contratos administrativos cláusulas exorbitantes
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 181-40.2010.5.02.0302) 01-04-2020
... da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000080-71.2016.5.02.0044) 20-03-2018
... ou comissiva na fiscalização dos contratos, bem como atribuiu o ônus de provar o ... , pois a natureza dos contratos administrativos viabiliza a inserção de cláusulas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 694-45.2012.5.15.0150) 01-04-2020
... da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1025-05.2016.5.17.0191)
... 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere ... cláusulas necessárias em todo contrato as que ... ção das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, independentemente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1732-18.2014.5.02.0075)
... 1º, do Estatuto Geral de Licitação e Contratos Administrativos, tem o dever de fiscalizar a ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11779-34.2015.5.01.0046)
... tomadores de serviço, que atuaram em contratos de terceirização lícita de atividade-meio, ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 11807-78.2013.5.01.0205) 21-11-2018
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 645-37.2016.5.17.0011)
... de fiscalizar a execução dos seus contratos de terceirização (art. 37, caput, da CF/88) ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1551-44.2015.5.10.0015)
... ém normas gerais sobre licitações e contratos aplicáveis à Administração Direta e Indireta ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10747-38.2014.5.15.0143) 05-12-2018
... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10059-79.2014.5.15.0142)
... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece -a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100102-41.2016.5.01.0511)
... , por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque ... áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1121-58.2014.5.02.0045) 02-05-2018
... preço do contrato, pois a natureza dos contratos administrativos viabiliza a inserção de las exorbitantes em favor da Administração Pública, medida que ... Note-se, que nos termos das cláusulas 5.1 e 5.2 do contrato de prestação dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10501-47.2015.5.03.0044) 11-04-2018
... ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acordão nº 20150771295 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Septiembre de 2015
... MARTINS ontrato, pois a natureza dos contratos administrativos viabiliza a insero de clusulas ...
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Acordão nº 20150675342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Agosto de 2015
... preo do contrato, pois a natureza dos contratos administrativos viabiliza a insero de clusulas ...
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Acordão nº 20150771244 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Septiembre de 2015
... preço do contrato, pois a natureza dos contratos administrativos viabiliza a inserção de las exorbitantes em favor da Administração Pública, medida que ...
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Acordão nº 20150927600 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Octubre de 2015
... preo do contrato, pois a natureza dos contratos administrativos viabiliza a insero de clusulas ...
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Acórdão Nº 0700181-77.2018.8.02.0072 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-03-2023
... contratos em que é parte a Administração Pública ... por se aplicarem aos contratos administrativos, ... supletivamente, as normas de direito ... exemplo. 8. A existência das cláusulas exorbitantes que permitem a ... modificação das ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0002248-47.2018.8.08.0021), 18/12/2018
... CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULAS EXORBITANTES. RESCISÃO UNILATERAL ... 2. - ... Os contratos administrativos contemplam as chamadas cláusulas ...
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Acórdão Nº 0020951-69.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-06-2020
ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Demonstrada a conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, deve o ente público responder subsidiariamente pelos créditos deferidos ao trabalhador
... quanto ao efetivo cumprimento dos contratos administrativos por parte dos contratados, fica ... 666/93, no tocante à utilização das cláusulas exorbitantes, que decorrem do exercício da ... -
Acórdão Nº 0020593-07.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-07-2020
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando....
... quanto ao efetivo cumprimento dos contratos administrativos por parte dos contratados, fica ... 666/93, no tocante à utilização das cláusulas exorbitantes, que decorrem do exercício da ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... a celebração, com a União, de contratos ... administrativos de concessão de exploração ... todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam ... obrigações de pagamento, ... seria a estipulação de cláusulas exorbitantes em prospectos de ... emissão de títulos ...
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Acordão nº 20150893161 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Octubre de 2015
... preço avençado, pois a natureza dos contratos administrativos viabiliza a inserção de las medida exorbitantes em favor da Administração Pública, que ...
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Acórdão Nº 0020756-87.2019.5.04.0661 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-08-2020
EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, conforme art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT.
... quanto ao efetivo cumprimento dos contratos administrativos por parte dos contratados, fica ... no tocante à utilização das cláusulas exorbitantes, que decorrem do exercício da ...