contrato uso fruto
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Acórdão nº 1.0024.05.697639-2/007 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA RECONHECIDA PELA CORTE SUPERIOR - COBRANÇA DEVIDA - CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CARACTERIZADO - VINCULAÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO COM MONTANTE PAGO A TÍTULO DE OCUPAÇÃO DE RODOVIA, ESTE FRUTO DE CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MONTANTE QUE REMUNERA COM DIGNIDADE OS TRABALHOS PRESTADOS PELOS ADVOGADOS DA PARTE...
... TRIBUTO COM MONTANTE PAGO A TÍTULO DE OCUPAÇÃO DE RODOVIA, ESTE FRUTO DE CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MONTANTE QUE ... -
Acórdão nº 1.0024.05.697639-2/007 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA RECONHECIDA PELA CORTE SUPERIOR - COBRANÇA DEVIDA - CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CARACTERIZADO - VINCULAÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO COM MONTANTE PAGO A TÍTULO DE OCUPAÇÃO DE RODOVIA, ESTE FRUTO DE CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MONTANTE QUE REMUNERA COM DIGNIDADE OS TRABALHOS PRESTADOS PELOS ADVOGADOS DA PARTE...
... TRIBUTO COM MONTANTE PAGO A TÍTULO DE OCUPAÇÃO DE RODOVIA, ESTE FRUTO DE CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MONTANTE QUE ... -
Relatório e Voto com número 5398427-20.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DISTRATO DE LOCAÇÃO. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. CITAÇÃO VÁLIDA. DANO MATERIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A publicação da sentença se deu no dia 01/11/2022 (evento 22). A parte recorrente interpôs recurso inominado tempestivamente no dia 15/11/2022 (evento 23)....
...O autor aduz que celebrou contrato de locação. de imóvel comercial com a parte ré pelo prazo de 30 ...a “Chacaras Marivanta” (p. 115/117, PDF completo) fruto de herança com propriedade em. condomínio com os demais herdeiros e ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... rodoviário autônomo presta serviços na modalidade de contrato de prestação de serviços de natureza comercial, junto a Empresa de ...O texto do substitutivo aprovado no Senado foi fruto de um acordo judicial no Processo n. 0112100-71.2008.5.10.0014, da 14ª ...
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Acórdão Nº 08129800920168205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 15-07-2020
... a) declarar rescindido o contrato em tela;. b) determinar a reintegração de posse do imóvel descrito na ...ção de valores recebidos pelo Autor, relativos ao período de uso, fruto e gozo dos bens contidos no contrato por parte do Réu”, pleito renovado ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Ele é fruto da mudança descrita acima do direito penal voltado somente aos excluídos ... Office , desistiu de uma investigação de corrupção em um contrato de aquisição militar entre a empresa britânica BAE Systems e o governo ...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
...3 . 1 O mito é fruto de uma tradição cultural. . 2 BODENHEIMER, Edgar. Teoria Del Derecho. ... Celso Lafer explica que “direitos inatos, estado de natureza e contrato social foram os conceitos que, embora utilizados com acepções variadas, ...
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A Invisibilidade do Meio Ambiente do Trabalho do Peconheiro na Cadeia de Valor do Açaí
... O Estado do Pará apresenta um alto consumo e lidera a produção do fruto no Brasil. . A configuração desta cadeia produtiva é complexa. Há a .... A maioria das empresas exportadoras possui contrato direto com os produtores, não precisando ir negociar na feira, ...
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Acordao N° 1254098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Direito civil. Divórcio. Partilha. Apelação cível. Preliminares. Princípio da congruência. Meação de dívida. Acolhimento. Ilegitimidade. Rejeição. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeição. Mérito. Reconhecimento de dívida contraída pelo casal. Recurso adesivo. Taxas condominiais em atraso. Ausência. Comprovação. Diferença. Preço de mercado e valor da venda do veículo. Descabimento. Posse...
