contrato venda carro
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... sujeito ativo é a pessoa que subtraiu o carro; o sujeito passivo é o proprietário do ... necessidade de obrigação decorrente de contrato formalmente assinado entre as partes. O dever de ... Suponha-se que um comerciante venda, legal-mente, um revólver a um suicida confesso ...