contrato venda ponto comercial
-
Acórdãos nº 0002124-81.2014.8.26.0222 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
Embargos à execução – Contrato particular de compra e venda de ponto comercial – Inexistência de vício capaz de gerar a anulação do ajuste – Não caracterização de lesão – Prova a cargo das apelantes - Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou da Lei de Usura – Redução do percentual de multa contratado com sustento no Artigo 413 do Código Civil – Disposição que se mostrava excessiva –...
... Salgado Embargos à execução Contrato particular de compra e venda de ponto comercial Inexistência de vício capaz de ... -
Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - cópia do contrato social registrado na junta comercial ou ... concluído com a emissão da nota fiscal de venda pelo produtor ou pelo reembalador. ... sementes importadas, quando em trânsito do ponto de entrada até o estabelecimento do importador, ...
-
Acórdãos nº 0113114-78.2009.8.26.0008 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
Rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos. Contrato de compra e venda de ponto comercial, suas instalações e mercadorias. Ajuizamento posterior ao contrato de ação reintegratória em relação ao estabelecimento que não caracteriza inadimplência, vez que os Réus dela sequer foram citados e que acabou por ser julgada extinta, com fundamento no artigo 267, VIII, CPC. Sentença de improcedên
... Contrato de compra e venda de ponto comercial, ... -
Acórdãos nº 0004207-24.2008.8.26.0079 de 32ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
Compra e venda de ponto comercial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Repetição da tese inicial. Contrato verbal de venda de ponto comercial (cabeleireiro) com promessa de lucro mensal de R$ 5.000,00: não comprovação. Autora que não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 333. I do CPC. Testemunhas que...
... 14. 187 Compra e venda de ponto comercial. Ação ... Repetição da tese inicial. Contrato verbal de venda de ponto comercial ... -
Acórdãos nº 0001817-60.2009.8.26.0204 de 17ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO COM REVISÃO Ação Monitória embargos - Contrato de compra e venda de ponto comercial rejeição dos embargos cheques de terceiro descritos em contrato firmado pelas partes como forma de pagamento - Procedência Sentença mantida recurso não provido. (TJSP; Apelação 0001817-60.2009.8.26.0204; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de...
... Ação Monitória embargos - Contrato de compra e venda de ponto comercial ... -
Acordao N° 1690191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2023
Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Venda de ponto comercial. Desacordo comercial. Rescisão imotivada não verificada. Restituição do valor pago. Dano moral não caracterizado. Relação de direito privado. Interesse particular e limitado às partes. Simplicidade fática e jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema n. 800/stf. Súmula 279/stf....
...VENDA DE PONTO COMERCIAL. DESACORDO. COMERCIAL. ...verifica-se que as partes entabularam contrato de compra e venda de um ponto comercial e que ... -
Acórdão Nº 0091100-89.2004.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. VENDA DO PONTO COMERCIAL. Venda do estabelecimento com transferência do ponto comercial e reserva parcial de domínio da marca, sem o devido registro perante o órgão competente, nos termos do art. 1.144 do Código Civil. A empresa permaneceu ostentando o mesmo nome empresarial durante todo o período em que esteve ativa, sem qualquer...
... ILEGITIMIDADE DE PARTE. VENDA DO PONTO COMERCIAL. Venda do estabelecimento com ... alteração decorrente de suposto contrato de compra e venda. Manutenção da decisão ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado. § 1º O controle ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... na apelação acerca da figura comercial do broker, exercida pelo embargante algumas ... nos negócios internacionais de compra e venda de embarcações, uma vez que, além de negociar ... quanto ao crime de descaminho descrito no ponto "a" e em favor de ELISA MARIA e ANTÔNIO GIL ... a qual comprovou que, em virtude de contrato" realizado com o estaleiro INACE, todas as importa\xC3"... -
Acórdãos nº 0039848-39.2009.8.26.0564 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
Anulação de ato jurídico por vício redibitório. Contrato particular de compra e venda de ponto comercial com reserva de domínio. Vício redibitório não caracterizado. Ação de despejo em curso que não foi acolhida, pois quitado o débito pelos locatários. Apelante que tinha ciência de que o imóvel em que instalado o ponto comercial era locado e assumiu a obrigação pela renovação do contrato, não...
... Contrato particular de compra e venda de ponto comercial" com reserva de domínio. Vício redibit\xC3"... -
Acórdãos nº 0004948-58.2018.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
Conflito de competência. Competência que se firma pelos termos do pedido inicial. Título extrajudicial umbilicalmente ligado a um contrato de promessa de venda e compra pelo qual as embargantes adquiriram a sociedade empresária e ponto comercial. Análise da validade da cláusula do contrato de trespasse. Matéria que se insere no Livro II da Parte Especial do Código Civil. Conflito acolhido,...
... umbilicalmente ligado a um contrato de promessa de venda e compra pelo qual as ... a sociedade empresária e ponto comercial. Análise da validade da ... -
Acórdãos nº 9286410-46.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
Câmara Extraordinária. Resolução nº 608.2013. Processos entrados no Tribunal em 2008 e 2009 e distribuídos a outros relatores. Redistribuição excepcional feita em 13.09.2013 para cumprimento da Meta 2 do CNJ. Título executivo extrajudicial. Contrato de venda e compra de ponto comercial. Preenchimento dos requisitos do art. 585, II, do CPC, por ser documento particular firmado pelo apelante,...
... Título executivo extrajudicial. Contrato de venda e compra de ponto comercial. ... -
Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
...ção estadual ou distrital, que consiste na venda de gás canalizado a consumidores cativos;. VI ...X – ponto virtual de negociação - ponto sem uma ... para tal escolha com base no estatuto ou contrato social das sociedades empresárias de que trata o ..., direta ou indiretamente, a gestão comercial e as decisões de investimento de distribuidoras ...
