contratos administrativos cláusulas exorbitantes

... DO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA.1. Os contratos administrativos são irradiados pelas cláusulas exorbitantes, que garantem à Administração o poder de instabilização na relação travada com o particular para que seja observada a supremacia do interesse público. Mais do que modificar os contratos administrativos, o Poder Público, com fulcro nos arts. 58, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, detém a prerrogativa de rescindi-los unilateralmente,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

... /ro e que Foram Identificadas Irregularidades Nos Contratos para a Implantação e Pavimentação Dos Lotes 0 e 3 da Rodovia. Além Disso, Pontuou-se que Os Contratos para a Implantação e a Pavimentação Dos Trechos Nos Quais Foram Identificados Problemas Foram Celebrados entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (dnit), a Recorrente e Outra Pessoa Jurídica Contratada. 14. Consignou-se Que, No Curso Das Investigações, Ficou...

... /ro e que Foram Identificadas Irregularidades Nos Contratos para a Implantação e Pavimentação Dos Lotes 0 e 3 da Rodovia. Além Disso, Pontuou-se que Os Contratos para a Implantação e a Pavimentação Dos Trechos Nos Quais Foram Identificados Problemas Foram Celebrados entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (dnit), a Recorrente e a Empresa Consórcio Fidens-mendes Junior (evento 1; Out4/1º Grau). Consignou-se Que, No Curso Das

• Direito administrativo

... são marcados pela existência das denominadas cláusulas exorbitantes, que consistem em prerrogativas próprias do Direito Público conferidas à Administração Pública, colocando-a em posição de supremacia jurídica em atenção ao interesse da coletividade.- A Lei nº 8.666/93 prevê, em seu art. 78, as hipóteses de rescisão do contrato administrativo, dentre as quais se inclui o não cumprimento (ou o cumprimento irregular) das cláusulas contratuais.

... são marcados pela existência das denominadas cláusulas exorbitantes, que consistem em prerrogativas próprias do Direito Público conferidas à Administração Pública, colocando-a em posição de supremacia jurídica em atenção ao interesse da coletividade.- A Lei nº 8.666/93 prevê, em seu art. 78, as hipóteses de rescisão do contrato administrativo, dentre as quais se inclui o não cumprimento (ou o cumprimento irregular) das cláusulas contratuais.

... quita seu seguro. - Ora, da simples leitura das cláusulas do contrato, se extrai que as mesmas não foram redigidas em termos claros, consoante prevê o artigo 54 do CDC, e não são inteligíveis de plano pelo leigo. Falha na prestação do serviço configurada. - Dano moral configurado. Valor fixado que não comporta redução. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (0016945-34.2017.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO -...

... quita seu seguro. - Ora, da simples leitura das cláusulas do contrato, se extrai que as mesmas não foram redigidas em termos claros, consoante prevê o artigo 54 do CDC, e não são inteligíveis de plano pelo leigo. Falha na prestação do serviço configurada. - Dano moral configurado. Valor fixado que não comporta redução. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (0016945-34.2017.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO -...

... de sua contrapartida econômica atinente aos contratos administrativos firmados. Invocação, de forma genérica, acerca da regularidade da instituição de cláusulas exorbitantes em avenças envolvendo entes públicos, assim como a autoexecutoriedade de seus atos administrativos. Validade de tais prerrogativas que não inviabiliza o exercício de direito normativamente salvaguardado às Postulantes de suspender o cumprimento de sua respectiva obrigaç

... se trata de contrato administrativo, regido por cláusulas que conferem à administração pública vantagens em relação ao contratado, em atenção ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. 5. Ademais, não restou demonstrado qualquer encargo extraordinário e insuportável capaz de suspender o fornecimento dos medicamentos contratados, razão pela qual considera-se revestida de legalidade a aplicação da multa em razão do atraso...

... ser afastada a preliminar de decadência. 3. Os contratos administrativos são ajustes realizados com a administração pública no intuito de atender o interesse público acerca de determinado objeto ou serviço, pactuando-se por meio de um regime de predomínio do direito público e que confere determinadas prerrogativas à administração em face do particular contratado, as quais são previamente estipuladas nas denominadas cláusulas exorbitantes. 4....

... INTERNO. PREJUDICADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EDITAL DE CREDENCIAMENTO. TAXA DE SERVIÇO. MEDICAMENTOS EXCLUSIVOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. CLÁUSULAS EXORBITANTES. REDUÇÃO UNILATERAL DE PERCENTUAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. VERIFICADO. ILEGALIDADE. CONSTATADA. 1. Julgado o mérito do apelo, resta preju (...)

... no contrato celebrado. O regime público dos contratos administrativos não afasta a aplicação de normas de direito privado, consoante dispõe o artigo 54, caput, da lei nº 8. 666/93. A possibilidade de a administração pública incluir cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos não permite que adote procedimento que cause desequilíbrio financeiro ao contratado, tal como ausência de pagamento de encargos em virtude da sua mora....

• Manual de Direito Administrativo

... negocial. Pacta sunt servanda. Inaplicabilidade. Contratos administrativos. Regime de direito público. Lei de licitações e contratos administrativos. Primazia. Extensão e validade das cláusulas exorbitantes. Lide. Contornos objetivos. Matéria não integrante. Previsão editalícia. Subserviência. Observância. Caráter cogente. Objetivo da licitação. Alcance. Segurança jurídica. Condições e parâmetros. Direito posto. Princípio da vinculação ao...

... se trata da aferição de prerrogativas e de cláusulas contratuais exorbitantes, admitidas por lei e previstas em seu favor, mas que podem gerar um desvirtuado desequilíbrio da relação contratual quando aplicadas unilateralmente fora das hipóteses estritamente previstas na legislação. 6. Recurso do autor conhecido e provido. 7. Recurso do réu prejudicado.

... se trata da aferição de prerrogativas e de cláusulas contratuais exorbitantes, admitidas por lei, previstas em seu favor, mas que podem gerar um desvirtuado desequilíbrio da relação contratual quando aplicadas unilateralmente fora das hipóteses estritamente previstas na lei. 8. Preliminares de inépcia do apelo e de inadequação da via eleita rejeitadas. 9. Remessa admitida, apelo voluntário conhecido e, ambos, desprovidos.

• Novo marco do saneamento básico no Brasil

• Novo marco do saneamento básico no Brasil

... CONCEDEU USUFRUTO A CIA. DOCAS DA BAHIA. 2. OS CONTRATOS SOBRE CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO SÃO ADMINISTRATIVOS, DISTINGUINDO-SE DOS CIVIS PELA MUTABILIDADE E PELAS 'CLAUSULAS EXORBITANTES: - O ESTADO-CLIENTE NÃO DEIXA DE SER O ESTADO-PRINCIPE. 3. OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ESTAO ADSTRITOS A FORMA POR ESCRITURA PÚBLICA TABELIOA. 4. NÃO SE ADMITE EXTRAORDINÁRIO SE NÃO HOUVE DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DA LEI NEM DISCREPANCIA CARACTERIZADA,...

• Manual de Direito Administrativo: atos, processos, licitações e contratos - Volume 3

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

IMPOSSIBILIDADE.1. A existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, em atenção ao interesse público, não justifica uma redução brusca e unilateral do seu objeto, em ordem a pôr em risco a equação financeira do ajuste.2. Se uma empresa, vencedora em licitação, contrata com a Administração a prestação de serviços (limpeza, asseio e conservação), não é lícito que, em plena execução do...