contratos administrativos cláusulas exorbitantes
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1456-50.2015.5.02.0075)
... preço do contrato, pois a natureza dos contratos administrativos viabiliza a inserção de las exorbitantes em favor da Administração Pública, medida que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 27800-19.2010.5.17.0013)
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão Nº 0020835-97.2018.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 05-12-2019
... e fiscalizar a execução dos contratos celebrados com a empresa prestadora de serviços ... do contrato, utilizando-se das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos ... A ...
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Contratos Administrativos
... , serviços, compras, alienações ou locações, em que existem cláusulas exorbitantes em favor da primeira, preservado o equilíbrio ...
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Considerações sobre a soluções alternativas de conflitos de um veterano construtor de navios
... , especialmente dramáticos, nos contratos públicos diretos e indiretos ... De se ... , no âmbito dos contratos administrativos", é o entendimento de que a manutenção do equil\xC3" ... ção de Poder Público, instituindo-se cláusulas ... Público, instituindo-se cláusulas exorbitantes ...
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Acórdão Nº 08006096420218205115 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 13-12-2023
... direito privado, e não se reveste das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos ...
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Acórdão Nº 0020847-95.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-09-2017
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. A teor do disposto na Súmula nº 331, itens IV, V e VI, do TST, a terceirização operada por ente público gera responsabilidade subsidiária pelos débitos da empresa contratada para prestar serviços quando restar caracterizada a falha no dever de fiscalização do tomador de serviços (culpa in vigilando), situação...
... resolveu "rescindir unilateralmente os contratos" - faculdade que só cabe à Administração, em ... Interesse Público, materializado nas cláusulas exorbitantes, dos contratos administrativos - em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1565-10.2012.5.03.0021)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... legais regentes das licitações e contratos administrativos ... Tal compreensão de ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos ... contratos ... -
Acórdão nº 1.0394.14.010699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS. EVOLUÇÃO DESARRAZOADA DO NÚMERO DE USUÁRIOS COM GOZO DE PASSE LIVRE. ALEGAÇÃO DE DEFERIMENTO INDISCRIMINADO E ARBITRÁRIO DE GRATUIDADE A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR À...
... proceder juntada dos processos administrativos de concesso de gratuidade no transporte coletivo ... Inicialmente, cumpre frisar que os contratos administrativos se sujeitam ao regime jurdico de ... , encontram-se as clusulas exorbitantes, previstas nos incisos I a V do art. 58 da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0394.14.010699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS. EVOLUÇÃO DESARRAZOADA DO NÚMERO DE USUÁRIOS COM GOZO DE PASSE LIVRE. ALEGAÇÃO DE DEFERIMENTO INDISCRIMINADO E ARBITRÁRIO DE GRATUIDADE A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR À...
... proceder juntada dos processos administrativos de concesso de gratuidade no transporte coletivo ... Inicialmente, cumpre frisar que os contratos administrativos se sujeitam ao regime jurdico de ... , encontram-se as clusulas exorbitantes, previstas nos incisos I a V do art. 58 da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0089.15.000154-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL - PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXTRAPOLAÇÃO - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS - IMPRESCINDIBILIDADE. - A Administração Pública dispõe de prerrogativas e/ou cláusulas exorbitantes que a colocam em posição de supremacia sobre o particular, considerando o interesse público perseguido nos...
... Alega que os contratos administrativos so disciplinados subsidiariamente ... ou, ainda, das chamadas clusulas exorbitantes conferidas ao ente pblico por norma legal. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 23600-20.2012.5.21.0002) 01-04-2020
... da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 334-07.2014.5.10.0821) 18-03-2020
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001633-06.2014.5.02.0342) 01-04-2020
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1384-78.2011.5.10.0011)
... contratos administrativos instituído por esta Lei confere ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1089-48.2012.5.04.0019)
... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece - a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1492-28.2016.5.11.0004)
... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10586-21.2016.5.03.0069)
... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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O processo de contratação das empresas: licitação e contratos
... 3. A formalização dos contratos. 4. Cláusulas necessárias. 5. Alteração dos contratos – ... áusulas essenciais e as cláusulas exorbitantes, quando define os critérios da intervenção e ... Leis de licitações e contratos administrativos, nas concessões de serviços públicos, nas ...
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O processo de contratação das empresas: licitação e contratos
... 3. A formalização dos contratos. 4. Cláusulas necessárias. 5. Alteração dos contratos – ... áusulas essenciais e as cláusulas exorbitantes, quando define os critérios da intervenção e ... Leis de licitações e contratos administrativos, nas concessões de serviços públicos, nas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1199-48.2015.5.11.0051) 08-02-2017
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... , constitui cláusula necessária dos contratos" administrativos aquela que estabelece \"a obrigaç\xC3" ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ... -
Acordão nº 20160551239 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2016
... do preço ajustado, pois a natureza dos contratos administrativos viabiliza a inserção de las exorbitantes em favor da Administração Pública, medida que ...
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Acórdão, Processo nº 5019576-68.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
... atividade aeroportuária, suspenderam contratos de concessão, ou reduziram 100%, 90%, 75% e 50% ... administrativos, a Administração Pública detém diversas ogativas, através de cláusulas exorbitantes que possibilitam alteração ...
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Acórdão Nº 0007755-02.2014.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... Justia afastando a incidncia do CDC em contratos em que parte a Administrao Pblica (REsp ... por se aplicarem aos contratos administrativos, supletivamente, as normas de direito privado, ... A existncia das clusulas exorbitantes que permitem a modificao das clusulas contratuais ...
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Acordão nº 20160551140 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2016
... preo do contrato, pois a natureza dos contratos administrativos viabiliza a insero de clusulas ...