contrato verbal honorários advocatícios
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Acórdão nº 2009/0199983-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS PRESTADOS. HONORÁRIOS DEVIDOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fá
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. 1. Nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, é da competência do...
... CONTRATO ... -
Acórdão nº 2015/0028152-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
... AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0084915-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. CONTRATO VERBAL. VÍNCULO. NATUREZA JURÍDICA. CÍVEL. SÚMULA N. 363/STJ. 1. A questão relativa à competência para o processo e julgamento de demanda em que se requer o pagamento de
... TRABALHO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEDIR. ... PEDIDO. CONTRATO" VERBAL. VÍNCULO. NATUREZA JURÍDICA.\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1255315 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. 1. De acordo com os...
... CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA ... CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ... exigência legal quanto à forma, o contrato pode ser verbal ou escrito ... 2. Até o advento ... -
Acórdão nº 2005/0122534-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. CONTRATO VERBAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282, DO STF. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A interposição do recurso especial impõe que o dispositivo de Lei Federal tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do...
... PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. CONTRATO VERBAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282, DO STF. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ ... 1. A ... -
Honorários Advocatícios - Cobrança - Contrato Verbal (TJ/PR)
Ementa.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Apelação Cível n. 311.675-0 Órgão julgador: 7a. Câmara Cível Fonte: DJPR, 06.04.2006 Rel.: Des. Accácio Cambi Apelantes: Nubia... -
Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. ERROMATERIAL EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOSINFRINGENTES.1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se osembargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão,obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de rga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.” (NR) ... “Art ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão ... e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou ... § 1o ... § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas ...
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Acórdão nº 1.0694.17.001436-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - VALOR CONTRATADO - PACTUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA. - É cabível a cobrança de honorários advocatícios com base em contrato verbal, quando há prova da existência da contratação, do valor pactuado e da prestação dos serviços de advogado. - A aplicação da pena por litigância de má-fé exige a...
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Acórdão nº 1.0024.10.086735-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS REJEITADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL APURADA EM PERÍCIA JUDICIAL. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO I - Manifestado o intuito da parte de ver reformada a decisão de primeiro grau, sendo pertinentes e correlatos os motivos do inconformismo, não há falar em dissociação...
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Acórdão nº 1.0000.22.270380-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - VALOR DOS HONORÁRIOS - ATA NOTARIAL - PROBABILIDADE DO DIREITO - PRESENÇA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO - POSSIBILIDADE - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DEMONSTRADO - ANTECIPAÇÃO DE PROVA - DESNECESSIDADE.- Em sede de ação de cobrança de honorários...
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Acórdão nº 1.0106.18.003364-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CONTRATO VERBAL - ARBITRAMENTO JUDICIAL.Na ação de arbitramento de honorários advocatícios, incontroversa a contratação verbal e a efetiva prestação dos serviços advocatícios, o autor faz jus à remuneração pelo trabalho prestado, diante da ausência de comprovação, pelo réu, de que foi acordado que o trabalho seria exercido em caráter gratuito. A definiçã
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Acórdão nº 1.0106.18.003364-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CONTRATO VERBAL - ARBITRAMENTO JUDICIAL.Na ação de arbitramento de honorários advocatícios, incontroversa a contratação verbal e a efetiva prestação dos serviços advocatícios, o autor faz jus à remuneração pelo trabalho prestado, diante da ausência de comprovação, pelo réu, de que foi acordado que o trabalho seria exercido em caráter gratuito. A definiçã
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Processo nº 0022354-32.2012.8.19.0054 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Ação de Arbitramento de Honorários Ajuizada Em Face de Espólio. Contrato Verbal de Prestação de Serviços Advocatícios. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios Com Fundamento Em Contrato Verbal Ajustado para Atuação Em Duas Demandas (propositura de Ação Indenizatória e Defesa Em Ação de Desapropriação). Conjunto Probatório que Aponta a Existência Do Ajuste e a Prestação...
... APELAÇÃO. ... ARBITRAMENTO ... HONORÁRIOS AJUIZADA EM FACE DE ESPÓLIO. ... CONTRATO" VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\xC2" ... ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão nº 1.0338.08.073155-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - PROVA PERICIAL - QUESITOS SUPLEMENTARES - PRECLUSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - TEORIA DA APARÊNCIA - VALOR DEVIDO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REGRA DO ÔNUS DA PROVA. Não devem ser admitidos quesitos formulados depois de apresentado o laudo pericial que não tenham finalidade de esclarecimento, mas...
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Acórdão nº 1.0338.08.073155-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - PROVA PERICIAL - QUESITOS SUPLEMENTARES - PRECLUSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - TEORIA DA APARÊNCIA - VALOR DEVIDO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REGRA DO ÔNUS DA PROVA. Não devem ser admitidos quesitos formulados depois de apresentado o laudo pericial que não tenham finalidade de esclarecimento, mas...
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Acórdão nº 1.0331.18.001916-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL - CONTRATO VERBAL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDÊNCIA.1. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. 2. Nos termos do disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94, são devidos os...
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Acórdão Nº 0307742-86.2016.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AD EXITUM. REVOGAÇÃO DO MANDATO POR INICIATIVA DO CONTRATANTE QUE INVIABILIZOU A BUSCA DO SUCESSO DA DEMANDA PELOS
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Acórdão nº 1.0474.18.000411-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. 1. Na ação de arbitramento de honorários advocatícios, cujos serviços são ajustados verbalmente entre as partes, incumbe ao autor fazer prova de sua atuação e, restando esta devidamente comprovada, cabe ao Julgador fixar os...
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Acórdão nº 1.0474.18.000411-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. 1. Na ação de arbitramento de honorários advocatícios, cujos serviços são ajustados verbalmente entre as partes, incumbe ao autor fazer prova de sua atuação e, restando esta devidamente comprovada, cabe ao Julgador fixar os...
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Acórdão Nº 0700011-64.2017.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-07-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO. CONTRATO VERBAL. SEMOVENTES. PERMUTADESCUMPRIMENTO. RÉU. CONFISSÃO FICTA. APLICAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO EXPRESSO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ALTERAÇÃO JUDICIAL RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. Sem ilegalidade a aplicação da pena de confissão ficta ao Réu cuja intimação pessoal para coleta do depoimento em audiência com tentativa no
... PROCESSUAL ... REPARAÇÃO. CONTRATO" VERBAL. SEMOVENTES. PERMUTA ... DESCUMPRIMENTO. R\xC3" ... CONFISSÃO FICTA. APLICAÇÃO ... ADVOCATÍCIOS ... HONORÁRIOS ... CONTRATUAIS ... RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.045477-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - PEDIDO SUCESSIVO ACOLHIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Comprovada a contratação verbal de prestação de serviços profissionais, afigura-se correta a adoção dos parâmetros da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil para o arbitramento de honorários advocatícios (art. 22, § 2º da Lei nº 8.906/94)
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Acórdão nº 1.0000.20.001086-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - AUSENCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DÉBITO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA PROVA. Sem a comprovação efetiva de que houve a contratação verbal dos honorários referentes a todos os serviços alegados, o pedido de cobrança daqueles honorários deve ser julgado parcialmente procedente, porque não demonstrou o autor, em sua...