contrato venda empresa
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ...
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
...a) prazo do contrato;. b) valor de cada contraprestação por ... relação ao do funcionamento da compra e venda. ARTIGO 7. Todas as operações de arrendamento ... de bens importados ao estabelecimento da empresa arrendatária, corresponderá ao preço atacado ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... fora das águas territoriais do País por empresa localizada no seu território, desde que ...ção de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;. III - ... jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...ção, de cadastramento, de avaliação, de venda e de fiscalização de áreas do patrimônio da ...ário, com dispensa de licitação, ou de empresa privada, por meio de licitação, serão ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no inciso I deste ... o proprietário da ação, ou mediante a venda" da ação. § 7º As sociedades por ações dever\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...ão simultânea da transmissão de uma empresa por outra;. IV - distribuição - a colocação ...ções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de ... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;. XI - produtor - a pessoa física ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... magistrais, manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a ... remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente ...Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
..., de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ...contrato. #Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008 . § 3º ... por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito ... principal ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento e distribuição de drogas, ... de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ...ção nos termos deste artigo, a promessa de venda da ação e o direito de preferência à sua ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;. II - ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. ... da fase inicial de operação, quando a empresa utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços ..., de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:. I - ...á ser cedido juntamente com o negócio ou empresa, ou parte desta que tenha direta relação com a ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... de uso resolúvel e alienação mediante venda de bens imóveis de domínio da União. ...íveis à efetivação da liquidação da empresa. #Redação dada pela Medida Provisória nº ..."Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à ...a) os previstos em lei ou em contrato; e. ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. #Incluído ... de títulos de crédito realizadas por Empresa Simples de Crédito (ESC). #Incluído pela Lei ...venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...êsse direto ou indireto na manufatura ou venda de matéria aplicável a telecomunicação. ... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ... a renovação decorre do cumprimento pela empresa, de seu contrato de concessão ou permissão, das ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...ARTIGO 3. No caso de venda no mercado interno ou de importação de ... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação de que trata o art. ...ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...VI - empresa brasileira de navegação é a pessoa jurídica ... pelo Ministério da Fazenda para venda, exclusivamente em lojas francas, a passageiros ...ção em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, de tipo semelhante, até o limite ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...c) risco: mesma posição de risco do contrato original;. d) encargos financeiros e prazos: os ...2. empresa de pequeno porte: 8,25% (oito inteiros e vinte e ... produto que exceder o valor obtido na sua venda, observada a legislação aplicável à ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, ... em decorrência da execução do contrato. Parágrafo único. É vedada a inclusão nas ... de checagem de veiculação, a cargo de empresa independente, sempre que possível. Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
..., de acordo com o índice constante do contrato. ARTIGO 21. As obrigações pecuniárias em ...II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, ... os atos necessários à consecução da venda em bolsa, inclusive firmar os termos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..., de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ...às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construção de habitações com pagamento a ...ário Nacional, admitida a fixação em contrato das prestações posteriores à entrega da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...§ 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...