contratos administrativos cláusulas exorbitantes

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - ADICIONAL NOTURNO - ART.7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA 231/STF - DIREITO ASSEGURADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO - O regime constitucional dos servidores públicos estáveis e temporários estende-lhes determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais,...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - ADICIONAL NOTURNO - ART.7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA 231/STF - DIREITO ASSEGURADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO - O regime constitucional dos servidores públicos estáveis e temporários estende-lhes determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais,...

• Estudos Contemporâneos de Direito Público

CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1. Prorrogações que não teriam contemplado reajustes de preços. Os aditivos se restringiram às prorrogações dos prazos de vigência e ao reforço da caução por parte da contratada. Índices de correção monetária que não se confundem com revisão de cláusulas contratuais. Inexistência de prova do desequilíbrio econômico. 2. Verba honorária devida ao réu. Valores irrisórios ou...

RECURSO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE LINHA TELEFÔNICA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTE STJ. TELA DE SISTEMA INTERNO QUE NÃO COMPROVA A CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, §11º, CPC).1. Na origem, alega o ente municipal que o número de telefone

Processo: 0620585-55.2018.8.06.0000 - Agravo de InstrumentoAgravante: Instituto Médico de Gestão Integrada - IMEGIAgravado: Ministério Público do Estado do CearáEMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. GESTÃO HOSPITALAR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PACTO. CLÁUSULA EXORBITANTE. PRERROGATIVA. PODER PÚBLICO. FINALIDADE. INTERESSE PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL tendo por objeto a r. decisão de ID 27415140 - Pág. 2/16) proferida pelo ilustre Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos da Ação Civil Pública nº 0700342-12.2021.8.07.0018, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, consistente no ônus de a parte agravada/ré FORJAS TAURUS AS comprovar que as armas de fogo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR REQUERIDO A FIM DE ANULAR QUESTÃO, MAJORAR NOTA DO AUTOR E GARANTIR SUA PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - REQUISITOS - DESVIRTUAMENTO DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÓNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - REMUNERAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL.- O credenciamento é modalidade de contratação de...

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO - PEDIDO PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – Valores referentes aos reajustes anuais, incidentes nos contratos de serviços complementares em escola municipal, firmados com o Município de Sorocaba - Inadimplemento do Poder Público que restou incontroverso - Vedação ao enriquecimento ilícito – Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos –

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DO MUNICÍPIO REQUERIDO APELAÇÃO 01 – AUTORES – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO – POSSIBILIDADE – DÉBITO DECORRENTE DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO NÃO ADIMPLIDOS – OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA NO SEU TERMO – MORA EX RE – FLUÊNCIA A...

APELAÇÃO – Contrato Administrativo – Pretensão ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes – Argumento de rompimento do seu equilíbrio econômico-financeiro, assegurado pelo artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e artigo 65, caput, inciso II, alínea "d", da Lei Federal nº 8666/03 ("Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para...

Agravo de Instrumento – Ação anulatória de ato administrativo – Tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil) – Ausente a comprovação de um dos requisitos legais, não se concede a tutela de urgência pleiteada – Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2161566-55.2022.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público;...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO CELEBRADO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESCOPO DA LICITAÇÃO QUE NÃO SE CONCRETIZOU POR QUESTÕES ALHEIAS À VONTADE OU ATUAÇÃO DA LICITANTE VENCEDORA (AUTORA). CLÁUSULAS EXORBITANTES. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO, CONTUDO RESGUARDADO O DIREITO DE O CONTRATADO SE VER INDENIZADO PELOS PREJUÍZOS...

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO – RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REMESSA NECESSÁRIA não conhecida – Considerando o montante da condenação imposta em desfavor do Estado de São Paulo (R$ 206.482,28: fls. 1248), não se alcançará o patamar estabelecido no inciso II do § 3º do artigo 496 do CPC/2015 (500 salários mínimos) para a admissã

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. A rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública, sob justificativa de interesse público, impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes (art. 69, I, § 2º, do Decreto-Lei 2.300/86; art. 79, § 2º da Lei 8.666/93),

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MORTE DE AGENTE PENITENCIÁRIO - HOMICÍDIO EM VIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - NÃO CONFIGURADA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DEVIDO - FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - DEVIDOS - ADICIONAL NOTURNO - INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em hipóteses como a dos autos, em que pese tratar-se de responsabilidade atribuível a pessoa jurídica de direito público,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL PARA A LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CONTRATADO. ART. 40 DA LEI 8.666/93. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS.Tratam-se de dois recursos de Apelação (fls. 322/335 e fls. 341/350) interpostos contra a sentença (fls.