contratos administrativos cláusulas exorbitantes
6308 resultados para contratos administrativos cláusulas exorbitantes
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Contratos administrativos
... administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, ... ídico de direito público, com a existência das cláusulas exorbitantes em favor da Administração Pública e voltados para a execução de ...
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Contratos administrativos
... , o que os diferencia do contrato privado, é a existência de cláusulas exorbitantes. Estas, consistem em prerrogativas (privilégios) para a ...
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Prerrogativas da Administração Pública nos contratos administrativos
... cláusulas exorbitantes (ou cláusulas de privilégio) ... Por terem ...
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Administração contratual, nova contratualidade administrativa e contratos de parcerias: breves considerações acerca de alguns conceitos que integram uma nova terminologia trazida pela doutrina administrativista contemporânea
Verificadas as polêmicas decorrentes de uma nova terminologia que surge ora para designar institutos potencialmente inéditos, ora para manejar outros que já existe, este ensaio procura – por uma linha de raciocínio desenvolvida paralelamente à noção teórica de interesses públicos – encontrar parâmetros conceituais adequados para as expressões doutrinárias administração contratual, nova...
... de execução dos contratos administrativos celebrados e percebidos na esfera regulatória ... Diminui-se a imposição unilateral de cláusulas por parte da Administração, com o proporcional ... futuro das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos (MOREIRA NETO, ... -
Acórdão Nº 1349609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELO ... PODER EXECUTIVO. MATÉRIA ... aspectos atinentes a contratos administrativos celebrados ... com as concessionárias de ... impondo cláusulas contratuais com significativo impacto ... na ... exorbitantes e outros eventos supervenientes capazes de ...
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A administração pública e sua organização
... , como também os órgãos administrativos, subordinados, dependentes (Administração ... figuras também podem ser destacadas: contratos de gestão (as organizações sociais) e gestão ... administrativos, com todas as suas cláusulas exorbitantes, deveres perante os usuários e ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... judiciais ou até mesmo recursos administrativos". Com a leitura e análise conforme disse, que voc\xC3" ... BOOK-GESTAO FISCALIZ CONTRATOS.indb 57 21/02/19 10:18 ... qual remetemos ... 5. Definição das cláusulas básicas do contrato ... Seguindo a corrente ... pela existência de cláusulas ditas exorbitantes, decorrentes da participação da administração ...
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Controle e consensualidade: o controle de acordos substitutivos por tribunais de contas
O presente artigo tem a pretensão de examinar o controle de acordos substitutivos pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Os casos analisados referem-se a acordos celebrados no âmbito de processos administrativos sancionatórios instruídos por entes reguladores. Essa análise se insere em um contexto ambivalente no qual expandem-se, de um lado, os instrumentos de atuação administrativa, sobretudo...
... no âmbito de processos administrativos sancionatórios instruídos por entes ... Contratos, convênios, processos administrativos e até ... O futuro das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos. In: ... -
Organização administrativa
... administrativos, julgue o item a seguir ... A atividade ... para a órbita privada mediante contratos de concessão ... C) A divisão de ... A) Presença das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos ...
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A estabilidade no âmbito da administração pública
... constitucionais que regem os atos administrativos não podem ser invocadas para estender aos ... que não estamos a nos referir aos contratos por tempo determinado, ex vi do art. 37, IX, da ... administrativos, com todas as suas cláusulas exorbitantes, deveres perante os usuários e ...
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Decisões Monocráticas nº 27693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei: I - tenham sofrido ... do regime jurídico dos contratos administrativos, no âmbito das chamadas cláusulas exorbitantes, ...
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Decisão da Presidência nº 27693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei: I - tenham sofrido ... do regime jurídico dos contratos administrativos, no âmbito das chamadas cláusulas exorbitantes, ...
