contrato verbal ação cobrança
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em ... § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas ...
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Acórdão nº 2009/0199983-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS PRESTADOS. HONORÁRIOS DEVIDOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fá
... INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E ... HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 2015/0075463-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INTERMEDIAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. REMUNERAÇÃO DO CORRETOR. VALOR. ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA DO NEGÓCIO. USOS LOCAIS. PRAXE DO MERCADO IMOBILIÁRIO. CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. CONSULTA AO SITE OFICIAL....
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... ÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO" VERBAL. ... REMUNERAÇÃO DO CORRETOR.\xC2" ... tem origem em ação de cobrança de comissão de ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título "Do ... sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem ...
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Acórdão nº 2016/0275232-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE ESPAÇO DE CONFRATERNIZAÇÃO. DESISTÊNCIA DO EVENTO. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EXPRESSA EM CASO DE CANCELAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO" DE ... COBRANÇA. LOCAÇÃO DE ESPA\xC3" ... DESISTÊNCIA DO EVENTO. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2013/0410556-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO ... que a nulidade do contrato administrativo não ...
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Acórdão nº 2015/0028152-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
... AÇÃO ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Eleitoral
... égio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça ... j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde ... ívida líquida e certa, para efeito de cobrança, a que fôr arbitrada pelo Tribunal Regional e ... § 1º Quando a comunicação fôr verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados; ... III- a ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... juiz competente, independentemente da cobrança de quaisquer emolumentos ... #Incluído ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...
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Acórdão nº 2004/0162435-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ação de cobrança de honorários de advogado. Alegação de contrato verbal de trabalho. Estado estrangeiro. 1. A moderna orientação do direito internacional é no sentido de retirar o caráter absoluto da imunidade de jurisdição. 2. Havendo questionamento de honorários de advogado por serviços prestados ao Consulado-Geral, com alegação de que o foram apartados de eventual contrato verbal de trabalho,...
... Ação de cobrança de honorários de advogado. contrato verbal de trabalho. Estado estrangeiro ... 1. A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... o conflito total, o impedimento, o contrato parcial de qualquer atividade, função ou ... b) haver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sôbre o objeto da demanda; ... c) ter ... no exercício da profissão ou em ação penal ... Art. 97. Na falta de estipulação ou ... Prescreve em cinco anos a ação para cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... bilhete de seguro, mediante solicitação verbal do interessado ... § 1º O CNSP ... Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3" ... êmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei ... pela forma executiva as ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro ...
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Acórdão nº 2007/0003665-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. AÇÃO DE ... em conta estar-se diante de ação de cobrança, motivo porque correta a fundamentação do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... o caput será precedida de comunicação, verbal ou por escrito, ao responsável pelo veículo ... § 2º Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria a ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do ... de mandato ou de formalização por contrato de honorários.” (NR) ... “Art ... VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, ... , na forma por ela estabelecida, vedada cobrança em valor superior ao exigido para os demais ...
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Acórdão nº REsp 1148463 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO SEM O NECESSÁRIO FORMALISMO. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa...
... NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ... No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa recorrida em face de ... ção legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso ... a) repreensão verbal ou por escrito; ... b) suspensão do ... V - fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... VI - ... ébito em Dívida Ativa, para efeito de cobrança executiva, nos termos da legislação em vigor ...
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Acórdão nº 50005192520168210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS PREJUÍZOS MATERIAIS ADVINDOS DA RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO GERA DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA....
... TIPO DE AÇÃO: Representação comercial ... parcialmente procedente a ação de cobrança c/c indenizatória movida em desfavor de ... Alegou que o contrato entre as partes foi rescindido por culpa da parte ... ção de rescisão imotivada do contrato verbal de representação comercial pela parte apelada, ... -
Acórdão Nº 0095300-37.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 05-10-2016
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. O autor da ação de cobrança, ora recorrente, alega a existência de contrato verbal entre as partes, em que o mesmo entregava blocos de passagens para que o
... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... INSUFICIÊNCIA ... PROBATÓRIA DOS FATOS ... 1. O autor da ação de cobrança, ora ... recorrente, alega a existência de ato verbal entre as partes, em ... que o mesmo entregava ... Em decorrência do ... suposto contrato, o apelado seria devedor do valor de R$ 2.759,04 ... -
Acórdão nº 1.0701.15.005841-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não tendo a parte autora se desincumbido de seu ônus, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.
... assinar o "Instrumento Particular de Contrato de Locao de Bens Mveis e Outras Avenas", em que ... Weder quem firmou o contrato verbal com a parte Autora, referente ao maquinrio ... -
Acórdão nº 1.0512.11.003680-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. O cheque como prova de dívida líquida certa, não exigível, prescreve em dois anos, contados da data da perda da eficácia executiva, de acordo com o artigo 61 da Lei 7.357/85.
... 163/171, a apelante alega que realizou contrato verbal de mtuo no valor de R$28.114,14, (vinte e ... -
Acórdão nº 1.0317.13.014343-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR. - Sabe-se que os ônus da prova competem à autora, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu, quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito daquela, a teor do artigo 373, do Código de Processo Civil, e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus...
... , em sntese, que as requeridas possuam um contrato de transporte de minrio de ferro na Mina Cuit e, ... No obstante a existncia do contrato verbal de compra e venda entre as partes ter restado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.264958-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO - CONTRATO VERBAL - CONFISSÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC. - A ação de cobrança deve ser ajuizada pelo autor para buscar a condenação do réu a adimplir aquilo que lhe é devido. - As alegações de outra parte em ação diversa não justificam o ajuizamento...
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Acórdão Nº 5014165-35.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... de Chapecó, ELOIR JOSE BUENO ajuizou ação de cobrança contra VETTORE ENGENHARIA DE OBRAS ... Quanto ao mérito, defendeu que firmou contrato verbal de serviços de pintura em uma ...