de poderes (cuja definição é obra de construção ... , enquanto o contrato de mandato defiui de negócio jurídico bilateral ou plurilateral que produz efeitos exclusivamente na esfera jurídica ...
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Acordao N° 1361953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Destaque no valor do rpv destinado ao constituinte. Não apresentação de contrato de prestação de serviços advocatícios. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - agravo de instrumento. Contrato de honorários. Necessidade de juntada no processo. Na forma
... NÃO ... APRESENTAÇÃO DE CONTRATO" DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ... 1 \xE2" ... negócio jurídico unilateral e potestativo, o contrato de honorários bilateral, ... exigindo a anuência de ambos. Ademais, a ... -
Acordao N° 1349541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Destaque no valor do rpv destinado ao constituinte. Não apresentação de contrato de prestação de serviços advocatícios. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - agravo de instrumento. Contrato de honorários. Necessidade de juntada no processo. Na forma
... NÃO ... APRESENTAÇÃO DE CONTRATO" DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ... 1 \xE2" ... negócio jurídico unilateral e potestativo, o contrato de honorários bilateral, ... exigindo a anuência de ambos. Ademais, a ... -
Acordao N° 1368335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Agravo de instrumento. Direito administrativo. Direito processual civil. Incidência de imposto de renda. 1/3 de férias. Honorários advocatícios. Destaque no valor do rpv destinado ao constituinte. Não apresentação de contrato de prestação de serviços advocatícios. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - agravo de...
... NÃO APRESENTAÇÃO ... DE CONTRATO" DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ... 1 \xE2" ... procuração é negócio jurídico unilateral e potestativo, o contrato de honorários bilateral, exigindo a anuência de ambos. Ademais, a ... -
Acordao N° 1678049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Civil. Apelação. Contratos. Plataforma de prestação de serviço privado de transporte de passageiros. Aplicação do cc. Contrato bilateral. Princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Rescisão. Cancelamento unilateral do cadastro de motorista. Possibilidade. Previsão contratual. Descumprimento das normas de conduta. Possibilidade. Ausência de ilícito, nexo causal e dano. Recurso
... APLICAÇÃO DO CC. CONTRATO BILATERAL ... PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA ... RESCISÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CADASTRO DE MOTORISTA ... POSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1393170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Civil. Apelação. Contratos. Plataforma de prestação de serviço privado de transporte de passageiros. Uber. Aplicação do código civil. Contrato bilateral. Princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Rescisão. Cancelamento unilateral do cadastro de motorista. Possibilidade. Previsão contratual. Contraditório e ampla defesa. Ausência de ilícito, nexo causal e dano. Improcedência...
... UBER. APLICAÇÃO DO CÓDIGO ... CIVIL. CONTRATO BILATERAL. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E ... RESCISÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO ... CADASTRO DE MOTORISTA. POSSIBILIDADE ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... lesão bilateral das vias lacrimais, com ou sem fistulas, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90740-64.2004.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... Renúncia é ato unilateral, como se sabe. Entretanto, o princípio ... individual (renúncia), quer por ato bilateral negociado com o empregador (transação), não ... ção a todos os créditos decorrentes do contrato de trabalho, abrangendo parcelas sequer ...