contrato uso fruto
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Reparação dos danos e indenização punitiva
..., a motivar inúmeras monografias sobre o assunto, um único ponto é fruto de consenso: a função do ressarcimento do dano é tão somente a de ... para desestimular a violação da norma, o descumprimento do contrato ou mesmo o uso de práticas nocivas, será impossível refrear os ímpetos ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
...276/2003, de 10 de setembro de 2003, tendo a disciplina desde então sofrido sucessivas alterações fruto das diferentes colorações políticas dos governos entretanto formados (cf. o Decreto Legislativo 251/2004, de 6 de outubro, e o Decreto-legge n. ...
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Cláusula de Não Concorrência
... empregador, em atividade igual ou semelhante, após o término do contrato de trabalho". 1 . Na definição de Catia Guimarães Raposo Novo, trata-se ...fruto de normas coletivas, e tem sido validado por força de entendimento ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
...Acesso em: 1 fev. 2021. 7 ZAFFARONI, Eugenio Raúl. O salto do contrato à biologia. In: ZAFFARONI, Eugenio Raúl. A questão criminal. 1. ed. Rio ... não é um alvo aleatório da polícia brasileira, muito menos fruto de sua imparcialidade. Esta tem uma atuação muito bem direcionada muito ... -
Da Penhora
...O veto, decerto, foi fruto de despreparo da assessoria presidencial, uma vez que se aplicaria ali o ...II — ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato" ou ato judicial para o pagamento;. III — havendo bens no foro da execuç\xC3"...
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Acórdão Nº 0011685-16.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. RECURSO DE RAUL DE JESUS LUSTOSA FILHO, SOLANGE JANE TAVARES DUAILIBE DE JESUS E KENYA TAVARES DUAILIBE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A denúncia foi recebida em 18/05/2015 e a...
...ção, movimentação e propriedade do dinheiro recebido, que era fruto de crimes perpetrados contra a administração pública. . 15. ..., referente ao Edital de Concorrência Pública nº 017/2005 e ao Contrato decorrente nº 10/2006.” . 16. A conclusão do Tribunal de Contas não ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir ... das partes, no sistema da persuasão racional, o julgamento deve ser fruto de uma operação lógica armada com base nos elementos de convicção ...
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Perspectiva história do direito natural
...E, por último, a lei humana concretiza a lei natural, fruto de uma convenção e de uma necessidade, para manter a ordem e a paz ... o “estado de natureza” para o “estado civil” através do contrato consensual entre seres humanos livres. . Este filósofo inglês procurou ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
...Para tanto, necessário se faz averiguar como o contrato de emprego é uma relação de poder, justamente para, ao final, refletir ... do mal da humanidade, atribuída a Adão e Eva, que provaram o fruto proibido do Jardim do Éden e condenaram a humanidade a viver do resultado ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, encontramos alguns ... se a parte vier a alegar a existência de uma dada norma autônoma, fruto de negociação coletiva a partir da previsão contida no inciso XXVI do ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
...Assim, a política aparece como fruto" da organização do poder coativo, enquanto a força consiste no uso da pr\xC3".... É o contrato social, portanto, que permite aos homens obter o que no estado de ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...tema, o edital de licitação, contrato e licença ambientais (inclusive o. EIA/Rima), restando aplicável a norma ...anos, fruto de um somatório de eventos danosos emanados de. fontes muitas vezes ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... é relevantíssimo, Nobres Desembargadores – jamais assinou o contrato insistentemente enviado! Sabia que não teria como ser cobrado ... Federal Therezinha Cazerta, pelo minucioso e percuciente voto, fruto de trabalho árduo e detalhado, a demonstrar seu conhecimento técnico, ...
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O regime jurídico do condo-hotel
...A natureza sui generis do contrato de investimento coletivo hoteleiro e a competência da CVM sobre a ... esse período, o investidor não pode exercer seus direitos de uso e fruto sobre a unidade adquirida. Na prática isso . 43. Comissão De Valores ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
...órias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento ...Ao contrário, é o fruto, plenamente previsível, embora não previsto, de seu extraordinário ...
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Introdução ao direito do trabalho
... porquanto o Direito do Trabalho moderno reúne normas autônomas, fruto da vontade das partes (trabalhadores e tomadores de serviço em geral), e ... ser de serviços ( locatio operarum) como de obras, o agora contrato de empreitada (locatio operis faciendi ), aquela como origem do que é ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... ü AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO PRÊMIO PELO CRITÉRIO DE ...RELAÇÃO JURÍDICA FRUTO DE CONTRATO DE ÂMBITO INTERNACIONAL. EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE NOVAÇÃO ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...X - Execução de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP - 67;. XI - Transferências a ...(R$ 33 milhões, menos de 0,01% da receita do exercício), fruto de um esforço de equilíbrio fiscal combinado em diversas áreas, tanto. ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... pelo fato de cobrar assinatura de ODINEY em procuração, pois em contrato de empresa este é quem responde, podendo estar se referindo a documento ... no Brasil, no estado de São Paulo – os produtos seriam carne, fruto do mar – QUE atualmente possuía apenas um caminhão, e a placa seria ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023355-72.2021.8.19.0204 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023355-72.2021.8.19.0204 Recorrentes: MARIA ZÉLIA SANTOS DE OLIVEIRA e MARCOS VINICIO SANTOS DE OLIVEIRA (autores) Recorrido: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A. (ré) Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
...Ademais, não traz aos autos contrato. para comprovar suas alegações. III - Sentença que reconheceu a falha ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...ão de sócio por justa causa, pela via extra-judicial, cabendo ao contrato disciplinar o procedimento de exclusão, assegurado o direito de defesa, ... de manifestações, sendo editado pelo CEJ-CJF o seguinte enunciado, fruto da VII Jornada de Direito Civil: . “Enunciado n. 577 – A ...
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Direito de família
...Confira: a) Teoria Contratualista: o casamento é um contrato civil especial ; essa teoria tem raízes no direito canônico; trata-se de ...fruto de inseminação artificial heteróloga decorre de laços biológicos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de ... pode desconstituir a presunção de que foram adquiridos pelo casal, fruto de economia comum. E porque não demonstrado, de forma insofismável, que ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...contrato civil ou comercial, bem como aquele que está presente em um litígio, ...-se mais facilmente com essa inversa atomização do setor bancário, fruto de sua crise, na operacionalização dos aspectos societários da fusão e ...
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Premissas fundamentais
... adquirido é memorizado, e a realização de nossos atos é fruto de uma evidente e quase imperceptível cognição já adquirida. A ... decisão que julga uma pretensão que pugna pela rescisão de um contrato também poderia servir como título executivo deflagrador de uma ...