...DESCABIMENTO. POSSE EXCLUSIVA DO BEM. FRUTO DE TRABALHO. MOTORISTA. DE UBER. MEAÇÃO DE LUCRO IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos ...familiar, pugna pela meação da dívida. 4. Tratando-se de contrato verbal de mútuo, ao qual dispensa o prazo quinquenal disposto no artigo. ... -
Legislação
... maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. 428 da Consolidação das ... nova em relação à situação definida por ato jurídico perfeito fruto da autonomia de vontade (contrato firmado pelas partes nos termos da lei ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
...ções, especialmente quando se vislumbram os ajustes que são fruto do fenômeno da massificação social e que viabilizam certas relações ..., sem representação ou assistência (assentimento), um contrato de prestação de serviços médicos ou aderir a um seguro-saúde, bem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0120926-41.2019.8.19.0001 (Cível), 09-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0120926-41.2019.8.19.0001 Recorrente: FABRICIO BARBOSA DE FARIAS SILVA Recorrido: SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL Fatos: Alega a parte autora que em 2016 adquiriu uma máquina de cartão da ré, sendo-lhe solicitados apenas o número de seu CPF, a forma de pagamento e os dados de entrega. Narra que...
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Direito do Consumidor
... e morais sofridos em razão da ausência de cumprimento do contrato. RD Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2016.1) Amadeu, ...Heitor não havia celebrado tal contrato, sendo o mesmo fruto de fraude, e busca orientação a respeito de como proceder para rescindir ...
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Perspectiva história do direito natural
...E, por último, a lei humana concretiza a lei natural, fruto de uma convenção e de uma necessidade, para manter a ordem e a paz ... o “estado de natureza” para o “estado civil” através do contrato consensual entre seres humanos livres. . Este filósofo inglês procurou ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do Trabalho surgiu como consequência de que a liberdade de contrato entre pessoas com poder e capacidade econômica desiguais conduzia a ...Atualmente, o sistema constitucional brasileiro, fruto do Estado Social, reconhece a liberdade de convicção do magistrado como ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
...Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato", ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunst\xC3"...ção entre o poder central e o poder local são, ao menos em parte, fruto da negociação e do diálogo, e não da simples imposição. (..) Uma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027407-51.2020.8.19.0203 (Criminal), 28-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027407-51.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): RAYANE GONZAGA MARTINS Recorrido (ré): CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DE JACARÉPAGUA Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... (172) JOÃO, Paulo Sérgio. O direito de imagem e o contrato de trabalho na Lei n. 13.467/17. In: AGUIAR, Antonio Carlos (Coord.). ...223-A a 223-G da CLT, fruto...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016274-33.2020.8.19.0002 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016274-33.2020.8.19.0002 Recorrente: BANCO SANTANDER S.A Recorrido: BÁRBARA SILVA DE SOUZA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... e coletivas ignoradas; liberal, pois, como airmado anteriormente, fruto de uma exceção à regra de liberdade de atuação; patrimonialista, já ... estabelecidas pelas leis trabalhistas passariam a integrar o contrato de trabalho, sendo que eventual modificação prejudicial seria ...
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Remuneração e salário
...contrato de trabalho por meio do recebimento pelo empregado de um conjunto de ...4.266, de 1963, como expressivo fruto de uma estratégia natalista fortemente acolhida, na época, pela ordem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800453-67.2021.8.19.0083 (Fazendária), 17-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800453-67.2021.8.19.0083 Recorrente (autor): GUSTAVO CODEÇO SOUZA Recorrido (réu): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... de improcedencia que se reforma para determinar o desfazimento do contrato com data retroativa a. sua celebração condenando o réu a devolução ... -
Acórdãos nº 0000152-38.2018.8.04.2101 de 2ª Câmara Cível
0000152-38.2018.8.04.2101 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. TESE GENÉRICA QUE NÃO DIALOGA COM A SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA EXTENSÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VENDA CASADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO A SER REGULADO PELA MÉDIA DOS JUROS DO...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
..., quando começou a crescer a ideia da livre negociação, pelo contrato coletivo de trabalho . . @5. Constituição de 1988. A — ASSEMBLEIA ... privatizadas, levam para os adquirentes elevado passivo trabalhista, fruto de concessões previstas em regulamentos internos de pessoal ou acordos ...
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Direito Civil
...O contrato de compra e venda restou celebrado, presencialmente, nos Estados Unidos da ... que lhe era devida, pois o negócio se realizou posteriormente, como fruto de sua mediação. . (B) Ainda que tenha iniciado a negociação com a ...