contratos administrativos em especie
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 13 poderão estar vinculadas a contratos de arrendamento de ativos e a contratos de ... contratos e demais instrumentos administrativos; ... VI - reunir, sob sua administração, ... não ensejará remuneração de qualquer espécie ... ARTIGO 88 ... Os Diretores ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... - MRE e consideradas nos denominados contratos iniciais e equivalentes, será repassada aos ... na forma deste inciso, os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários ... ela própria concessionária de qualquer espécie, não é controlada ou coligada de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ÇÃO I Atribuições dos órgãos administrativos ... ARTIGO 1 ... Os mercados ... a) a modificação de contratos ou estatutos sociais das sociedades referidas ... , prazo mínimo e máximo dos Título s, espécie das garantias recebidas; relação entre o valor ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; ... V - direito à informação, às ... § 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, ... 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... expressa em cláusula específica dos contratos" celebrados entre os agentes financeiros e os mutu\xC3" ... V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados e Municípios no ... apólices direcionadas a operações da espécie ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos ... ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ... á o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... § 1º As operações da mesma espécie no âmbito do Programa de Geração de Emprego e ... 1.5% (cinco por cento) ao ano, nos contratos de valor original, por beneficiário, acima de R$ ... dos recursos acrescido dos custos administrativos e tributários, as instituições financeiras ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de consumo; ... de valor diminuído, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou de restituir ... Nos casos de processos administrativos em trâmite em mais de um Estado, que envolvam ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou ... lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações ... colaboração de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho ... § 4º É assegurado às ... à localização dos serviços administrativos assistenciais, bem como das atividades ... , a restituí-los em igual número, espécie e valor; ... X- o arrendatário não responderá ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - cumprimento dos contratos e regular pagamento dos encargos relativos a ... ão, de impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer ... , exceto a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição ...
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... apólices direcionadas a operações da espécie ... § 2º Sem prejuízo da regulamentação do ... em benefício da população moradora, contratos de concessão de uso especial para fins de ... V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados, Municípios ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... contratos de concessão ou de permissão de serviços ... tributários aplicáveis à espécie; ... #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022 ... ção pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrição em concurso público; ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, ... á para o órgão gestor qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ... julgar recursos em procedimentos administrativos; ... XXI - promover ações para a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , indefinidamente, nos seguintes da mesma espécie ... ARTIGO 7-A ... O disposto nos ... I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou ... 8º) os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ária para dar a conhecer sua natureza espécie e qualidade, para distribuição gratuita, desde ... e no seu regulamento, ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-los, ... ções fazendárias; a celebração de contratos" de qualquer natureza, inclusive de abertura de cr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... SEÇÃO IV Fiscalização de atos e contratos ... ARTIGO 41 ... Para assegurar a ... ção, os contratos, inclusive administrativos, e os convênios, acordos, ajustes ou outros ... á sujeito às sanções previstas para a espécie nesta Lei ... ARTIGO 52 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de ... II - ressarcido em espécie", observada a legislação específica aplicável \xC3" ... no caput deste artigo aos fundos administrativos constituídos pelas entidades fechadas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... III - contratos transparentes de venda de produto associado ... Os atos do INPI nos processos administrativos referentes propriedade industrial s produzem ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv ou de outra plataforma ... - as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso, na forma do art. 38 ... § ... de janeiro de 1999, aos processos administrativos relativos às parcerias de que trata este ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 7o Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da ... , em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos ... da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados ... § 4º ... de quaisquer tipos de atos administrativos", incluídos os relativos ao indeferimento de opç\xC3" ... dados dos documentos fiscais de qualquer espécie podem ser compartilhados entre as ...