contrato usufrutos
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ou promitente cessionrio, ou do foreiro, em caso de extino do contrato; ... #Includa pela Lei n 14.118, de 2021 ... c) o ente da ... e da proteo da paisagem urbana, tais como servides de passagem, usufrutos e restries construo de muros ... #Includo pla Lei n 13.465, de 2017 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... áveis pelo prazo de dez anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento equivalente, observado o ... ção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. (NR) ... Art. 36-A. As ...
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Acordão da , 09-05-2022
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESCISÃO CON TRATUAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DIREITO POTESTATIVO. SÚMULAS NºS. 5 E 7, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3,...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... Objeto: alterar o preâmbulo do contrato", na parte relativa à identificação dos locadores, por força da extinç\xC3"ão dos usufrutos dos Srs. José Pedro da Costa e Antônia Machado da Costa, sobre parte do ...
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(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... ção de lei, fatos e atos ilícitos, violação dos estatutos ou contrato social, assim como a falência, estado de insolvência ou encerramento ... , assim como estipuladas as hipóteses de doação com reserva de usufrutos, cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade, inalienabili-dade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.478424-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PENHORA DE RENDIMENTOS DE LOCAÇÃO - PRESERVAÇÃO DE MEAÇÃO - CÔNJUGE QUE NÃO INTEGRA A LIDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO PARCIAL. O interesse de agir é consubstanciado pela necessidade/utilidade e pela adequação. A concessão de tutela provisória de urgência, de...
... Porm, conforme tambm consta nas Matrculas, foram institudos usufrutos em favor dos vendedores, ou seja, do referido executado e de sua sim, embora o contrato de locao tenha sido firmado em nome da nu-proprietria (mov. 2198636446), h ... -
Acórdão nº 1.0000.20.478424-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PENHORA DE RENDIMENTOS DE LOCAÇÃO - PRESERVAÇÃO DE MEAÇÃO - CÔNJUGE QUE NÃO INTEGRA A LIDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO PARCIAL. O interesse de agir é consubstanciado pela necessidade/utilidade e pela adequação. A concessão de tutela provisória de urgência, de...
... Porm, conforme tambm consta nas Matrculas, foram institudos usufrutos em favor dos vendedores, ou seja, do referido executado e de sua sim, embora o contrato de locao tenha sido firmado em nome da nu-proprietria (mov. 2198636446), h ... -
A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... 5 ... Além disso, as partes que dispuserem em seu contrato de cláusulas que determinam questões acerca do procedimento a ser ... Estados, isso incluirá, por exemplo, propriedade, hipotecas, usufrutos ou servidões; outros Estados podem conceder efeito erga omnes a certos ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... O contrato de seguro, 53 segundo o art. 757 do Código Civil, define o seguro quando ... à afirmação de que usufruto de patrimônio é a soma dos usufrutos sobre bens singulares, caindo na superficialidade, com aparência ...
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Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
... Sendo a concessão de direito real de uso uma modalidade de contrato administrativo , celebrado entre a Administração Pública e terceiros, ... proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. (Incluído pela Lei nº 13.465, ...
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A nova lei dos motoristas profissionais: a dificuldade de ponderar interesses de patrões, empregados, passageiros e usuários das estradas Brasileiras
... a família e amigos, sem possibilidade de lazer, de estudo e de usufrutos dos bens da vida, o que atinge a sua existência como pessoa, ficando ... In: Contrato de Trabalho no Setor de Transporte. Coordenadores Márcio Mendes ...
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Capítulo XXI - Transformação, incorporação, fusão e cisão da companhia - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 220 a 233)
... Será necessário, ainda, substituir-se o contrato social da limitada pelo estatuto social, a ser elaborado de acordo com as ... ário de outros direitos reais tais como servidões, hipotecas, usufrutos, etc. Assim, os atos de assentamento imobiliário inscritos ou transcritos ...
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Avaliação de prédios mistos ou intermédios - estudos a considerar
... : direitos de superfície direitos de passagem/servidões usufrutos" garantias Hipotecas etc ... avaliação de prédios mistos ou interm\xC3" ... Ao findar seu contrato para a cobrança dos Dízimos e Direitos das Estradas, achava-se ele em ...
