contrato verbal prestação serviços
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o ... Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho ... § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Institui a 'anotação de Responsabilidade Tecnica' Na Prestação de Serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; Autoriza a Criação, Pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, de Uma Mutua de Assistencia Profissional; e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Incontroversa comunicação verbal acerca da aprovação no exame vestibular e rescisão do contrato. Validade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Débito inexigível. Apelação do consumidor. Inicial
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Acórdão nº 2015/0028152-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
... PRESTAÇÃO ... serviços ao ... -
Acórdão nº 2015/0178280-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DE CURSOS. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos ...
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Acórdão nº 2012/0195571-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACTUAÇÃO VERBAL. AJUSTE DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO ... SERVIÇOS. ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão ... prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais ... verbal com a Administração, salvo o de pequenas ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ... - prestação do serviço gratuito pelo arrendatário ou ... Art. 54. O contrato verbal será comprovado por declaração escrita, ... ça de convênio celebrado com o IBRA os serviços de distribuição e coleta dos questionários bem ...
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Acórdão nº 2013/0410556-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS ... e a eficácia da prestação ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 1 ... Os serviços concernentes aos Registros Públicos, ... II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados; ... III- a ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... bilhete de seguro, mediante solicitação verbal do interessado ... § 1º O CNSP ... Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3" ... j) organizar seus serviços, elaborar e executar seu orçamento ... k) ... ção, por prazo determinado, de prestação de serviços técnicos ou de natureza ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... lV ? superintender os serviços da Ordem, contratar, nomear, promover licenciar, ... , que instruirá o relatório e a prestação de contas da Diretoria; ... VII ? depositar no ... o conflito total, o impedimento, o contrato parcial de qualquer atividade, função ou ... b) haver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sôbre o objeto da demanda; ... c) ter ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... o caput será precedida de comunicação, verbal ou por escrito, ao responsável pelo veículo ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do ... de mandato ou de formalização por contrato de honorários.” (NR) ... “Art ... , dispor, analisar e decidir sobre a prestação efetiva do serviço jurídico realizado pelo ... sobre os honorários advocatícios dos serviços jurídicos realizados pelo advogado, resguardado ...
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Acórdão Nº 0045075-06.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... reais e noventa centavos), referente à contrato verbal para prestação de serviços durante a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178-17.2010.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA VERBAL - AVISO PRÉVIO. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. Diante da confissão do reclamante quanto aos fatos alegados na defesa, ocorreu a presunção de veracidade da tese da reclamada de que o autor foi contratado mediante contrato de experiência verbal e que o término da prestação de serviços decorreu do término do contrato, presunção que não foi desconstituída...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA VERBAL - AVISO PRÉVIO ... ência verbal e que o término da prestação de serviços decorreu do término do contrato, ... -
Acórdão nº 1.0702.97.033138-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - SUBSTABELECIMENTO EM CÓPIA - VALIDADE - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - REVELIA - EFEITOS - CONTRATO VERBAL - ARBITRAMENTO - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - VALOR DA REMUNERAÇÃO - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - TABELA DA OAB/MG - RAZOABILIDADE. - O instrumento de procuração ou substabelecimento juntado por cópia detém presunção de veracidade,...
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Acórdão nº 1.0261.16.005752-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS - CONTRATO DE RISCO - CONFISSÃO. Constatado que o contrato verbal para prestação de serviços advocatícios ocorreu na modalidade de "contrato de risco", não há que se falar em arbitramento de honorários na espécie "pro labore".
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Acórdão Nº 0705820-54.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-08-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA COM FUNDAMENTOS APTOS A MUDAR O ENTENDIMENTO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. RECONHECIMENTO PELO RÉU. DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO (ART. 22, § 2º, DA LEI Nº
... REJEIÇÃO. MÉRITO ... CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS ... recorrente ... prestação dos serviços advocatícios pelo autor, mas afirma ... -
Acórdão nº 1.0569.12.000124-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - SERVIÇOS PRESTADOS - COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O contrato de prestação de serviços advocatícios poderá ser verbal, sendo desnecessária a existência de contrato escrito, bastando apenas a prova da efetiva prestação. Comprovada a efetiva prestação de serviços advocatícios, devem ser fixados...
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Acórdão nº 1.0629.15.004773-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA - CONTRATO VERBAL - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - PREPARO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA.Provada a prestação de serviços advocatícios, durante todo o curso da ação, situação técnica de contrato verbal, ao advogado atuante deve-se assegurar o arbitramento de honorários advocatícios. Como o ordenamento...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... o regime de concessão e permissão de serviços" públicos ... ARTIGO 2 ... A prestaç\xC3" ... I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso ... I - ao objeto, à área de prestação do serviço e ao prazo; ... II - ao modo, ... a) repreensão verbal ou por escrito; ... b) suspensão do ...
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Acórdão nº 1007695-73.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 03-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO RESCINDENDO – AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE – CONTRATO VERBAL – PRESTAÇÃO SERVIÇOS – VALORES DISCRIMINADOS – APELAÇÃO DESPROVIDA - ARTIGO 966, VIII, §1º, do CPC – NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ EXAURIDAS PELAS DECISÕES PROFERIDAS – PRETENSÃO DESCABIDA – AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A...
... ÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE – CONTRATO VERBAL – PRESTAÇÃO SERVIÇOS – VALORES ... -
Acórdão nº 1.0647.16.008987-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS, REQUERENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À CLIENTE - FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94, C/C ART. 98, "A", DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/MG.- Comprovada a efetiva prestação...