contrato verbal honorários
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Acórdão nº 2009/0199983-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS PRESTADOS. HONORÁRIOS DEVIDOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fá
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. 1. Nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, é da competência do...
... CONTRATO ... -
Acórdão nº 2005/0194652-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O advogado que não contratou por escrito os honorários tem direito de pedir em juízo o arbitramento de sua remuneração. 2. Na ação de arbitramento, não cabe ao advogado autor provar que contratou os honorários por determinado valor. É dever do juiz declarar o valor dos serviços comprovadamente prestados pelo autor. Ao advogado incumbe...
... E M E N T A ... HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0028152-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
... AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 1255315 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. 1. De acordo com os...
... CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA ... CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ... exigência legal quanto à forma, o contrato pode ser verbal ou escrito ... 2. Até o advento ... -
Acórdão nº 2014/0084915-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. CONTRATO VERBAL. VÍNCULO. NATUREZA JURÍDICA. CÍVEL. SÚMULA N. 363/STJ. 1. A questão relativa à competência para o processo e julgamento de demanda em que se requer o pagamento de
... TRABALHO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEDIR. ... PEDIDO. CONTRATO" VERBAL. VÍNCULO. NATUREZA JURÍDICA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0122534-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. CONTRATO VERBAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282, DO STF. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A interposição do recurso especial impõe que o dispositivo de Lei Federal tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do...
... PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. CONTRATO VERBAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282, DO STF. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ ... 1. A ... -
Acórdão nº 2004/0162435-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ação de cobrança de honorários de advogado. Alegação de contrato verbal de trabalho. Estado estrangeiro. 1. A moderna orientação do direito internacional é no sentido de retirar o caráter absoluto da imunidade de jurisdição. 2. Havendo questionamento de honorários de advogado por serviços prestados ao Consulado-Geral, com alegação de que o foram apartados de eventual contrato verbal de trabalho,...
... Ação de cobrança de honorários de advogado. Alegação de contrato verbal de ... -
Honorários Advocatícios - Cobrança - Contrato Verbal (TJ/PR)
Ementa.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Apelação Cível n. 311.675-0 Órgão julgador: 7a. Câmara Cível Fonte: DJPR, 06.04.2006 Rel.: Des. Accácio Cambi Apelantes: Nubia... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de rga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.” (NR) ... “Art ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão ... § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. ERROMATERIAL EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOSINFRINGENTES.1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se osembargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão,obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... bilhete de seguro, mediante solicitação verbal do interessado ... § 1º O CNSP ... Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3" ... á pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos credores em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... o caput será precedida de comunicação, verbal ou por escrito, ao responsável pelo veículo ... poderá contratar livremente seus honorários ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... ção e a declaração de nulidade de contrato relativo a coisas móveis e semoventes ... § ... § 3º - O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais ... § 4º - ... não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância ...
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Acórdão nº 1.0694.17.001436-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - VALOR CONTRATADO - PACTUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA. - É cabível a cobrança de honorários advocatícios com base em contrato verbal, quando há prova da existência da contratação, do valor pactuado e da prestação dos serviços de advogado. - A aplicação da pena por litigância de má-fé exige a...
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Acórdão nº 1.0474.18.000411-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. 1. Na ação de arbitramento de honorários advocatícios, cujos serviços são ajustados verbalmente entre as partes, incumbe ao autor fazer prova de sua atuação e, restando esta devidamente comprovada, cabe ao Julgador fixar os...
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Acórdão nº 1.0474.18.000411-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. 1. Na ação de arbitramento de honorários advocatícios, cujos serviços são ajustados verbalmente entre as partes, incumbe ao autor fazer prova de sua atuação e, restando esta devidamente comprovada, cabe ao Julgador fixar os...
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Acórdão nº 1.0106.18.003364-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CONTRATO VERBAL - ARBITRAMENTO JUDICIAL.Na ação de arbitramento de honorários advocatícios, incontroversa a contratação verbal e a efetiva prestação dos serviços advocatícios, o autor faz jus à remuneração pelo trabalho prestado, diante da ausência de comprovação, pelo réu, de que foi acordado que o trabalho seria exercido em caráter gratuito. A definiçã
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Acórdão nº 1.0106.18.003364-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CONTRATO VERBAL - ARBITRAMENTO JUDICIAL.Na ação de arbitramento de honorários advocatícios, incontroversa a contratação verbal e a efetiva prestação dos serviços advocatícios, o autor faz jus à remuneração pelo trabalho prestado, diante da ausência de comprovação, pelo réu, de que foi acordado que o trabalho seria exercido em caráter gratuito. A definiçã
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Acórdão Nº 0029621-78.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR À TABELA DA OAB/TO. NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA DOS VALORES LÁ ESTIPULADOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na ação de arbitramento de honorários advocatícios, cujos...
... pedidos exordiais, conforme tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil ... Ao final, ... , que as partes celebraram, verbalmente, contrato de prestação de serviços advocatícios, para ... Com efeito, por se tratar de contratação verbal e, em face da ausência de comprovação do valor ... -
Acórdão nº 50011259420178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CONDIZENTES COM O TRABALHO EXIGIDO E PRODUZIDO PELOS PROFISSIONAIS. APELO PROVIDO.
... -25) que, na ação de arbitramento de honorários por eles ajuizada contra DOUGLAS CUNHA, assim ... AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO verbal DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA ... -
Acórdão nº 1.0024.10.086735-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS REJEITADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL APURADA EM PERÍCIA JUDICIAL. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO I - Manifestado o intuito da parte de ver reformada a decisão de primeiro grau, sendo pertinentes e correlatos os motivos do inconformismo, não há falar em dissociação...
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Acórdão nº 1.0439.16.013161-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO VERBAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. Tratando-se de honorários convencionados por meio de contrato, seja verbal ou escrito, a sua cobrança se dá por meio de ação de cobrança cabível, de modo que inviável se o arbitramento, vez que...
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Acórdão nº 1.0000.22.270380-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - VALOR DOS HONORÁRIOS - ATA NOTARIAL - PROBABILIDADE DO DIREITO - PRESENÇA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO - POSSIBILIDADE - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DEMONSTRADO - ANTECIPAÇÃO DE PROVA - DESNECESSIDADE.- Em sede de ação de cobrança de honorários...