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Reflexões sobre a implementação de políticas públicas
Opinião: Reflexões sobre implementação de políticas públicas
... A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666, de 21 de junho de ... O Futuro das Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos ... -
A atividade consensual da administração pública e as soluções consensuais na defesa da concorrência
... e a unilateralidade dos atos administrativos foram substituídas, em alguns campos, pelo ... e os administrados, seja por meio de contratos ou de sistemas de transferência do exercício de ... pela adesão e pela previsão de cláusulas exorbitantes. Dentro do campo jurídico, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5034694-57.2020.4.04.0000), 30-10-2020
... como fundamento o descumprimento de cláusulas contratuais pela contratada, apontado no art. 78 ... que, no que se refere à execução de contratos administrativos prevalece o interesse estatal e, ... uma série de cláusulas exorbitantes, que conferem ao administrador um poder-dever de ...
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Considerações sobre os direitos e garantias fundamentais dos usuários de serviços públicos e contratos administrativos: contributos da Lei 13.460/2017 (código de defesa do usuário de serviços públicos)
... 3.1 CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 3.2 DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES 4 APONTAMENTOS SOBRE O USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE ...
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A importância dos princípios da administração pública
“A relação entre o particular e o poder público é fundamentada sob um prisma vertical ou hierárquico, vez que o ente estatal no exercício de suas atividades tem o dever de assegurar a primazia do interesse público primário, ou seja, o bem comum” “Apesar do Estado possuir poderes de império para atuar no interesse coletivo, isso não signifia que possui autonomia para restringir os direitos dos...
... ública e à atuação dos agentes administrativos em geral. Baseia-se na ideia de existência de ... , tais como, a desapropriação, as cláusulas exorbitantes naturais dos contratos ... -
Contratos
... o território permite que atos administrativos vinculem particulares, tornando o contrato uma ... dos contratos da LLic e poderes exorbitantes ... Um exame sistemático da LLic revela que os ... á como se negociar verdadeiramente as cláusulas já que não se sabe exatamente quem celebrará o ...
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Contratos de concessão: violação de princípios ou adequação constitucional
Leonardo Novakovski: Contratos de concessão
... cláusulas sejam descumpridas por qualquer uma das partes, ... utilizar-se das chamadas cláusulas exorbitantes, ou seja, cláusulas "comuns em contratos ... -
Competência tributária
... prática de atos administrativos voltados a tal finalidade, sempre respeitando os ... interesse histórico; a existência de cláusulas exorbitantes em contratos administrativos, que ...
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Decisão da Presidência nº 28192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2017
... (efeito ex nunc), sem interferir nos contratos já existentes e em andamento. 5 ... Segurança ... do regime jurídico dos contratos administrativos, no âmbito das chamadas cláusulas exorbitantes, ...
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Acórdão, Processo nº 0011305-33.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... , graduar a penalidade aplicada em contratos administrativos; e (2) houve sucumbência mínima ... dos contratos administrativos vigem cláusulas exorbitantes a favor da Administração Pública, ...
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A Reversibilidade de Bens das Concessionárias de Telefonia Fixa à luz da Teoria Responsiva da Regulação
Propósito - Pretende-se investigar se o instituto da reversibilidade de bens na concessão de serviço público de telecomunicações é, ainda, a única, ou melhor, forma de se atingir os fins por ele visados, em especial a continuidade do serviço, em relação ao marco teórico da Teoria Responsiva da Regulação, de Ayres e Braithwaite. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se valerá das normas...
... Assim, cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos e ... -
Direito Administrativo
... 1: correta – os princípios administrativos acabaram previstos de forma expressa na CF/1988 e ... edital de licitação e minutas de contratos, convênios e ajustes – art. 38 da Lei ... Chapecó/ SC enseja observância das cláusulas contratuais, algo que ultrapassa a competência ... exorbitantes previstas na Lei Federal 8.666/1993, dentre ...
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Matriz de riscos dos contratos de parceria público-privada: alteração consensual
Matriz de riscos dos contratos de parceria público-privada
... quando comparadas aos contratos administrativos clássicos —, de modo a incentivá-lo a pactuar ... ão Pública, antes adormecido face às cláusulas exorbitantes típicas dos contratos ...