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Classificação dos bens, seus frutos e direitos
... É um contrato pelo qual se entregam animais a outrem para pastorear, tratar e criar, a ... b) usufrutos; ... Usufruto é direito que se confere a alguém para, por certo ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... RECEBIMENTO DE 100% DA RECEITA GARANTIDO EM CONTRATO ... garanterp .com.br 16 3617 8511 16 981250971 ... UMA ... proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. Isso para tornar viável o ... -
Decisões Monocráticas nº 1127534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... í-la, inexistindo, portanto, necessidade de realização de contrato temporário para suprir a sua falta. 3 ... Assim, a professora da Rede ... ém de satisfeitos todos os requisitos legais para os respectivos usufrutos, o Estado não comprovou o motivo pelo qual as indeferiu. 4 ...
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Desapropriação
... Por conseguinte, usufrutos, direitos de superfície, cláusulas de inalienabilidade e quaisquer ... de delegação é bastante ampla, mas exige previsão em contrato ou instrumento próprio. É preciso que o ente competente esteja ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... O contrato de seguro, 53 segundo o art. 757 do Código Civil, define o seguro quando ... à afirmação de que usufruto de patrimônio é a soma dos usufrutos sobre bens singulares, caindo na superficialidade, com aparência ...
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Utilização privada de dinheiro público: alguns apontamentos sobre a gestão dos recursos do Sistema S
O objetivo desta investigação é apresentar algumas considerações a respeito do Sistema S e a gestão de recursos públicos a ele destinados. Esse sistema é formado por 11 entidades criadas pelo Estado e mantidas por contribuições compulsórias retiradas dos trabalhadores a elas vinculadas, além do pagamento de cursos ofertados pelo Sistema. Inicialmente, discute o contexto neoliberal e suas...
... os habitantes da aldeia global se sintam incluídos no mar de usufrutos dos bens produzidos pelo capitalismo. (SANTOS; COSTA, 2012, p. 25) ... , taxa a ser cobrada exclusivamente pelo Estado, por meio de Contrato de Gestão, ou por meio de pagamento pelos cursos oferecidos. A maior ... -
Acordão nº 00365-2006-251-04-00-5 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Septiembre de 2009
... conforme atesta ressalva aposta no verso do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 09-verso) ... Iniciado o processo de execução do ... , “os bens foram considerados como livres de hipotecas, usufrutos, arrestos, vínculos, penhores, contrato de locação e/ou problemas ...
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Acordão nº 01089-2006-252-04-00-9 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Octubre de 2009
Agravo de petição. Penhora. Avaliação. Preço vil. Demonstrando a reclamada a existência de laudos de avaliação que atribuem ao imóvel objeto da penhora valor expressivamente superior àquele que consta da avaliação procedida pelo Oficial de Justiça mostra-se prudente determinar a reavaliação do bem penhorado de forma a garantir, de um lado, que a execução de processe da forma menos gravosa ao...
... , “os bens foram considerados como livres de hipotecas, usufrutos, arrestos, vínculos, penhores, contrato de locação e/ou problemas ... -
Balanço - General Shopping e Outlets do Brasil S/A
... de direitos de uso, ou do contrato de usufruto. 2.21. Lucro/Prejuízo bási- ... co e diluído por ação: ... e usufrutos de frações ideais do estacionamento do Shopping Bonsucesso, ...
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Acórdão nº 0005814-22.2004.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 21 de Julio de 2017
... testamentária, bem como doações, usufrutos e ... fidecoimissos, quando relacionados com a sucessão" ... 2. A Vara ... contrato, mesmo que o bem dado ... em garantia fiduciária e a respectiva dívida ...
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Acordão nº 00463-2006-251-04-00-2 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Octubre de 2009
Agravo de petição. Penhora. Avaliação. Preço vil. Demonstrando a reclamada a existência de laudos de avaliação que atribuem ao imóvel objeto da penhora valor expressivamente superior àquele que consta da avaliação procedida pelo Oficial de Justiça mostra-se prudente determinar a reavaliação do bem penhorado de forma a garantir, de um lado, que a execução de processe da forma menos gravosa ao...
... , “os bens foram considerados como livres de hipotecas, usufrutos, arrestos, vínculos, penhores, contrato de locação e/ou problemas ...