-
Acórdãos nº 0029910-83.2010.8.26.0176 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
CONFIRMA-SE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REEMBOLSO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, CONFORME AJUSTADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL, EM RAZÃO DA FALTA DE PROVA DO DESEMBOLSO PELO AUTOR. (TJSP; Apelação 0029910-83.2010.8.26.0176; Relator (a): Antonio Vilenilson; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3ª. Vara Judicial; Data do...
...ÁRIOS, CONFORME AJUSTADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL, EM ... -
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... o carregador, nos termos do respectivo contrato de transporte;. III - Capacidade Disponível: ...ção de Gás Natural: atividade de compra e venda de gás natural, realizada por meio da ...XII - Ponto de Entrega: ponto nos gasodutos de transporte no ... anos, contados do início da operação comercial do respectivo gasoduto de transporte. § 4.Os ...
-
Acórdãos nº 0040468-91.2008.8.26.0562 de 17ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
EMBARGOS DE DEVEDOR Execução fundada em notas promissórias vinculadas a contrato de compra e venda de ponto comercial Nulidade da sentença Embargante que não foi intimado pessoalmente para o comparecimento em audiência de instrução e julgamento Desnecessidade do reconhecimento da nulidade na hipótese, uma vez que a decisão não está somente fundamentada na revelia da parte, mas também...
... notas promissórias vinculadas a contrato de compra e venda de ponto ... contrato de compra e venda de ponto comercial, estabelecendo, ainda, o valor do débito em ... -
Acórdãos nº 0148315-86.2008.8.26.0002 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO – Ação de rescisão de contrato de compra e venda de razão social e ponto comercial e do contrato de locação de estabelecimento – Parcial Procedência apenas quanto à rescisão do contrato de compra e venda, mantido o contrato de locação – Recurso do autor pretendendo a rescisão do contrato de locação – Recurso dos réus requerendo a improcedência total da ação –Ação administrativa ajuizada...
...ÇÃO – Ação de rescisão de contrato de compra e venda de razão social e nto comercial e do contrato de locação de ... o contrato de compra e venda do ponto comercial e condená-los a devolver a ... -
Acórdãos nº 1001835-05.2016.8.26.0597 de 32ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA – CONTINÊNCIA – INEXISTÊNCIA – Alegação dos corréus quanto à existência de continência com relação à ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada, pugnando pelo reconhecimento de vício de consentimento na celebração de compromisso de compra e venda de ponto comercial – Estabelecimento empresarial instalado no imóvel cujo contrato de...
-
Acórdãos nº 0226540-24.2011.8.26.0000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Diciembre de 2011
COMPETÊNCIA RECURSAL Agravo Ação e Reconvenção em que se discute cumprimento de contrato de compra e venda de ponto comercial e instalações Bem móvel incorpóreo - Competência da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal Recurso não conhecido, com a remessa determinada. (TJSP; Agravo de Instrumento 0226540-24.2011.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: N/A; Foro de...
... em que se discute cumprimento de contrato de compra e venda de ponto comercial e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do .... Superado tal ponto, cumpre salientar que foram ajuizados, nesta 27ª ... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que, ... -
Acórdãos nº 0257837-49.2011.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
Embargos à execução. Contrato. Compra e venda de ponto comercial. Bem móvel incorpóreo. Competência preferencial de uma dentre as 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0257837-49.2011.8.26.0000; Relator (a): Rocha de Souza; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data...
...Embargos à execução. Contrato. Compra e venda de ponto comercial. ... -
Acórdãos nº 0006946-57.2010.8.26.0577 de 38ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
Competência recursal – Desconstituição de contrato de compra e venda de quotas sociais, ponto comercial e fundo de comércio – Negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel incorpórea – Competência residual de uma das dez primeiras Câmaras da Seção de Direito Privado do TJSP – Determinação de remessa dos autos – Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 0006946-57.2010.8.26.0577; Relator (a):...
... recursal – Desconstituição de contrato de compra e venda de quotas sociais, onto comercial e fundo de comércio – Negócio ... da compra e venda de quotas sociais, ponto comercial e fundo de comércio, garantido ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á ... causas, ou na afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. No primeiro caso, ... pública, quando da, substância do contrato". Art. 234. A natureza do caso concreto determinar\xC3"... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3"...
-
Acórdãos nº 2157551-24.2014.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO RENOVATÓRIA LOCATIVO COMERCIAL QUE, CONTANDO COM MENOS DE CINCO ANOS, NÃO É PASSÍVEL DE RENOVAÇÃO EXISTÊNCIA DE CONTRATO LOCATÍCIO ANTERIOR, CELEBRADO ENTRE O LOCADOR E OUTRO LOCATÁRIO, QUE ALÉM DE TER SIDO RESCINDIDO POR ESTES, TAMBÉM, NÃO PODE SER SOMADO SEU PRAZO DE DURAÇÃO COM O DO ATUAL LOCATÁRIO, QUE PRETENDE A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO...
-
Acórdãos nº 9161871-08.2008.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013
AÇÃO INDENIZATÓRIA Alienação de ponto comercial pelo autor Imóvel, entretanto, que era objeto de relação locatícia Contrato de locação com cláusula expressa de vedação da transferência, sublocação, empréstimo, cessão do imóvel, sem prévio consentimento dos locadores Ausência de anuência dos locadores Descabimento, portanto, de ressarcimento dos valores pretendidos pelo autor, que vendeu o que não